![\"Cargo](\"https:\/\/sendcard.com.br\/wp-content\/uploads\/2024\/05\/Cargo_de_Oficial_de_Justi\u00e7a_recebe_nova_atribui\u00e7\u00e3o_vinculada_\u00e0_pacifica\u00e7\u00e3o_de_conflitos.jpg\")
\nComete um grande equ\u00edvoco qualquer administra\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria que alegue a desnecessidade de concurso p\u00fablico para preenchimento de vagas para o cargo de oficial de justi\u00e7a pelo fato deste mister est\u00e1 fadado a um processo de extin\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\tCertamente, as raz\u00f5es fundantes de tal afirma\u00e7\u00e3o se devem ao desenvolvimento de avan\u00e7os tecnol\u00f3gicos no processo judicial eletr\u00f4nico, atrav\u00e9s dos quais as partes possam, virtualmente, recepcionar os atos de comunica\u00e7\u00e3o a ela dirigidos.<\/p>\n
\tCom muito otimismo, talvez, dentro de algumas d\u00e9cadas, esta possibilidade possa ser alcan\u00e7ada em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s partes autoras das demandas judiciais, mas, \u00e0s situadas no polo passivo, n\u00e3o haver\u00e1 o menor interesse destas em estabelecer o elo processual pelo meio virtual, principalmente nas a\u00e7\u00f5es que venham abarcar decis\u00f3rios de condena\u00e7\u00e3o de ordem financeira e de natureza criminal. Da\u00ed, portanto, a incumb\u00eancia dos oficiais de justi\u00e7a de, pessoalmente, executarem tais comandos, bem como os pertinentes aos atos de constri\u00e7\u00e3o legal, somando, ainda, o advento das propostas de autocomposi\u00e7\u00e3o apresentadas pela clientela, interessadas na pacifica\u00e7\u00e3o do conflito na \u00f3rbita processual.<\/p>\n
\tCPC E ATRIBUI\u00c7\u00d5ES DOS OFICIAIS DE JUSTI\u00c7A<\/p>\n
\tPor enquanto, em contraponto \u00e0 tese inicialmente exposta, devemos nos ater, como regras gerais, o que prev\u00ea o novo C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es funcionais do cargo dos servidores aludidos, com a sua insepar\u00e1vel f\u00e9 de of\u00edcio, previstas nos arts. 154, 252 e 253:<\/p>\n
\t\u201cArt. 154. Incumbe ao oficial de justi\u00e7a:<\/p>\n
\tI \u2013 fazer pessoalmente cita\u00e7\u00f5es, pris\u00f5es, penhoras, arrestos e demais dilig\u00eancias pr\u00f3prias do seu of\u00edcio, sempre que poss\u00edvel na presen\u00e7a de 2 (duas) testemunhas, certificando no mandado o ocorrido, com men\u00e7\u00e3o ao lugar, ao dia e \u00e0 hora;<\/p>\n
\tII \u2013 executar as ordens do juiz a que estiver subordinado;<\/p>\n
\tIII \u2013 entregar o mandado em cart\u00f3rio ap\u00f3s seu cumprimento;<\/p>\n
\tIV \u2013 auxiliar o juiz na manuten\u00e7\u00e3o da ordem;<\/p>\n
\tV \u2013 efetuar avalia\u00e7\u00f5es, quando for o caso;<\/p>\n
\tVI \u2013 certificar, em mandado, proposta de autocomposi\u00e7\u00e3o apresentada por qualquer das partes, na ocasi\u00e3o de realiza\u00e7\u00e3o de ato de comunica\u00e7\u00e3o que lhe couber.<\/p>\n
\tPar\u00e1grafo \u00fanico. Certificada a proposta de autocomposi\u00e7\u00e3o prevista no inciso VI, o juiz ordenar\u00e1 a intima\u00e7\u00e3o da parte contr\u00e1ria para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sem preju\u00edzo do andamento regular do processo, entendendo-se o sil\u00eancio como recusa.<\/p>\n
\t[…]
