![\"NOTA](\"https:\/\/sendcard.com.br\/wp-content\/uploads\/2024\/05\/NOTA_DE_REP\u00daDIO_(decis\u00e3o_teratol\u00f3gica_e_incoerente).jpg\")
\nPalmas\/TO, 08 de outubro de 2014.<\/p>\n
\nPalmas\/TO, 08 de outubro de 2014.<\/p>\n
\tDiante da decis\u00e3o judicial proferida em 06\/10\/2014, nos Autos n\u00ba 5029091-33.2013.827.2729, da 3\u00aa Vara Criminal da Comarca de Palmas\/TO, o Sindicato dos Oficiais de Justi\u00e7a Avaliadores do Estado do Tocantins \u2013 SOJUSTO vem a p\u00fablico REPUDIAR A DECIS\u00c3O do Juiz Rafael Gon\u00e7alves de Paula, que em acatamento ao parecer do Membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico, o Promotor Andr\u00e9 Ramos Varanda, ABSOLVEU o r\u00e9u Jo\u00e3o Batista Marques pela pr\u00e1tica do crime de desobedi\u00eancia (art. 329 do CP), vejam:<\/p>\n
\t\u201cArt. 329. Opor-se \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de ato legal, mediante viol\u00eancia ou amea\u00e7a a funcion\u00e1rio competente para execut\u00e1-lo ou a quem lhe esteja prestando aux\u00edlio\u201d.<\/p>\n
\tVejam trechos da SENTEN\u00c7A:
\n\t\u201cConstam dos autos de Inqu\u00e9rito Policial, que na data de 18 de abril de 2013, por volta das 14h, em frente ao im\u00f3vel localizado na Quadra xxx Sul, Alameda xx, Lote xx, nesta Capital, o denunciado, agindo volunt\u00e1ria e com total consci\u00eancia da ilicitude de tal pr\u00e1tica, op\u00f4s-se a execu\u00e7\u00e3o de ato legal, mediante amea\u00e7a a funcion\u00e1rio competente para execut\u00e1-lo (exercida com arma de press\u00e3o), impedindo sua execu\u00e7\u00e3o, conforme se extrai das provas coligidas ao feito em refer\u00eancia.
\n\tApurou-se que nas circunst\u00e2ncias de tempo e local acima descritos, o oficial de justi\u00e7a M\u00e1rio Bonfim Lima de Oliveira, em companhia do Advogado Fabr\u00edcio Gomes e C\u00edcero de Sousa, foi ao endere\u00e7o do denunciado com o intuito de cumprir Mandado de Busca e Apreens\u00e3o de ve\u00edculo automotor, expedido pelo Ju\u00edzo da 2\u00aa Vara C\u00edvel da Comarca de Palmas\/TO.
\n\tAto cont\u00ednuo, ap\u00f3s chegar \u00e0quela resid\u00eancia, M\u00e1rio Bonfim foi atendido por uma senhora, n\u00e3o identificada nos autos, provavelmente esposa do denunciado, a qual fora vista conduzindo o ve\u00edculo objeto do Mandado, momento em que explicou \u00e0quela o motivo de estar ali, pois iria apreender o ve\u00edculo yyy yyy, placa zzz zzz que se encontrava na garagem daquela resid\u00eancia.
\n\tNeste instante, aquela senhora adentrou \u00e0 resid\u00eancia e chamou seu esposo, o ora denunciado, o qual j\u00e1 chegou dizendo que era delegado de pol\u00edcia e que n\u00e3o entregaria o ve\u00edculo, pois havia realizado um acordo para pagamento da d\u00edvida junto a institui\u00e7\u00e3o financeira credora.
\n\tExtrai-se do feito que M\u00e1rio Bonfim, oficial de justi\u00e7a portador do Mandado, tentou explicar que estava ali para cumprir a ordem de Busca e Apreens\u00e3o, n\u00e3o sendo o momento adequado para discutir outras quest\u00f5es.
