No Congresso Nacional tramitam v\u00e1rios Projetos de Leis que s\u00e3o de interesse dos Oficiais de Justi\u00e7a brasileiros. Segue abaixo rela\u00e7\u00e3o dos projetos de leis de interesse dos oficiais de Justi\u00e7a que atualmente est\u00e1 tramitando no Congresso Nacional, sendo que somente com muita luta e press\u00e3o sobre os deputados e senadores conseguiremos aprovar alguns desses projetos.<\/p>\n
\u00c9 necess\u00e1rio que todos os oficiais de Justi\u00e7a acompanhe o andamento dos projetos, al\u00e9m de entrar em contato com os parlamentares e comparecer em peso nas sess\u00f5es do Congresso Nacional.<\/p>\n
TRAMITANDO NA C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS:<\/p>\n
www.camara.leg.br<\/p>\n
PEC DOS OFICIAIS DE JUSTI\u00c7A – PEC 414\/2014
\nClique AQUI e acompanhe o andamento da PEC dos oficiais de Justi\u00e7a.<\/p>\n
Projeto de Lei \u2013 PL n.\u00ba 3722\/2012
\nPorte de arma
\nResumo: Disciplina as normas sobre aquisi\u00e7\u00e3o, posse, porte e circula\u00e7\u00e3o de armas de fogo e muni\u00e7\u00f5es, cominando penalidades e dando provid\u00eancias correlatas” (altera o Decreto-lei n\u00ba 2.848, de 1940 e revoga a Lei n\u00ba 10.826, de 2003)
\nAcompanhe o andamento da proposta clicando AQUI.<\/p>\n
Projeto de Lei \u2013 PL n.\u00ba 8126\/2014
\nPorte de Arma para Oficiais de Justi\u00e7a
\nResumo: Altera e acresce dispositivos \u00e0 Lei n\u00ba 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que disp\u00f5e sobre registro, posse e comercializa\u00e7\u00e3o de armas de fogo e muni\u00e7\u00e3o e sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM e define crimes.
\nAcompanhe o andamento da proposta clicando AQUI.<\/p>\n
Projeto de Lei \u2013 PL n.\u00ba 6971\/2006
\nLivre estacionamento
\nResumo: Altera a Lei n\u00ba 9.503, de 23 de setembro de 1997, que “Institui o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro”, para garantir livre estacionamento e parada aos ve\u00edculos de Oficiais de Justi\u00e7a em dilig\u00eancia.
\nAcompanhe o andamento da proposta clicando AQUI.<\/p>\n
Projeto de Lei Complementar \u2013 PLP n.\u00ba 330\/2006
\nAposentadoria Especial
\nResumo: Novo relat\u00f3rio do Dep. Federal Laerte Bessa (DF) INCLUI os Oficiais de Justi\u00e7a.
\nAcompanhe o andamento da proposta clicando AQUI.<\/p>\n
Projeto de Lei \u2013 PL n.\u00ba 5415\/2005
\nPorte de arma
\nResumo: Altera a reda\u00e7\u00e3o do inciso VII, do art. 6\u00ba, da Lei n\u00ba 10.826, de 2003, autorizando o porte de arma para os Oficiais de Justi\u00e7a.
\nAcompanhe o andamento da proposta clicando AQUI.<\/p>\n
Projeto de Lei \u2013 PL n.\u00ba 3335\/2012
\nResumo: Livre parada e estacionamento para oficial de Justi\u00e7a
\nAcompanhe o andamento da proposta clicando AQUI.<\/p>\n
TRAMITANDO NO SENADO FEDERAL:<\/p>\n
Site do senado: www.senado.leg.br<\/p>\n
Projeto de Lei da C\u00e2mara – PLC n.\u00ba 030\/2007
\nPorte de Arma
\nResumo: Concede porte de arma para oficiais de Justi\u00e7a e para outras categorias.
\nAcompanhe o andamento da proposta clicando AQUI.<\/p>\n
Medida Provis\u00f3ria – MP n.\u00ba 693\/2015
\nPorte de Arma
\nResumo: Porte de arma e isen\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias para os Jogos Ol\u00edmpicos
\n(emendas estende o porte de arma aos oficiais de Justi\u00e7a.
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Fonte:InfoJus BRASIL<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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