O Sindicato dos Oficiais de Justi\u00e7a do Tocantins – SINDOJUS-TO, vem ORIENTAR os Oficiais de Justi\u00e7a quanto aos trabalhos durante o movimento grevista deflagrado na Assembleia Geral Extraordin\u00e1ria realizada em conjunto com o Sindicato dos Servidores e Serventu\u00e1rios da Justi\u00e7a \u2013 SINSJUSTO e a Associa\u00e7\u00e3o dos Servidores o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Tocantins \u2013 ASTJ, realizada no dia 03\/09\/2016 no audit\u00f3rio da OAB\/TO, conforme segue:<\/p>\n
\t1) Os servidores da categoria espec\u00edfica dos Oficiais de Justi\u00e7a de 1\u00aa e 2\u00aa Inst\u00e2ncia, efetivos do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Tocantins, n\u00e3o dever\u00e3o receber nenhum mandado ap\u00f3s o dia de in\u00edcio da ades\u00e3o \u00e0 greve (19\/09\/2016). Deste modo, n\u00e3o dever\u00e3o \u201cfazer carga\u201d, nem exar\u00e1-la em nenhum recibo ou protocolo gerado para esta finalidade;<\/p>\n
\t2) Os mandados recebidos at\u00e9 os 10 (dez) dias anteriores \u00e0 deflagra\u00e7\u00e3o da greve (09\/09\/2016), dever\u00e3o ser cumpridos, podendo os demais ser devolvidos independentemente de cumprimento, devidamente certificadas as dilig\u00eancias j\u00e1 efetuadas, salvo se os prazos para cumprimento forem suspensos pela administra\u00e7\u00e3o do Tribunal. No caso de suspens\u00e3o dos prazos para cumprimento dos mandados, ser\u00e3o devolvidos somente aqueles com audi\u00eancia designada, com anteced\u00eancia de 03 dias do ato, independentemente do cumprimento da dilig\u00eancia;<\/p>\n
\t3) Devem ser mantidos os PLANT\u00d5ES DI\u00c1RIOS nas Comarcas, bem como dos PLANT\u00d5ES SEMANAIS (Regionais), conforme respectiva escala de cada Comarca\/Regional. Estes dever\u00e3o ser assumidos por aqueles Oficiais de Justi\u00e7a que, contrariando as delibera\u00e7\u00f5es da Assembl\u00e9ia, decidirem n\u00e3o participar da greve. Portanto, devem assumir os \u201cPlant\u00f5es\u201d;<\/p>\n
\t4) Considerando-se que o m\u00ednimo legal de servidores que dever\u00e3o manter os servi\u00e7os essenciais refere-se a toda categoria e n\u00e3o \u00e0s Comarcas individualmente, para facilitar a forma de aferir esse percentual de 30%, apenas os Oficiais de Justi\u00e7a que continuarem em atividade (que n\u00e3o aderirem ao movimento grevista), \u00e9 que dever\u00e3o suprir as necessidades para cumprimento daquelas ordens julgadas inadi\u00e1veis. Enquanto n\u00e3o houver acordo com a atual Gest\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Tocantins, considera-se necess\u00e1rio a manuten\u00e7\u00e3o de 30% dos Oficiais de Justi\u00e7a em atividade para cumprimento do m\u00ednimo legal;<\/p>\n
\t5) No caso do item anterior, havendo recusa das Serventias em receber os mandados devolvidos por motivo de greve, estes permanecer\u00e3o com os respectivos Oficiais de Justi\u00e7a, os quais, desde j\u00e1, se isentam de qualquer responsabilidade pelo n\u00e3o cumprimento daqueles tidos como urgentes;<\/p>\n
\t6) Os mandados recebidos at\u00e9 os 10 (dez) dias anteriores \u00e0 deflagra\u00e7\u00e3o da greve, 09\/09\/2016, dever\u00e3o ser todos cumpridos;<\/p>\n
\t7) Os servi\u00e7os inadi\u00e1veis e essenciais dever\u00e3o ser cumpridos pelos Oficiais de Justi\u00e7a que n\u00e3o aderirem \u00e0 greve. Caso a ades\u00e3o \u00e0 greve supere 70% do total de Oficiais de Justi\u00e7a do Tribunal de Justi\u00e7a, ser\u00e3o convocados oficiais de Justi\u00e7a entre os grevistas (at\u00e9 atingir 30%) para cumprimento dos servi\u00e7os essenciais;<\/p>\n
\t8) Enquanto n\u00e3o houver acordo entre o Tribunal de Justi\u00e7a, e o SINDOJUS-TO, o SINSJUSTO e ASTJ, por meio de seus representantes legais, ouvidas as categorias, prevalecer\u00e1 o seguinte entendimento sobre o que s\u00e3o servi\u00e7os essenciais: No caso dos Oficiais de Justi\u00e7a, ser\u00e3o considerados mandados urgentes (a serem recebidos ap\u00f3s a data de in\u00edcio da greve) os que se relacionarem com os seguintes objetos, a saber:
\n\tI – R\u00e9u preso (alvar\u00e1s de soltura, pris\u00e3o preventiva e convers\u00e3o de pris\u00e3o em flagrante homologada, recambiamento, cita\u00e7\u00e3o, intima\u00e7\u00e3o, outras medidas urgentes);
\n\tII- Tribunal do J\u00fari (incluindo sess\u00f5es de julgamento);
\n\tIII- medidas cautelares e antecipa\u00e7\u00e3o de tutela quando envolver direitos relacionados aos servi\u00e7os essenciais previstos no Art. 10 da Lei n.\u00ba 7.783\/89;
\n\tIV \u2013 pris\u00e3o civil;
\n\tV \u2013 habeas corpus;
\n\tVI- medidas protetivas deferidas nos processos que envolvam viol\u00eancia contra a mulher (Lei Maria da Penha);
\n\tVII- casos especiais e circunst\u00e2ncias n\u00e3o abrangidas pelos incisos anteriores ser\u00e3o apreciados e decididos, fundamentadamente, pelo Juiz de Direito, constando do mandado a urg\u00eancia do seu cumprimento;
\n\tQuaisquer outras quest\u00f5es ser\u00e3o deliberadas pelo Comando de Greve, devendo os Oficiais de Justi\u00e7a encaminharem e-mail para [email\u00a0protected].<\/p>\n
\tSINDOJUS-TO
\n\tSindicato dos Oficiais de Justi\u00e7a do Tocantins<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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