\n\tNeste momento, o denunciado foi at\u00e9 uma caminhonete que estava estacionada pr\u00f3ximo, pegou uma espingarda (Laudo Pericial constante do evento 9) e come\u00e7ou a amea\u00e7ar o oficial de justi\u00e7a, bradando que ningu\u00e9m entraria em sua resid\u00eancia, nem levariam o ve\u00edculo objeto do mandado, pois estava disposto a matar ou morrer para proteger seu patrim\u00f4nio.
\n\tConsta do feito que o oficial de justi\u00e7a, ap\u00f3s a resist\u00eancia e amea\u00e7as proferidas pelo denunciado, afastou-se da resid\u00eancia e solicitou refor\u00e7o policial. Ocorre que, neste \u00ednterim, o denunciado deixou o local conduzindo o ve\u00edculo objeto do mandado em dire\u00e7\u00e3o ignorada, frustando a execu\u00e7\u00e3o do ato.
\n\tAnte o exposto, o MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS denuncia JO\u00c3O BATISTA MARQUES, j\u00e1 devidamente qualificado, como incurso no art. 329, \u00a7 1\u00ba, do C\u00f3digo Penal. (…)\u201d.
\n\tNesse caso, o que ainda \u00e9 mais chocante \u00e9 que tal crime fora praticado impunemente por um Delegado de Pol\u00edcia, que deveria ser o primeiro a cumprir a lei; mas, ao contr\u00e1rio, afronta \u00e0 m\u00e3o armada o cumprimento de uma ordem judicial, colocando em risco a vida de v\u00e1rias pessoas e, submetido a julgamento, o judici\u00e1rio tocantinense, na pessoa do referido Juiz, estranhamente, brinda-o com uma senten\u00e7a que julga improcedente a denuncia e absolve o acusado. Um disparate!<\/p>\n
\tSe a vida do oficial de justi\u00e7a fosse ceifada neste epis\u00f3dio lament\u00e1vel?
\n\tSeria ent\u00e3o leg\u00edtima defesa?
\n\tA vida do oficial de justi\u00e7a est\u00e1 gratuita e impunemente exposta a qualquer tipo viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a?
\n\tA conduta de tal delegado de pol\u00edcia \u00e9 justa e merece tal reconhecimento de legalidade?
\n\tUma vez que na equivocada e lament\u00e1vel senten\u00e7a o Magistrado endossa e estimula o comportamento criminoso do Delegado de Pol\u00edcia, afirmando que o erro fora da v\u00edtima em raz\u00e3o de um suposto v\u00edcio formal (senten\u00e7a servindo como mandado) o que chega a ser vergonhoso.
\n\tCom isso o referido Magistrado, em acatamento ao parecer Ministerial, fadou todos os Oficiais de Justi\u00e7a do Estado do Tocantins a serem severamente brutalizados pelas partes que n\u00e3o se sentirem satisfeitas com as respectivas decis\u00f5es judiciais que lhe forem impostas; relegando tais agentes do Estado, viabilizadores do comando judicial, \u00e0 mera condi\u00e7\u00e3o de objeto do capricho das partes.
