A assessoria jur\u00eddica do Sindicato dos Oficiais de Justi\u00e7a do Tocantins (Sindojus-TO) encaminhou documento nesta sexta-feira, 24, ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) repudiando as informa\u00e7\u00f5es enviadas pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Tocantins (TJTO) ao CNJ, em resposta ao Procedimento de Controle Administrativo (Processo n\u00b0 0008503-44.2017.2.00.0000), protocolado pelo Sindojus-TO, que trata do cumprimento da Resolu\u00e7\u00e3o 153.<\/p>\n
Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 informa\u00e7\u00e3o do TJTO de que o Oficial de Justi\u00e7a gasta apenas R$1.021,01 com Indeniza\u00e7\u00e3o do Transporte, o Sindojus-TO ressalta que a afirma\u00e7\u00e3o \u00e9 um abuso e que nunca houve comiss\u00e3o para verificar a realidade vivida pelos Oficiais de Justi\u00e7a.<\/p>\n
Vale lembrar que, apesar do TJTO ter publicado resolu\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 Indeniza\u00e7\u00e3o do Transporte (Resolu\u00e7\u00f5es 06\/2011 e Resolu\u00e7\u00e3o 27\/2014), essas n\u00e3o podem sobrepor \u00e0 Lei 2409\/2010, que trata sobre o Plano de Cargos Carreiras e Remunera\u00e7\u00f5es do Judici\u00e1rio (PCCR).<\/p>\n
Conforme a Lei, a Indeniza\u00e7\u00e3o de Transporte deve ser corrigida, em maio, ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o, no m\u00eas de abril, de Planilha detalhada de composi\u00e7\u00e3o de custos com combust\u00edvel e manuten\u00e7\u00e3o, o que sempre foi feito pelo Sindojus-TO que, inclusive, contratou o DIEESE para um levantamento, que tamb\u00e9m foi enviado ao TJTO.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, as comiss\u00f5es criadas para elabora\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o das planilhas nunca contaram com a participa\u00e7\u00e3o do Sindicato ou de Oficiais. \u201cA Lei n\u00e3o diz que a planilha deve passar por comiss\u00e3o, somente diz que deve passar pela an\u00e1lise t\u00e9cnica da \u00e1rea de transporte e financeiro do TJTO, portanto a comiss\u00e3o criada \u00e9 ilegal e n\u00e3o tem a capacidade de an\u00e1lise nenhuma\u201d.<\/p>\n
Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Resolu\u00e7\u00e3o 153\/2012 j\u00e1 ter sido objeto de an\u00e1lise do CNJ, o Sindojus-TO lembra que isso foi em 2012 e, na \u00e9poca, o valor da verba indenizat\u00f3ria era de R$ 1.107,34. \u201cEm 2012, o Tribunal considerou v\u00e1lido e real uma Indeniza\u00e7\u00e3o de Transporte de R$ 1.107,34 e agora acha correto, ap\u00f3s cinco anos, a comiss\u00e3o apresentar uma proposta de R$ 1.021,01\u201d. Lembrando que, de 2012 at\u00e9 hoje as receitas do TJTO aumentaram 196%%.<\/p>\n
Conforme informa\u00e7\u00f5es do Portal da Transpar\u00eancia, o TJTO possui 95 ve\u00edculos e gasta mensalmente R$ 257.769,75, sendo R$ 2.713,36 de combust\u00edvel por ve\u00edculo. \u201cNeste ano de 2017, somente para renova\u00e7\u00e3o da frota est\u00e1 previsto o valor de R$ 987.500,00\u201d.<\/p>\n
Sobre o Mapa Estat\u00edstico, criado pelo TJTO, n\u00e3o \u00e9 preenchido corretamente, por isso, n\u00e3o pode servir de base para calcular o valor da Indeniza\u00e7\u00e3o do Transporte. \u201cO certo seria um levantamento de mandados cumpridos por cada Oficial de Justi\u00e7a, o que j\u00e1 foi pedido pelo Sindojus-TO, mas n\u00e3o foi atendido\u201d. \u00c9 preciso considerar ainda que, al\u00e9m de diligenciar, os Oficias de Justi\u00e7a utilizam o e-proc, recebendo ou devolvendo mandados, e isso tamb\u00e9m demanda tempo.<\/p>\n
Conforme justificativa apresentada pelo TJTO, o \u00f3rg\u00e3o reconhece que houve aumento de trabalho para todos os servidores. \u201cOs Oficias de Justi\u00e7a tamb\u00e9m est\u00e3o trabalhando mais, as despesas de seus ve\u00edculos tamb\u00e9m aumentaram e (…) n\u00e3o podem e n\u00e3o devem financiar o Estado com seus ve\u00edculos e combust\u00edveis.\u201d
\nQuanto ao ass\u00e9dio moral, o Sindojus-TO reafirma que existe, j\u00e1 que, para exercer o poder hier\u00e1rquico ju\u00edzes est\u00e3o publicando no Di\u00e1rio Oficial a possibilidade de abertura de processo administrativo contra Oficiais de Justi\u00e7a. \u201cN\u00e3o s\u00e3o necess\u00e1rias amea\u00e7as p\u00fablicas\u201d.<\/p>\n
Por fim, o TJTO cobra dos jurisdicionados o valor de R$ 2,37 por quil\u00f4metro rodado nas dilig\u00eancias pagas. \u201cA\u00ed fica o questionamento, as dilig\u00eancias pagas s\u00e3o diferentes das dilig\u00eancias da justi\u00e7a gratuita e da fazenda p\u00fablica? N\u00e3o h\u00e1 diferen\u00e7a, ambas tem o mesmo custo, e o Tribunal insiste em querer dizer que os custos dos Oficiais s\u00e3o de apenas pouco mais de mil e trezentos Reais\u201d.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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