OS DIREITOS DE QUAL S\u00c3O OS MAIS IMPORTANTES? TODOS.<\/p>\n
\tO OFICIAL DE JUSTI\u00c7A \u00c0 LUZ DO ART 6\u00ba DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL
\n\tO servidor p\u00fablico \u00e9 um trabalhador. No entanto, nem sempre \u00e9 sujeito de direito como \u00e9 o trabalhador celetista. Ao conceituarmos o trabalhador assim o \u00e9: aquele que trabalha como empregado, mediante sal\u00e1rio ou trabalha com autonomia, a exemplo do profissional liberal, que trabalha por conta pr\u00f3pria auferindo lucros. O mesmo n\u00e3o ocorre em rela\u00e7\u00e3o ao servidor p\u00fablico que se submete a um concurso p\u00fablico, muitas vezes de provas e t\u00edtulos, concorrendo, portanto, a um cargo, onde milhares de cidad\u00e3os disputam a vaga. Conforme a atividade funcional esse servidor desempenhar\u00e1 atividades mais ou menos importantes no Estado. Dependendo ainda do cargo ocupado, far\u00e1 uso de pequenas parcelas de poder, existindo sempre \u00e0 sua volta superiores e inferiores hier\u00e1rquicos, nem sempre preparados e qualificados para o cargo. No caso de servidores p\u00fablicos do Judici\u00e1rio a situa\u00e7\u00e3o tem um plus e um diferenciador. Esse trabalhador tem dois patr\u00f5es e alguns chefes. O patr\u00e3o mais pr\u00f3ximo \u00e9 o presidente do Tribunal de Justi\u00e7a. O outro \u00e9 o Governador do Estado, ambos autoridades m\u00e1ximas no Estado, de dois poderes: O Judici\u00e1rio e o Executivo, sendo este \u00faltimo o que det\u00e9m a chave do cofre mais rico do pa\u00eds: o Estado de S\u00e3o Paulo. Os dois empregadores n\u00e3o cumprem as leis que poderiam aliviar as dificuldades de seus servidores a exemplo dos precat\u00f3rios judiciais que s\u00e3o d\u00edvidas trabalhistas, muitas delas decorrentes de a\u00e7\u00f5es judiciais ganhas h\u00e1 mais de dez anos, a exemplo do REGIME ESPECIAL DE TRABALHO JUDICIAL dos Oficiais de Justi\u00e7a, com direitos garantidos por lei e confirmados por senten\u00e7as judiciais, desde 1986, at\u00e9 hoje nada receberam, exceto uns poucos. Alguns desses servidores com tais direitos j\u00e1 faleceram. Os pretextos dos dois patr\u00f5es j\u00e1 n\u00e3o convencem mais. Eles sempre alegam a lei da responsabilidade fiscal. E quando n\u00e3o havia a tal lei? Sempre foram indiferentes \u00e0s necessidades dos servidores. Outro diferencial est\u00e1 na singularidade das fun\u00e7\u00f5es exercidas no Judici\u00e1rio. S\u00e3o servidores que se formam e se qualificam no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o. N\u00e3o existem Oficiais de Justi\u00e7a, Escreventes e Diretores de Cart\u00f3rio no mercado. N\u00e3o existem cursos de forma\u00e7\u00e3o para eles. Eles aprendem na ra\u00e7a, no dia a dia dos cart\u00f3rios judiciais. Logo a especializa\u00e7\u00e3o tem que ser melhor remunerada.
\n\tNo cap\u00edtulo II da Carta Magna, o art. 6\u00ba assegura e especifica os direitos sociais dos brasileiros. Entretanto s\u00e3o muitos os incisos negados aos servidores p\u00fablicos a saber: fundo de garantia do tempo de servi\u00e7o; rela\u00e7\u00e3o de emprego (cargo) protegida contra arbitrariedades: \u00c9 comum o Juiz de Direito, superior hier\u00e1rquico do Oficial de Justi\u00e7a, baixar ato administrativo punitivo e ele mesmo presidir a audi\u00eancia e julgar. Obviamente o \u201cinferior hier\u00e1rquico\u201d ser\u00e1 condenado, muitas vezes por n\u00e3o ter cumprido um simples mandado, por excesso de trabalho. O servidor \u00e9 condenado, posto na rua, sem o m\u00ednimo direito e ainda leva a pecha de \u201cdemitido a bem do servi\u00e7o p\u00fablico\u201d que traz um dano moral irrepar\u00e1vel. Ao Juiz que condenou, muitas vezes, injustamente, nada acontece, ao contr\u00e1rio, poder\u00e1 ser promovido ao cargo de desembargador ou quem sabe chegar\u00e1 nos tribunais \u201csuperiores\u201d de Bras\u00edlia como Ministro. Outro direito negado aos servidores do Judici\u00e1rio: a irredutibilidade do sal\u00e1rio, direito este garantido aos Ju\u00edzes pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal.
