O presidente do Sindicato dos Oficiais de Justi\u00e7a do Tocantins, Roberto Faustino, esteve nesta quarta-feira, 26, em Bras\u00edlia, onde se reuniu com representantes da assessoria jur\u00eddica da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB) para tratar sobre a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade, protocolada no Supremo Tribunal Federal (STF), referente ao artigo 14 da Lei n\u00ba 2.409\/2010 – Plano de Cargos, Carreiras e Remunera\u00e7\u00e3o dos Servidores do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Tocantins.<\/p>\n
Segundo informa\u00e7\u00f5es da assessoria jur\u00eddica, o processo est\u00e1 com vistas ao Ministro Gilmar Mendes, relator da A\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, Faustino ressalta que, como desde o dia 24 de fevereiro, a ADI est\u00e1 com vistas tamb\u00e9m \u00e0 Procuradoria Geral da Rep\u00fablica, por isso \u201cinfelizmente nem mesmo uma audi\u00eancia para despachar, pessoalmente, com o Ministro est\u00e1 sendo poss\u00edvel agendar\u201d.<\/p>\n
A ADI foi protocolado em novembro de 2016, por meio da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), do qual o Sindojus-TO \u00e9 filiado. No processo, o Sindojus-TO alega que o artigo 14 da lei \u00e9 inconstitucional j\u00e1 que diz que a remunera\u00e7\u00e3o do cargo integrante da carreira de n\u00edvel superior do poder judici\u00e1rio n\u00e3o poder\u00e1 ser superior a 90,25% do subs\u00eddio mensal do cargo de Juiz de Direito Substituto.<\/p>\n
O presidente do Sindojus-TO lembra ainda que o ministro Gilmar Mendes j\u00e1 havia determinado que, em um prazo de dez dias, fossem requisitadas as informa\u00e7\u00f5es definitivas sobre a ADI , em seguida, os processos seriam enviados ao Advogado-Geral da Uni\u00e3o e ao Procurador-Geral da Rep\u00fablica, para que se manifestarem no prazo de cinco dias.<\/p>\n
Al\u00e9m da ADI, o Sindojus-TO protocolou mais de 20 Mandados de Seguran\u00e7a no Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Tocantins sem \u00eaxito. Os mandados est\u00e3o no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) e ainda n\u00e3o tiveram decis\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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