\nArt. 252. Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justi\u00e7a houver procurado o citando em seu domic\u00edlio ou resid\u00eancia sem o encontrar, dever\u00e1, havendo suspeita de oculta\u00e7\u00e3o, intimar qualquer pessoa da fam\u00edlia ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia \u00fatil imediato, voltar\u00e1 a fim de efetuar a cita\u00e7\u00e3o, na hora que designar.<\/p>\n
\tPar\u00e1grafo \u00fanico. Nos condom\u00ednios edif\u00edcios ou nos loteamentos com controle de acesso, ser\u00e1 v\u00e1lida a intima\u00e7\u00e3o a que se refere o caput feita a funcion\u00e1rio da portaria respons\u00e1vel pelo recebimento de correspond\u00eancia.<\/p>\n
\t[…]<\/p>\n
\tArt. 253. No dia e na hora designados, o oficial de justi\u00e7a, independentemente de novo despacho, comparecer\u00e1 ao domic\u00edlio ou \u00e0 resid\u00eancia do citando a fim de realizar a dilig\u00eancia.<\/p>\n
\t\u00a7 1\u00ba Se o citando n\u00e3o estiver presente, o oficial de justi\u00e7a procurar\u00e1 informar-se das raz\u00f5es da aus\u00eancia, dando por feita a cita\u00e7\u00e3o, ainda que o citando se tenha ocultado em outra comarca, se\u00e7\u00e3o ou subse\u00e7\u00e3o judici\u00e1rias.<\/p>\n
\t\u00a7 2\u00ba A cita\u00e7\u00e3o com hora certa ser\u00e1 efetivada mesmo que a pessoa da fam\u00edlia ou o vizinho que houver sido intimado esteja ausente, ou se, embora presente, a pessoa da fam\u00edlia ou o vizinho se recusar a receber o mandado.<\/p>\n
\t\u00a7 3\u00ba Da certid\u00e3o da ocorr\u00eancia, o oficial de justi\u00e7a deixar\u00e1 contraf\u00e9 com qualquer pessoa da fam\u00edlia ou vizinho, conforme o caso, declarando-lhe o nome.<\/p>\n
\t\u00a7 4\u00ba O oficial de justi\u00e7a far\u00e1 constar do mandado a advert\u00eancia de que ser\u00e1 nomeado curador especial se houver revelia.\u201d<\/p>\n
\tFUN\u00c7\u00c3O CONCILIAT\u00d3RIA<\/p>\n
\tEm particular, o inciso VI do art. 154 do CPC trouxe uma nova atribui\u00e7\u00e3o aos oficiais de justi\u00e7a, vinculada \u00e0 fun\u00e7\u00e3o conciliat\u00f3ria do Judici\u00e1rio, no af\u00e3 de solucionar os conflitos sociais, auxiliando no combate \u00e0 cultura do lit\u00edgio.<\/p>\n
\tCom o tempo, intensificando a complexidade que se requer para aflorar o animuspacificador nas partes integrantes das demandas judiciais, haver\u00e1 o reconhecimento administrativo da devida repara\u00e7\u00e3o financeira, j\u00e1 que, naturalmente, ocorrer\u00e1 a evolu\u00e7\u00e3o natural deste novo encargo laboral.<\/p>\n
\tMETAS DO CNJ 2015 E EXCESSO DE TRABALHO<\/p>\n
\tPara se ter uma ideia do aumento excessivo do trabalho dos oficiais de justi\u00e7a, v\u00e1rios mutir\u00f5es est\u00e3o em andamento, este ano, para atingir as metas estipuladas pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), no combate ao congestionamento processual dos Tribunais estaduais, as quais seguem abaixo:<\/p>\n
\tMeta 1 \u2013 Julgar mais processos que os distribu\u00eddos; Meta 2 \u2013 Julgar processos mais antigos; Meta 4 \u2013 Priorizar o julgamento dos processos relativos \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o e \u00e0 improbidade administrativa; Meta 6 \u2013 Priorizar o julgamento das a\u00e7\u00f5es coletivas; e Meta 7 \u2013 Priorizar o julgamento dos processos dos maiores litigantes e dos recursos repetitivos.<\/p>\n
