Os Oficiais de Justi\u00e7a da comarca de Dian\u00f3polis, no sudeste do estado, em reuni\u00e3o com a diretoria do Sindicato dos Oficiais de Justi\u00e7a do Tocantins Sindojus-TO, na sexta-feira (29), decidiram renunciar \u00e0 Indeniza\u00e7\u00e3o de Transporte (IT). O benef\u00edcio foi institu\u00eddo \u00e0 conforme artigo 28, da lei n\u00ba 2.409, de 16 de novembro de 2010.<\/p>\n
A decis\u00e3o foi devido ao aumento de mandados repassados \u00e0 Central, sem qualquer crit\u00e9rio, e sem levar em conta os altos custos para execu\u00e7\u00e3o, a complexidade e a grande extens\u00e3o territorial da Comarca.<\/p>\n
Com a desist\u00eancia, os Oficiais de Justi\u00e7a solicitam ve\u00edculo com motorista, do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Tocantins (TJTO), para execu\u00e7\u00e3o do trabalho. Os profissionais acreditam que, ao arcar com os custos exigidos no cumprimento dos mandados expedidos, o TJTO estabelecer\u00e1 crit\u00e9rios efetivos e os servi\u00e7os ser\u00e3o sintetizados e harmonizados adequadamente.<\/p>\n
Caso a solicita\u00e7\u00e3o seja negada, os Oficiais v\u00e3o limitar o cumprimento dos mandados ao valor que recebem, atualmente atrav\u00e9s da IT, para colocar ve\u00edculos particulares \u00e0 servi\u00e7o do Poder Judici\u00e1rio. Os servidores v\u00e3o usar como par\u00e2metro o valor do quil\u00f4metro estipulado pela Corregedoria Geral de Justi\u00e7a do Tocantins.<\/p>\n
O artigo 28, da lei n\u00ba 2.409, de 16 de novembro de 2010, estabelece que ao Oficial de Justi\u00e7a Avaliador de 2\u00aa Inst\u00e2ncia e Oficial de Justi\u00e7a Avaliador de 1\u00aa Inst\u00e2ncia, em efetivo exerc\u00edcio no cargo, \u00e9 devida Indeniza\u00e7\u00e3o de Transporte – IT, fixada por Resolu\u00e7\u00e3o do TJTO a ser expedida sempre no m\u00eas de maio de cada ano, mediante a apresenta\u00e7\u00e3o pelos Sindicatos representantes da categoria de Planilha Detalhada de Composi\u00e7\u00e3o de Custos com combust\u00edvel e manuten\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo, a ser apresentada sempre no m\u00eas de abril de cada ano e submetida a parecer t\u00e9cnico da \u00e1rea de transporte e financeira do TJTO.<\/p>\n
O TJTO n\u00e3o cumpre a Resolu\u00e7\u00e3o 153 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) e nem a S\u00famula 190 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a. Em ambos, os regramentos jur\u00eddicos s\u00e3o enf\u00e1ticos em afirmar que as Fazendas Publicas devem pagar a IT e n\u00e3o o TJTO pagar um pequeno valor fixo e limitado e n\u00e3o limitar a quantidade de mandados ou quill\u00f4metros que os Oficiais devem cumprir ou percorrer.<\/p>\n
Confira documento protocolado na Diretoria do F\u00f3rum de Dian\u00f3polis, TJ e CGJ.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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