Conforme estabelece o Art. 5\u00ba, \u00a73\u00ba, inciso I, do Decreto Judicial 135\/2009, da Presid\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado da Bahia, os servidores do poder judici\u00e1rio n\u00e3o s\u00e3o obrigados a efetuar o registro de presen\u00e7a na unidade, quando no exerc\u00edcio de atividades externas como dilig\u00eancias, cumprimento de mandados, entre outros.<\/p>\n
\tO decreto \u00e9 uma constata\u00e7\u00e3o l\u00f3gica da natureza da atividade externa do Oficial de Justi\u00e7a que implica em regime de hor\u00e1rio diverso daquele a que est\u00e3o submetidos os servidores internos. Os atos praticados pelos Oficiais de Justi\u00e7a s\u00e3o disciplinados pelo C\u00f3digo de Processo Civil e pela Lei de Organiza\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria, com observ\u00e2ncia da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Esses atos devem observar a necessidade do servi\u00e7o e ser praticados entre seis e vinte horas, exceto no caso de atos em que o oficial precise adentrar no domic\u00edlio do cidad\u00e3o, que deve ser praticado sob a luz do dia.<\/p>\n
\tAlgumas dilig\u00eancias, por exemplo, precisam ser efetuadas antes do procurado sair de casa para trabalhar. Se fosse ao cart\u00f3rio efetuar o registro de ponto, o oficial perderia o hor\u00e1rio para encontrar o procurado em seu domic\u00edlio. Da mesma forma, ao concluir dilig\u00eancias ap\u00f3s as dezenove horas, ficaria impedido de registrar a frequ\u00eancia.<\/p>\n
\tEm algumas unidades, as medidas urgentes s\u00e3o entregues ao Oficial de Justi\u00e7a para cumprimento no final do expediente interno e, assim, enquanto os servidores internos encerram o seu expediente de trabalho, o Oficial est\u00e1 apenas iniciando o seu. Submeter este servidor ao mesmo regime dos internos seria obrig\u00e1-lo a cumprir jornada dupla, sem a devida retribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\tA Presid\u00eancia do TJ-BA \u00e9 um dos \u00f3rg\u00e3os administrativos competentes e suas decis\u00f5es geram obrigatoriedade a todos, servidores, magistrados, entre outros.<\/p>\n
\t\u00c9 dever do magistrado baiano acatar, no plano administrativo, as decis\u00f5es, os provimentos e as resolu\u00e7\u00f5es emanadas dos \u00f3rg\u00e3os competentes, conforme o Inciso V do Art. 178 da LEI N\u00ba 10.845 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2007, que disp\u00f5e sobre a organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria da Bahia.<\/p>\n
\tApesar disso alguns magistrados t\u00eam extrapolado o limite legal de suas atribui\u00e7\u00f5es e constrangido os Oficiais lotados em suas unidades a efetuar o registro de ponto.<\/p>\n
\tO inciso XII do Artigo 175 da Lei 6.677\/94 estabelece que \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o do servidor p\u00fablico estadual representar contra ilegalidade ou abuso de poder.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico – A representa\u00e7\u00e3o de que trata o inciso XII ser\u00e1 encaminhada pela via hier\u00e1rquica e obrigatoriamente apreciada pela autoridade superior \u00e0quela contra a qual \u00e9 formulada, assegurando-se ao representado o direito de defesa.<\/p>\n
\tAdministrativamente, o superior hier\u00e1rquico do magistrado \u00e9 a Corregedoria Geral da Justi\u00e7a e, portanto, a esta devem ser encaminhadas as representa\u00e7\u00f5es contra atos ilegais ou abuso de poder por parte de magistrados.<\/p>\n
\tAo se depararem com atos ilegais e abuso de poder cometido por magistrados, os oficiais de justi\u00e7a devem cumprir sua obriga\u00e7\u00e3o de servidor p\u00fablico, podendo representar o autor \u00e0 Corregedoria Geral da Justi\u00e7a ou \u00e0 Corregedoria das Comarcas do Interior, conforme a compet\u00eancia.\u00a0
\nFonte: Aojusba<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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