O Sindicato dos Oficiais de Justi\u00e7a do Tocantins (Sindojus-TO) protocolou nessa quarta-feira, 25, no Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), um Procedimento de Controle Administrativo (Processo n\u00b0 0008503-44.2017.2.00.0000) para que o Tribunal de Justi\u00e7a do Tocantins (TJTO) cumpra a resolu\u00e7\u00e3o 153 que estabelece procedimentos para garantir o recebimento antecipado de despesas de dilig\u00eancias dos Oficiais de Justi\u00e7a, incluindo processos formulados pela Fazenda P\u00fablica, Minist\u00e9rio P\u00fablico ou benefici\u00e1rio da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita.<\/p>\n
\tConforme documento, o Sindojus-TO j\u00e1 notificou o TJTO sobre o cumprimento da resolu\u00e7\u00e3o, mas nada foi resolvido. Atualmente, os Oficiais de Justi\u00e7a recebem R$ 1.302,00 referentes \u00e0 Indeniza\u00e7\u00e3o do Transporte para cumprir todos os mandados da justi\u00e7a gratuita e fazenda p\u00fablica. J\u00e1 para os mandados de a\u00e7\u00f5es n\u00e3o beneficiadas pela assist\u00eancia judici\u00e1ria, as partes s\u00e3o obrigadas a pagar o valor de R$ 2,37 por quil\u00f4metro rodado.<\/p>\n
\t\u201cO valor de R$1.302,00 pagos pelo Tribunal a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o de transporte reais \u00e9 fixo, n\u00e3o fazendo distin\u00e7\u00e3o quanto ao volume de trabalho, nem a quantidade de quil\u00f4metros que os Oficiais de Justi\u00e7a devem percorrer por m\u00eas, sendo o mesmo valor tanto para as Comarcas de pequeno, de m\u00e9dio e grande porte, o que revela flagrante injusti\u00e7a\u201d.<\/p>\n
\tAinda segundo relatos expostos no documento, os Oficiais de Justi\u00e7a est\u00e3o passando por dificuldades pela falta do pagamento correto, suficiente, justo e antecipado das despesas com as dilig\u00eancias, \u201csendo compelidos a utilizarem seus pr\u00f3prios ve\u00edculos e parte de sal\u00e1rio para dar cumprimento \u00e0s atividades do Estado, vez que o TJTO n\u00e3o disponibiliza ve\u00edculos para execu\u00e7\u00e3o dos trabalhos pertinente \u00e0 fun\u00e7\u00e3o de Oficial de Justi\u00e7a\u201d.<\/p>\n
\tNa cidade de Dian\u00f3polis, por exemplo, a popula\u00e7\u00e3o \u00e9 de 2.1457 habitantes e a Comarca possui uma vara criminal, incluindo vara de viol\u00eancia dom\u00e9stica, j\u00fari, execu\u00e7\u00e3o penal, uma vara de inf\u00e2ncia, juventude, sucess\u00f5es, fam\u00edlia, c\u00edvel e execu\u00e7\u00e3o fiscal, uma vara de juizados especiais c\u00edvel e criminal e atende ainda quatro munic\u00edpios. \u201cO valor pago pelo TJTO n\u00e3o \u00e9 suficiente para custear todas as despesas com locomo\u00e7\u00e3o. Somando-se a isso os servidores n\u00e3o recebem di\u00e1rias quando deslocam aos distritos.\u201d<\/p>\n
\tDiante dos fatos, o Sindojus-TO solicita liminar para que o Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Tocantins, Corregedor Geral de Justi\u00e7a do Estado do Tocantins determinem aos Ju\u00edzes de todas as Comarcas do Estado que se abstenham de lavrar despachos com amea\u00e7as aos Oficiais de Justi\u00e7a at\u00e9 o pleno cumprimento da Resolu\u00e7\u00e3o 153\/2012.<\/p>\n
\tTodos os diretores do F\u00f3rum devem ser intimados para cumprir a liminar e devem ser proibidos a abrir processos administrativos contra os Oficiais at\u00e9 o pleno cumprimento das Resolu\u00e7\u00f5es 153\/2012 (CNJ) e a 16\/2012 (TJTO), essa referente \u00e0 Indeniza\u00e7\u00e3o do Transporte, que deve ser reajustada conforme pedido protocolado em 04\/20017.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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