\n\tNas puni\u00e7\u00f5es administrativas, os Ju\u00edzes convertem a pena em pec\u00fania e chegam a tirar 50% dos vencimentos mensais do servidor e quando se faz greve, direito e \u00fanica arma de protesto do trabalhador, o Tribunal de Justi\u00e7a desconta todos os dias de greve, a exemplo dos 90 dias de greve em 2003 em que dos servidores do Judici\u00e1rio foram descontados em tr\u00eas meses de vencimentos. \u00c9 o caso de perguntar: Quem se beneficia com esses valores em dinheiro? Em que cofre depositam?
\n\tOs servidores p\u00fablicos do Judici\u00e1rio n\u00e3o t\u00eam direito a horas extras e nem a adicional noturno. O Oficial n\u00e3o tem prote\u00e7\u00e3o aos riscos inerentes \u00e0 fun\u00e7\u00e3o a exemplo da periculosidade e insalubridade, inerentes ao exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o.
\n\tFaz parte da fun\u00e7\u00e3o o enfrontemento com todo o tipo de criminoso, grupo de justiceiros, bem como com doen\u00e7as infecto-contagiosas. A assist\u00eancia gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento at\u00e9 seis anos de idade em creches e pr\u00e9-escola tamb\u00e9m s\u00e3o negados \u00e0 maioria dos servidores do Judici\u00e1rio, n\u00e3o havendo crit\u00e9rio s\u00e9rio para algumas concess\u00f5es. Os Oficiais tamb\u00e9m n\u00e3o t\u00eam seguro contra acidentes de trabalho a cargo do empregador, da mesma forma que n\u00e3o recebe cr\u00e9ditos resultantes da rela\u00e7\u00e3o de trabalho, ou seja, o Tribunal de Justi\u00e7a n\u00e3o paga f\u00e9rias licen\u00e7a-pr\u00eamio, juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria de vencimentos atrasados e precat\u00f3rios judiciais de muitos anos. O Tribunal de Justi\u00e7a pratica a desigualdade de direitos entre os servidores p\u00fablicos estatut\u00e1rios e os contratados nos termos da Lei 500\/ , negando aos segundos, alguns direitos dos primeiros, mesmo estes tendo prestado concurso p\u00fablico. A lei ainda estabelece a obrigatoriedade da parte no processo antecipar os valores de despesas com dilig\u00eancias (art 19 CPC), depositando-as em conta judicial para os Oficiais de Justi\u00e7a. Ocorre que grandes somas de dinheiro s\u00e3o movimentadas diariamente nos f\u00f3runs, depositadas por advogados, e os Oficiais al\u00e9m de n\u00e3o terem acesso a tal conta (s\u00f3 o Juiz tem) n\u00e3o recebem os depositados, ficando retidos nos bancos, altas somas de dinheiro, por ordem do Tribunal de Justi\u00e7a. Isto acontece a mais de dez anos. \u00c9 o caso de perguntar: a quem aproveita esse dinheiro que \u00e9 depositado para indeniza\u00e7\u00e3o de transporte e reembolso de dilig\u00eancias? Com quem ele se encontra?
\n\tNa emenda n\u00ba 45, de 08\/12\/2004, ningu\u00e9m cuidou das ilegalidades, arbitrariedades e imoralidades que acontecem no dia a dia do Judici\u00e1rio. Entretanto criaram mais um \u00f3rg\u00e3o poderoso: o Conselho Nacional de Justi\u00e7a. Ser\u00e1 que eles lembrar\u00e3o que quem leva o Judici\u00e1rio nas costas somos n\u00f3s, os servidores, inclu\u00eddos no Sub-quadro de trabalhadores ?!<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
OS DIREITOS DE QUAL S\u00c3O OS MAIS IMPORTANTES? TODOS. O OFICIAL DE JUSTI\u00c7A \u00c0 LUZ DO ART 6\u00ba DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL O servidor p\u00fablico \u00e9 um trabalhador. No entanto, nem sempre \u00e9 sujeito de direito como \u00e9 o trabalhador celetista. Ao conceituarmos o trabalhador assim o \u00e9: aquele que trabalha como empregado, mediante sal\u00e1rio ou […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"categories":[27],"tags":[],"class_list":["post-10420","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-geral"],"rttpg_featured_image_url":null,"rttpg_author":{"display_name":"admin","author_link":"https:\/\/sindojus-to.org.br\/index.php\/author\/admin\/"},"rttpg_comment":0,"rttpg_category":"Geral<\/a>","rttpg_excerpt":"OS DIREITOS DE QUAL S\u00c3O OS MAIS IMPORTANTES? TODOS. O OFICIAL DE JUSTI\u00c7A \u00c0 LUZ DO ART 6\u00ba DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL O servidor p\u00fablico \u00e9 um trabalhador. No entanto, nem sempre \u00e9 sujeito de direito como \u00e9 o trabalhador celetista. Ao conceituarmos o trabalhador assim o \u00e9: aquele que trabalha como empregado, mediante sal\u00e1rio ou…","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sindojus-to.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10420","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sindojus-to.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sindojus-to.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindojus-to.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindojus-to.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=10420"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sindojus-to.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10420\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sindojus-to.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10420"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindojus-to.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=10420"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindojus-to.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=10420"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}