No dia 28\/10 do corrente ano, o Conselheiro do CNJ Carlos Levenhagen, relator do PCA 0000682-57.2015.2.00.0000, movido pelo SINDOJUSPB \u2013 Sindicato dos Oficiais de Justi\u00e7a do Estado da Para\u00edba, julgou parcialmente procedente o pedido, determinando que os valores referente as dilig\u00eancias dos Oficiais de Justi\u00e7a nos processos que figura a Fazenda P\u00fablica Estadual, sejam pagas de forma antecipada, independentemente de conv\u00eanio.<\/p>\n
Em sua decis\u00e3o, o Conselheiro considerou que as normas do Estado da Para\u00edba (Lei estadual n\u00ba 5672\/1992 \u2013 Custas e Emolumentos; Provimento 002\/2007 da Corregedoria e a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 36\/2013) coadunam com o entendimento cristalizado do STJ, e qualquer instrumento para pagamento a posteriori das mencionadas despesas vai de encontro a este precedente e que o servidor n\u00e3o deve ser obrigado a retirar de sua remunera\u00e7\u00e3o os valores necess\u00e1rios ao custeio de seu transporte, para do interesse da Fazenda P\u00fablica.<\/p>\n
Ainda, de forma esclarecedora, ele ressalta que, conforme informado pelo pr\u00f3prio TJPB, a Lei Estadual n\u00ba 9586\/2011 \u2013 plano de cargos e carreira e remunera\u00e7\u00e3o dos servidores do Poder Judici\u00e1rio \u2013, tem uma indeniza\u00e7\u00e3o de transporte destinado ao oficial de justi\u00e7a que se encontrar no efetivo exerc\u00edcio cargo, no importe de 20% para \u201cno cumprimento de mandados origin\u00e1rios da justi\u00e7a gratuita, Minist\u00e9rio P\u00fablico e da Defensoria P\u00fablica\u201d.<\/p>\n
De forma conclusiva, reconhece que afigura-se desarrazoada a imposi\u00e7\u00e3o aos oficiais de justi\u00e7a a obriga\u00e7\u00e3o de despesas necess\u00e1rias ao cumprimento de seu m\u00fanus.<\/p>\n
O conselheiro em sua decis\u00e3o demonstra que o CNJ possui precedente julgado ap\u00f3s a Resolu\u00e7\u00e3o 153\/2012 que assegura aos Oficiais de Justi\u00e7a o recebimento antecipado das despesas de dilig\u00eancias.<\/p>\n
Finalmente ele decide que torna-se imperiosa a percep\u00e7\u00e3o de que os tribunais DEVEM efetuar o pagamento antecipado do custeio das dilig\u00eancias efetuadas pelos oficiais de justi\u00e7a, ainda que complementarmente a indeniza\u00e7\u00e3o de transporte concedida.<\/p>\n
Julga parcialmente procedente, para determinar o pagamento antecipado do custeio de dilig\u00eancias aos oficiais de justi\u00e7a, independentemente da forma de ressarcimento da verba prevista no Conv\u00eanio n. 002\/2015, firmado entre TJPB e PGEPB.<\/p>\n
Deve ser destacado o papel do Jur\u00eddico do SINDOJUSPB, nas pessoas do Dr. Jo\u00e3o Alberto e do Diretor Jur\u00eddico Alfredo Miranda, que estiveram recentemente em Brasilia(DF), fazendo o acompanhamento dos processos do SINDOJUSPB junto ao CNJ e que em seguida, quase todos tiveram movimenta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Parab\u00e9ns a toda categoria pela vit\u00f3ria.<\/p>\n
Baixar decis\u00e3o: DECIS\u00c3O (SINDOJUS x MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE E OUTROS)<\/p>\n
\u201cSindicato forte \u00e9 sindicato de luta\u201d<\/p>\n
Fonte Sindojus PB<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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