Uma grande vit\u00f3ria para os Oficiais de Justi\u00e7a do Tocantins!<\/p>\n
Na tarde de ontem tivemos conhecimento acerca da decis\u00e3o da Presid\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a do Tocantins em aten\u00e7\u00e3o ao requerimento enviado pelo Sindojus-TO relacionado ao cumprimento dos mandados nesta \u00e9poca de pandemia!<\/p>\n
Fica deferido que ser\u00e3o distribu\u00eddos aos oficiais\/avaliadores apenas mandados em car\u00e1ter de urg\u00eancia.<\/p>\n
Fica suspenso o prazo para devolu\u00e7\u00e3o dos mandados n\u00e3o urgentes j\u00e1 distribu\u00eddos enquanto estiver vigente a Portaria Conjunta n\u00ba 26\/TJTO ou outra que vier a suced\u00ea-la no mesmo sentido.<\/p>\n
O cumprimento de mandados em pres\u00eddios, hospitais e demais unidades de sa\u00fade ser\u00e1 feito por meio eletr\u00f4nico.<\/p>\n
Continua vigente a Portaria Conjunta N\u00ba 23\/2020 – PRESID\u00caNCIA\/ASPRE, de 30 de junho de 2020, que estabelece em seu artigo 11 que \u201cas cita\u00e7\u00f5es e intima\u00e7\u00f5es ser\u00e3o realizadas, preferencialmente, por correio ou meio eletr\u00f4nico (CPC, art. 246, I e V e Portaria-Conjunta n\u00ba 9, de 7 de abril de 2020), assim como os atos de penhora dever\u00e3o ser realizados exclusivamente por meio eletr\u00f4nico (CPC, art. 837) ou termo nos autos (CPC, art. 845, \u00a71.\u00ba).\u201d\u00a0<\/p>\n
Uma conquista muito importante para a nossa categoria!<\/p>\n
Confira abaixo o texto na \u00edntegra!<\/p>\n
**A decis\u00e3o da Presid\u00eancia do TJ TO, em aten\u00e7\u00e3o ao requerimento do Sindojus-TO em rela\u00e7\u00e3o ao cumprimento dos mandados nesta \u00e9poca de pandemia. Uma vit\u00f3ria para os Oficiais de Justi\u00e7a tocantinense, que tivemos conhecimento estarem sofrendo ass\u00e9dio at\u00e9 mesmo de colegas cartor\u00e1rios.**<\/p>\n
PROCESSO 20.0.000003439-9
\nDecis\u00e3o N\u00ba 3526 \/ 2020 – PRESID\u00caNCIA\/ASPRE<\/p>\n
Cuidam os autos de requerimento subscrito pela Presidente do SINDOJUS, Luana Gon\u00e7alves Rodrigues, por meio do qual solicita ado\u00e7\u00e3o de medidas para prevenir a sa\u00fade dos Oficiais de Justi\u00e7a quando do cumprimento de suas fun\u00e7\u00f5es, evitando a dissemina\u00e7\u00e3o do Coronav\u00edrus dentro do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n
No evento 3271417, a Presidente do SINDOJUS, levando em conta as diretrizes adotadas pelas Portarias Conjuntas n\u00ba 26 e 1375\/TJTO\/CGJUS, que prorrogou por mais 14 dias, a partir do dia 3 de agosto, as atividades presenciais no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio tocantinense com 25% do seu corpo funcional e, ainda, a Portaria N\u00ba 1375\/2020, que instituiu o regime de teletrabalho integral compuls\u00f3rio no \u00e2mbito do Tribunal de Justi\u00e7a, anexos e CGJUS at\u00e9 o dia 14 de agosto de 2020, requereu:<\/p>\n
“a) Que sejam distribu\u00eddos aos Oficiais de Justi\u00e7a\/Avaliadores, somente os mandados de natureza urgente;<\/p>\n
b) A suspens\u00e3o do prazo para devolu\u00e7\u00e3o dos mandados n\u00e3o urgentes j\u00e1 distribu\u00eddos e que estejam em posse dos Oficiais de Justi\u00e7a;<\/p>\n
c) Que mandados a serem cumpridos em pres\u00eddios, hospitais e demais unidades de sa\u00fade sejam enviados por meio eletr\u00f4nico;”<\/p>\n
Manifesta\u00e7\u00e3o ASJCCGJUS (3280765), in verbis:<\/p>\n
“(…)<\/p>\n