\n\tPois \u00e9 sabido que tais profissionais est\u00e3o sujeitos a todo tipo de viol\u00eancia, pois sempre foram desamparados pelo pr\u00f3prio Estado e relegados ao esquecimento pelo pr\u00f3prio TJ.<\/p>\n
\tTal assunto \u00e9 not\u00f3rio e amplamente divulgado na m\u00eddia, vejamos um epis\u00f3dio que envolvia o mesmo tipo de dilig\u00eancia do caso em rep\u00fadio:
\n\t\u201cA oficial de Justi\u00e7a Sandra Regina Ferreira Smaniotto, 48, foi brutalmente assassinada com nove tiros quando cumpria uma dilig\u00eancia de busca e apreens\u00e3o de uma moto na manh\u00e3 de quinta-feira (23) na avenida Manoel de Siquera, na regi\u00e3o de Guarapiranga (zona sul de S\u00e3o Paulo). O ajudante-geral Reinaldo do Carmo Guerreiro, 31, foi preso em flagrante e confessou o crime. Sandra cumpria mandado de busca e apreens\u00e3o de uma moto…\u201d:
\n\t(http:\/\/www.oficialdejustica.org.br\/index_ofjus_sandra_assassinada.php)<\/p>\n
\t\u00c9 isso que os referidos agentes p\u00fablicos acima descritos, Promotor e Juiz, est\u00e3o estimulando com sua complac\u00eancia inadmiss\u00edvel com a conduta de criminosos de alta perciulosidade. Tal conduta de contemplar e estimular o crime e a banaliza\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia \u00e9 lament\u00e1vel, inaceit\u00e1vel e constitui conduta incompat\u00edvel com a dignidade do cargo.
\n\tSe tal delegado de pol\u00edcia se v\u00ea no direito de afugentar e impedir o cumprimento de uma ordem judicial com o uso da for\u00e7a, de arma em punho, colocando em risco a vida de v\u00e1ria pessoas (fato que poderia muito bem ter culminado numa trag\u00e9dia, que somente n\u00e3o ocorreu devido \u00e0 conduta exemplar do Nobre oficial de justi\u00e7a em quest\u00e3o), e o Judici\u00e1rio, irresponsavelmente, contempla tal conduta; com o que mais os Oficiais de justi\u00e7a deste Estado ir\u00e3o se deparar, de agora em diante, no desempenho de nossas atividades?<\/p>\n
\tS\u00e3o milhares os casos de abusos contra tais profissionais, vejamos alguns:<\/p>\n
\thttp:\/\/aoja-rj.jusbrasil.com.br\/noticias\/136402007\/oficial-de-justica-e-ameacado-e-sofre-tortura-em-niteroi<\/p>\n
\thttp:\/\/assojafgo.org.br\/noticia\/2013\/06\/17\/oficial-de-justica-e-vitima-de-assalto-em-goiania\/<\/p>\n
\thttp:\/\/www.fojebra.org\/site\/index.php?option=com_content&view=article&id=162:outro-oficial-de-justica-vitima-de-violencia&catid=31:noticias&Itemid=29<\/p>\n
\thttp:\/\/www.fenassojaf.org.br\/index.php?option=com_content&view=article&id=1430:2014-08-04-18-31-04&catid=1:noticias&Itemid=29<\/p>\n
\thttp:\/\/www.edsonsombra.com.br\/post\/oficiais-de-justica-expostos-a-violencia20140514<\/p>\n
\thttp:\/\/www.aojesp.org.br\/artigos.php?tipo=1&id=1676<\/p>\n
\tAtitudes como estas nos fazem ter vergonha de pertencer a esse Poder. Enoja-nos.
\n\tSer\u00e1 que devemos esperar que algum Oficial de Justi\u00e7a do Estado do Tocantins seja assassinado para reagirmos?<\/p>\n
\tDevemos aceitar que Promotores e\/ou Ju\u00edzes estimulem a viol\u00eancia contra tais servidores, que antes de tudo s\u00e3o cidad\u00e3os?
\n\tComo pode um Membro do MP e um Magistrado endossarem tal pr\u00e1tica abusiva e criminosa, incentivarem a conduta de um criminoso de alta periculosidade; colocando, de forma irrespons\u00e1vel e deliberadamente, a vida de todos os Oficiais de Justi\u00e7a deste Estado sob iminente risco?
\n\tAfinal a senten\u00e7a \u00e9 tamb\u00e9m voltada para a sociedade, notadamente as de natureza criminal, e, agora em nosso Estado todo cidad\u00e3o poder\u00e1 usar a for\u00e7a, inclusive empunhando arma contra os Oficiais de Justi\u00e7a quando estes estiverem diligenciando no estrito cumprimento de seu dever legal e tal dilig\u00eancia for contr\u00e1ria aos interesses de algum jurisdicionado!