\tSegundo dados do Relat\u00f3rio Justi\u00e7a em N\u00fameros 2014, o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado da Para\u00edba apresenta um ativo de 727.644 processos judiciais e, para atingir as metas anuais determinadas pelo CNJ visando o paulatino descongestionamento processual, nestes \u00faltimos dez anos fez concurso para preenchimento de vagas de t\u00e9cnicos e analistas judici\u00e1rios, bem como para as da magistratura, entretanto, neste lapso temporal, n\u00e3o priorizou o certame para as do oficialato, que tem uma vac\u00e2ncia de 135 cargos, segundo dados disponibilizados no link Transpar\u00eancia de seu site oficial, no anexo sobre Cargos Efetivos, levantados em dezembro de 2014.<\/p>\n
\tREDU\u00c7\u00c3O NO OR\u00c7AMENTO 2015<\/p>\n
\tA previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria \u00e9 elemento crucial para se estabelecer prioridades administrativas de natureza financeira (a exemplo dos avan\u00e7os remunerat\u00f3rios dos servidores e da realiza\u00e7\u00e3o de concursos p\u00fablicos), tendo o Poder Judici\u00e1rio estadual paraibano a preocupa\u00e7\u00e3o de defender a sua proposta or\u00e7ament\u00e1ria conforme o disposto no art. 36 da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO).<\/p>\n
\tTodavia, o chefe do Poder Executivo local alterou a proposta or\u00e7ament\u00e1ria original do TJPB, no tocante aos Recursos do Tesouro, fontes \u201c00\u201d e \u201c01\u201d (R$588.894.331), ainda na sua consolida\u00e7\u00e3o no projeto da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual, ocorrendo um decr\u00e9scimo no seu montante de aproximadamente 40 milh\u00f5es de reais. No processo administrativo n\u00ba 353.638-6 (em tr\u00e2mite neste \u00f3rg\u00e3o judici\u00e1rio), fora acostado um requerimento cujo um dos itens requer deste ente judici\u00e1rio explica\u00e7\u00f5es cabais sobre o evento em tela, do qual ainda, salvo engano, n\u00e3o se tem resposta formal, e, at\u00e9 ent\u00e3o, nenhuma medida judicial fora tomada para sanar o problema, seja por parte do Tribunal ou das entidades classistas dos servidores e dos magistrados, atrav\u00e9s de suas representa\u00e7\u00f5es nacionais.<\/p>\n
\tCARTA DE BH E DEFESA DA AUTONOMIA DOS TJS<\/p>\n
\tO tema sobre a defesa da autonomia financeira e administrativa dos Tribunais de Justi\u00e7a estaduais e a manuten\u00e7\u00e3o de suas propostas or\u00e7ament\u00e1rias anuais foram destaque da Carta de Belo Horizonte, lavrada no 102\u00ba Encontro do Col\u00e9gio de Presidentes dos Tribunais de Justi\u00e7a do Brasil, ocorrido nos dias 12 e 14 de mar\u00e7o, em Belo Horizonte (MG), com a seguinte premissa: \u201cExigir respeito \u00e0s propostas or\u00e7ament\u00e1rias do Poder Judici\u00e1rio estadual, bem como que os repasses devidos sejam efetuados na sua integralidade.\u201d<\/p>\n
\tDesta forma, conclu\u00edmos que o TJPB deve aplicar uma pol\u00edtica de austeridade que n\u00e3o permita redu\u00e7\u00f5es de suas propostas or\u00e7ament\u00e1rias ao arrepio da lei, situa\u00e7\u00f5es que comprometem a materializa\u00e7\u00e3o dos interesses remunerat\u00f3rios dos servidores, bem como a melhoria de suas condi\u00e7\u00f5es de trabalho, afetando a qualidade da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional.
\nFonte: www.fenojus.org.br<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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