Em raz\u00e3o da atual fase pela qual estamos passando em decorr\u00eancia da pandemia de cont\u00e1gio pelo novo coronav\u00edrus, esta Corte de Justi\u00e7a, acatando as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a, vem adotando todas as medidas necess\u00e1rias e imprescind\u00edveis n\u00e3o s\u00f3 \u00e0 continuidade da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, mas, sobretudo, na preven\u00e7\u00e3o ao cont\u00e1gio e na preserva\u00e7\u00e3o da sa\u00fade de todos os servidores e daqueles que de alguma forma tem contato e acesso \u00e0s depend\u00eancias dos pr\u00e9dios forenses.<\/p>\n
Nessa conjuntura, e em decorr\u00eancia do avan\u00e7o epidemiol\u00f3gico de contamina\u00e7\u00e3o do COVID-19 em todo o Estado do Tocantins, foram editadas as Portarias 26 e 1375, ambas do dia 30 de julho de 2020, instituindo-se, dentre outras medidas, o regime de teletrabalho integral compuls\u00f3rio no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio Tocantinense, at\u00e9 o dia 14 de agosto de 2020, adotando-se a realiza\u00e7\u00e3o de atos presenciais apenas para aquelas demandas que possuem car\u00e1ter de urg\u00eancia.<\/p>\n
Desse modo, permanece h\u00edgida e coerente a reitera\u00e7\u00e3o do pleito veiculado pelo Sindicato dos Oficiais de Justi\u00e7a (SINDOJUS\/TO), pelas mesmas raz\u00f5es j\u00e1 declinadas quando da manifesta\u00e7\u00e3o encartada no evento 3069451 deste feito, motivo pelo qual, manifesto-me pelo deferimento do pedido de distribui\u00e7\u00e3o, aos Oficiais de Justi\u00e7a\/Avaliadores, somente dos mandados de justi\u00e7a de natureza urgente[1], quais sejam os decorrentes das mat\u00e9rias listadas no art. 4.\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n. 313\/2020, do CNJ, bem como, pela suspens\u00e3o do prazo[2] para devolu\u00e7\u00e3o dos mandados n\u00e3o urgentes j\u00e1 distribu\u00eddos enquanto estiver vigente a Portaria Conjunta n\u00ba 26\/TJTO ou outra que vier a suced\u00ea-la no mesmo sentido.<\/p>\n
De igual modo, manifesto-me pelo deferimento do pedido de cumprimento de mandados em pres\u00eddios, hospitais e demais unidades de sa\u00fade por meio eletr\u00f4nico, como forma de minimizar e impedir a propaga\u00e7\u00e3o do coronav\u00edrus, mormente, por tal pr\u00e1tica n\u00e3o encontrar-se excetuada pelas diretrizes impostas pela Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 313, ou mesmo pelas normativas j\u00e1 implementadas por esta Corte Tocantinense que, inclusive, n\u00e3o fez qualquer ressalva na Portaria Conjunta 23\/2020, ao estabelecer em seu artigo 11 que \u201cas cita\u00e7\u00f5es e intima\u00e7\u00f5es ser\u00e3o realizadas, preferencialmente, por correio ou meio eletr\u00f4nico (CPC, art. 246, I e V e Portaria-Conjunta n\u00ba 9, de 7 de abril de 2020), assim como os atos de penhora dever\u00e3o ser realizados exclusivamente por meio eletr\u00f4nico (CPC, art. 837) ou termo nos autos (CPC, art. 845, \u00a71.\u00ba).\u201d<\/p>\n
\u00c9 a manifesta\u00e7\u00e3o.”<\/p>\n
O Comit\u00ea Gestor de Aten\u00e7\u00e3o Integral \u00e0 Sa\u00fade de magistrados e servidores e Juiz Auxiliar da Presid\u00eancia, Dr. Oc\u00e9lio Nobre da Silva, no mesmo sentido, manifestaram-se favor\u00e1veis \u00e0 ado\u00e7\u00e3o das medidas pleiteadas pelo SINDOJUS, conforme se observa nos eventos 3291545 e 3314057.<\/p>\n