\n\tDOIS PESOS E DUAS MEDIDAS<\/p>\n
\tTodavia, o que ainda causa mais estranheza e rep\u00fadio a toda a classe exposta a risco de vida pela referida decis\u00e3o leviana \u00e9, justamente, o comportamento d\u00fabio e incoerente do mencionado Magistrado; pois ora exige que o oficial de justi\u00e7a deva percorrer todos os endere\u00e7os de uma rua para localizar certo intimando; mas quando o oficial de justi\u00e7a empreende dilig\u00eancias para localizar ve\u00edculo em local diverso do descrito do mandado, est\u00e1 errado; dando raz\u00e3o ao criminoso que reagiu de arma em punho contra o servidor em quest\u00e3o. Um disparate!<\/p>\n
\tS\u00e3o dois pesos e duas medidas. Tal inconsist\u00eancia de conduta do dito magistrado, al\u00e9m de enorme inseguran\u00e7a jur\u00eddica, causa espanto e deve ser apurada. Pois n\u00e3o se pode, gratuitamente, mudar t\u00e3o abruptamente assim de opini\u00e3o e convic\u00e7\u00e3o jur\u00eddica sobre determinado fato.
\n\tQual a seguran\u00e7a jur\u00eddica dos oficiais de justi\u00e7a do Estado do Tocantins no extrito cumprimento de seu dever legal?
\n\tN\u00e3o bastasse o abandono material (http:\/\/www.sojusto.com.br\/noticia.php?l=65500479fb1521d5c15220aefe0bf449) e intelectual sempre relegado a tais servidores (nenhum oficial de justi\u00e7a deste Estado recebeu qualquer capacita\u00e7\u00e3o ou instru\u00e7\u00e3o m\u00ednima para entrarem em exerc\u00edcio, ao contr\u00e1rio de outras categorias sempre privilegiadas, agraciadas com cursos de forma\u00e7\u00e3o e capacita\u00e7\u00e3o com di\u00e1rias para tal fim), agora os mesmos devem se ater ao destinat\u00e1rio da ordem judicial, pois a depender do cargo ou posi\u00e7\u00e3o social do mesmo, diferentes s\u00e3o as interpreta\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas de cada caso! Uma vergonha!
\n\tSegue a o inteiro teor da decis\u00e3o\/despacho com posi\u00e7\u00e3o diametralmente oposta \u00e0 decis\u00e3o repudiada, extra\u00eddo do e-proc:
\n\t“Processo n\u00ba 5024807-79.2013.827.2729
\n\tDiante da certid\u00e3o do evento 8, determino \u00e0 escrivania que tente fazer contato telef\u00f4nico com o n\u00famero
\n\tinformado no mandado de cita\u00e7\u00e3o do acusado Eduardo, a fim de se tentar descobrir seu paradeiro. Em caso positivo, providencie-se a cita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\tEm caso negativo, determino que se expe\u00e7a novo mandado de cita\u00e7\u00e3o, a ser cumprido no mesmo endere\u00e7o, ainda que sem a informa\u00e7\u00e3o dos n\u00fameros da quadra e lote. Afinal, em breve pesquisa que efetuei no Google
\n\tMaps, verifiquei que a Rua Iburana (ou melhor, Imburanas) \u00e9 curta, por isso n\u00e3o parece dif\u00edcil descobrirem-se informa\u00e7\u00f5es sobre a casa do acusado (ou de seu tio Valdemar, cujo nome foi mencionado no APF e dever\u00e1
\n\tser inclu\u00eddo no novo mandado, para facilitar a procura pelo oficial de justi\u00e7a).
\n\tPalmas\/TO, 09\/08\/2013
\n\tRafael Gon\u00e7alves de Paula
\n\tJuiz de direito”<\/p>\n
\tAGUARDANDO PROVID\u00caNCIAS\/REGUAMENTA\u00c7\u00c3O DA CORREGEDORIA<\/p>\n
\tAssim, diante da lament\u00e1vel decis\u00e3o\/senten\u00e7a e do risco e inseguran\u00e7a dos Oficiais de Justi\u00e7a deste Estado, quando em dilig\u00eancias no estrito cumprimento de seu dever legal, o SOJUSTO protocolou na manh\u00e3 de 09\/10\/2014 o Requerimento Administrativo sob o SEI n.\u00ba 14.0.000190582-2, onde requer provid\u00eancias no sentido de regulamentar as quest\u00f5es levantadas pelo Magistrado em tela, a fim de os oficiais de justi\u00e7a deste Estado tenham toda seguran\u00e7a jur\u00eddica e material necess\u00e1rias para o bom desempenho de suas atividades, notadamente no que tange \u00e0 sua incolumidade f\u00edsica, ps\u00edquica e moral; uma vez que todas as decis\u00f5es servindo como mandado devem ser recolhidas pelos respectivos oficiais de justi\u00e7a at\u00e9 manifesta\u00e7\u00e3o da Eg. CGJ; bem como seja esclarecida, de forma inequ\u00edvoca, objetiva e transparente, pela Eg. CGJ, os limites de atua\u00e7\u00e3o de tais servidores, notadamente no que se refere \u00e0s milhares de dilig\u00eancias realizadas todos os dias neste Estado em endere\u00e7os diversos dos constantes dos respectivos mandados, o que representa a imensa maioria de tais atos.<\/p>\n
\tM\u00e1xime que o SINSJUSTO tamb\u00e9m est\u00e1 atuando no sentido da regulamenta\u00e7\u00e3o de tais pontos controvertidos constantes da mencionada decis\u00e3o repudiada (http:\/\/www.sinsjusto.com.br\/noticias-1042-sinsjusto-se-reune-com-oficiais-de-justica-de-palmas-para-discutir-os-efeitos-secundarios-de-decisao.html).<\/p>\n
\tFelizmente a maioria dos ju\u00edzes tocantinenses s\u00e3o c\u00f4ncios de suas atribui\u00e7\u00f5es e da extens\u00e3o social da tutela jurisdicional, tal como o MM. Juiz Jos\u00e9 Brand\u00e3o do Eg. TJBA, cuja postura fora completamente adequada em caso semelhante de viol\u00eancia \u00e0 uma oficiala de justi\u00e7a.<\/p>\n
\tVejamos sua fala ao relatar o epis\u00f3dio:
\n\t\u201cEu alerto qualquer cidad\u00e3o que tente resolver essas situa\u00e7\u00f5es com um advogado, porque, se acontecer qualquer coisa envolvendo um funcion\u00e1rio da Justi\u00e7a, a resposta ser\u00e1 dura\u201d<\/p>\n
\tLink desta mat\u00e9ria: http:\/\/www.infojusbrasil.com.br\/2014\/09\/jovem-e-preso-apos-colocar-cao.html#links<\/p>\n
\tEssa postura que espera-se de um Magistrado em pleno Estado Democr\u00e1tico de Direito. Coniv\u00eancia com o crime, com a viol\u00eancia ou qualquer tipo de ilegalidade… JAMAIS!<\/p>\n
\tRoberto Faustino de Sousa Lima
\n\tPresidente<\/p>\n
\tSENTEN\u00c7A ABAIXO:<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Palmas\/TO, 08 de outubro de 2014. Diante da decis\u00e3o judicial proferida em 06\/10\/2014, nos Autos n\u00ba 5029091-33.2013.827.2729, da 3\u00aa Vara Criminal da Comarca de Palmas\/TO, o Sindicato dos Oficiais de Justi\u00e7a Avaliadores do Estado do Tocantins \u2013 SOJUSTO vem a p\u00fablico REPUDIAR A DECIS\u00c3O do Juiz Rafael Gon\u00e7alves de Paula, que em acatamento ao parecer […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":9647,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"categories":[27],"tags":[],"class_list":["post-9648","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-geral"],"rttpg_featured_image_url":{"full":["https:\/\/sindojus-to.org.br\/wp-content\/uploads\/2024\/05\/NOTA_DE_REP\u00daDIO_(decis\u00e3o_teratol\u00f3gica_e_incoerente).jpg",0,0,false],"landscape":["https:\/\/sindojus-to.org.br\/wp-content\/uploads\/2024\/05\/NOTA_DE_REP\u00daDIO_(decis\u00e3o_teratol\u00f3gica_e_incoerente).jpg",0,0,false],"portraits":["https:\/\/sindojus-to.org.br\/wp-content\/uploads\/2024\/05\/NOTA_DE_REP\u00daDIO_(decis\u00e3o_teratol\u00f3gica_e_incoerente).jpg",0,0,false],"thumbnail":["https:\/\/sindojus-to.org.br\/wp-content\/uploads\/2024\/05\/NOTA_DE_REP\u00daDIO_(decis\u00e3o_teratol\u00f3gica_e_incoerente).jpg",1,1,false],"medium":["https:\/\/sindojus-to.org.br\/wp-content\/uploads\/2024\/05\/NOTA_DE_REP\u00daDIO_(decis\u00e3o_teratol\u00f3gica_e_incoerente).jpg",1,1,false],"large":["https:\/\/sindojus-to.org.br\/wp-content\/uploads\/2024\/05\/NOTA_DE_REP\u00daDIO_(decis\u00e3o_teratol\u00f3gica_e_incoerente).jpg",1,1,false],"1536x1536":["https:\/\/sindojus-to.org.br\/wp-content\/uploads\/2024\/05\/NOTA_DE_REP\u00daDIO_(decis\u00e3o_teratol\u00f3gica_e_incoerente).jpg",1,1,false],"2048x2048":["https:\/\/sindojus-to.org.br\/wp-content\/uploads\/2024\/05\/NOTA_DE_REP\u00daDIO_(decis\u00e3o_teratol\u00f3gica_e_incoerente).jpg",1,1,false],"consultio-large":["https:\/\/sindojus-to.org.br\/wp-content\/uploads\/2024\/05\/NOTA_DE_REP\u00daDIO_(decis\u00e3o_teratol\u00f3gica_e_incoerente).jpg",1,1,false],"consultio-medium":["https:\/\/sindojus-to.org.br\/wp-content\/uploads\/2024\/05\/NOTA_DE_REP\u00daDIO_(decis\u00e3o_teratol\u00f3gica_e_incoerente).jpg",1,1,false]},"rttpg_author":{"display_name":"admin","author_link":"https:\/\/sindojus-to.org.br\/index.php\/author\/admin\/"},"rttpg_comment":0,"rttpg_category":"Geral<\/a>","rttpg_excerpt":"Palmas\/TO, 08 de outubro de 2014. Diante da decis\u00e3o judicial proferida em 06\/10\/2014, nos Autos n\u00ba 5029091-33.2013.827.2729, da 3\u00aa Vara Criminal da Comarca de Palmas\/TO, o Sindicato dos Oficiais de Justi\u00e7a Avaliadores do Estado do Tocantins \u2013 SOJUSTO vem a p\u00fablico REPUDIAR A DECIS\u00c3O do Juiz Rafael Gon\u00e7alves de Paula, que em acatamento ao parecer…","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sindojus-to.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9648","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sindojus-to.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sindojus-to.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindojus-to.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindojus-to.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9648"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sindojus-to.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9648\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindojus-to.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/9647"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sindojus-to.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9648"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindojus-to.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9648"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindojus-to.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9648"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}