Novo requerimento SINDOJUS acostado ao evento 3327545, aduzindo, em s\u00edntese, que “… vem recebendo diversa informa\u00e7\u00f5es e pedidos de ajuda vindas de todos os cantos do Estado, TODAS, dando conta de que nas respectivas Comarcas est\u00e3o distribuindo normalmente mandados que n\u00e3o s\u00e3o urgentes ou oriundos de plant\u00e3o.” e que “Os Oficiais de Justi\u00e7a do interior est\u00e3o sendo obrigados e coagidos a cumprir mandados de todas as naturezas, de audi\u00eancias de todas as a\u00e7\u00f5es judiciais, ficando sujeitos a medidas administrativas caso n\u00e3o o fa\u00e7am …”. Conclui requerendo urg\u00eancia na aprecia\u00e7\u00e3o diante do risco iminente de cont\u00e1gio e pugnando pelo acolhimento das manifesta\u00e7\u00f5es do Corregedor-Geral e do Juiz Auxiliar da Presid\u00eancia.<\/p>\n
\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n
Prefacialmente insta esclarecer que os atos normativos que sucederam, no mesmo sentido, a Portaria Conjunta n\u00ba 26\/TJTO\/CGJUS, tiveram por finalidade a prorroga\u00e7\u00e3o da 1\u00aa fase do plano de retorno gradual das atividades presenciais no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio tocantinense ou mesmo a institui\u00e7\u00e3o do regime de teletrabalho integral e compuls\u00f3rio, em decorr\u00eancia do avan\u00e7o epidemiol\u00f3gico de contamina\u00e7\u00e3o do Covid-19 em todo o Estado do Tocantins.<\/p>\n
Nesse sentido, a despeito da autonomia concedida aos Ju\u00edzes Diretores dos Foros para defini\u00e7\u00e3o das medidas restritivas dentro de suas unidades judiciais e administrativas, continua vigente a Portaria Conjunta N\u00ba 23\/2020 – PRESID\u00caNCIA\/ASPRE, de 30 de junho de 2020, que estabelece em seu artigo 11 que \u201cas cita\u00e7\u00f5es e intima\u00e7\u00f5es ser\u00e3o realizadas, preferencialmente, por correio ou meio eletr\u00f4nico (CPC, art. 246, I e V e Portaria-Conjunta n\u00ba 9, de 7 de abril de 2020), assim como os atos de penhora dever\u00e3o ser realizados exclusivamente por meio eletr\u00f4nico (CPC, art. 837) ou termo nos autos (CPC, art. 845, \u00a71.\u00ba).\u201d<\/p>\n
Entretanto, considerando as informa\u00e7\u00f5es trazidas por meio do expediente 3271417, refor\u00e7adas pelo requerimento acostado ao evento 3327545, de distribui\u00e7\u00e3o regular de mandados, tenho que, em que pese o abrandamento do quadro epidemiol\u00f3gico de cont\u00e1gio do coronav\u00edrus (Covid-19) no Estado do Tocantins, foram mantidas as medidas tempor\u00e1rias de preven\u00e7\u00e3o e dissemina\u00e7\u00e3o do coronav\u00edrus (COVID-19) no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio do Tocantins, o que, no tocante aos Oficiais de Justi\u00e7a, se refere ao desenvolvimento das atividades jurisdicionais de urg\u00eancia, a serem desenvolvidas como forma de assegurar a manuten\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os essenciais.\u00a0<\/p>\n
Feitas essas considera\u00e7\u00f5es, ACOLHO integralmente as manifesta\u00e7\u00f5es do Excelent\u00edssimo Corregedor-Geral de Justi\u00e7a CGJUS (3280765), para DEFERIR os requerimentos formulados pelo SINDOJUS.<\/p>\n
D\u00ea-se conhecimento ao Sindicato solicitante e aos magistrados tocantinenses.<\/p>\n
\u00c0 SPADG para cumprimento.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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