01. STJ suspende pagamento antecipado de R$ 125 mil em processo sobre URV
\nO presidente do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), ministro Ari Pargendler, suspendeu antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos de tutela que havia liberado 60% do saldo existente em conta individual relativo \u00e0 URV. A decis\u00e3o suspensa determinava que o estado do Piau\u00ed pagasse R$ 125 mil ao autor da a\u00e7\u00e3o.
\nNo pedido de suspens\u00e3o de liminar e de senten\u00e7a apresentado ao STJ, o estado do Piau\u00ed alegou que a decis\u00e3o causaria grave les\u00e3o \u00e0 economia p\u00fablica e \u00e0 ordem administrativa. Tamb\u00e9m apontou que a antecipa\u00e7\u00e3o de tutela afrontava diversos dispositivos legais, uma vez que a Lei 9.494\/97 pro\u00edbe a libera\u00e7\u00e3o de recursos antes do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a que a determinou. Al\u00e9m disso, \u00e9 vedada a concess\u00e3o de liminares contra a fazenda p\u00fablica que esgotem, no todo ou em parte, o objeto da a\u00e7\u00e3o.
\nPara o presidente do STJ, a decis\u00e3o contestada realmente incorre em flagrante ilegitimidade, porque a lei veda a concess\u00e3o de medida liminar ou tutela antecipada que tenha por objeto pagamento de qualquer natureza.
\nhttp:\/\/stj.jusbrasil.com.br\/noticias\/2982359\/stj-suspende-pagamento-antecipado-de-r-125-mil-em-processo-sobre-urv<\/p>\n
02. CNJ: futuro nas m\u00e3os de C\u00e1rmen L\u00facia e Rosa Weber
\nEm 2012, Supremo deve delimitar compet\u00eancias do conselho; posi\u00e7\u00e3o da maioria dos ministros j\u00e1 \u00e9 conhecida, mas voto das duas ju\u00edzas \u00e9 inc\u00f3gnita
\nMotivo de muita disc\u00f3rdia na magistratura desde que o \u00f3rg\u00e3o passou a operar, em 2005, as compet\u00eancias do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) ser\u00e3o por fim delimitadas pelo plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal no come\u00e7o de 2012. Em 19 de dezembro, na v\u00e9spera do recesso forense, o ministro Mar\u00e7o Aur\u00e9lio Mello suspendeu liminarmente v\u00e1rios poderes do conselho, entre eles o de abrir investiga\u00e7\u00f5es contra ju\u00edzes. \u00c9 o m\u00e9rito dessa a\u00e7\u00e3o que ser\u00e1 julgado ao que tudo indica, em fevereiro.
\nMar\u00e7o Aur\u00e9lio explicitou sua opini\u00e3o na liminar. Mas, ao longo dos anos, quase todos os ministros do STF j\u00e1 deram indica\u00e7\u00f5es claras do que pensam sobre o assunto. O site de VEJA consultou decis\u00f5es individuais proferidas pelos ministros em a\u00e7\u00f5es relacionadas ao CNJ e conversou com alguns deles para entender o rumo que os debates devem tomar. Hoje, cinco ju\u00edzes tendem a restringir a atua\u00e7\u00e3o do CNJ e quatro votariam por lhe dar poderes amplos. Os votos de Carmen L\u00facia e da rec\u00e9m-empossada Rosa Weber ser\u00e3o fundamentais para decidir a quest\u00e3o.
\nH\u00e1 dois grupos bem delineados no tribunal. S\u00e3o em princ\u00edpio favor\u00e1veis \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o dos atuais poderes disciplinares do CNJ Carlos Ayres Britto, Joaquim Barbosa, Gilmar Mendes e Jos\u00e9 Antonio Dias Toffoli. No lado contr\u00e1rio situam-se Mar\u00e7o Aur\u00e9lio Mello, Ricardo Lewandowski, Cezar Peluso e Celso de Mello.
\nLuiz Fux \u00e9 descrito por integrantes de ambos os grupos como algu\u00e9m \u00e0 procura de um meio termo. Ele tem trabalhado com a ideia de que as corregedorias estaduais devem ter um prazo para investigar ju\u00edzes suspeitos de irregularidades. S\u00f3 depois de vencido esse prazo o CNJ poderia atuar. Na pr\u00e1tica, isso equivale a retirar do \u00f3rg\u00e3o a prerrogativa de iniciar uma inquiri\u00e7\u00e3o e por isso Fux est\u00e1 mais pr\u00f3ximo do grupo que entende ser necess\u00e1rio limitar as atribui\u00e7\u00f5es do conselho.
\nPara os pr\u00f3prios ministros, os votos de Carmen L\u00facia e Rosa Weber permanecem uma inc\u00f3gnita. Por ser a mais nova integrante da corte, a ministra Rosa Weber \u00e9 a primeira a votar e n\u00e3o ser\u00e1 surpresa se pedir vista do processo.
\nCompet\u00eancia – Os debates no STF dever\u00e3o girar em torno da seguinte quest\u00e3o: o CNJ tem compet\u00eancia subsidi\u00e1ria ou concorrente? A primeira hip\u00f3tese significa que s\u00f3 cabe ao CNJ atuar quando uma das mais de sessenta corregedorias dos tribunais brasileiros n\u00e3o se mostrar capaz de resolver uma quest\u00e3o disciplinar. A segunda hip\u00f3tese quer dizer que investiga ou pune quem vier primeiro seja o conselho, sejam as corregedorias. Mas a escolha que os ministros v\u00e3o fazer entre os dois tipos de compet\u00eancia n\u00e3o \u00e9 apenas t\u00e9cnica.
\n“Toda concentra\u00e7\u00e3o de poder \u00e9 perniciosa”, disse Mar\u00e7o Aur\u00e9lio Mello ao site de VEJA. “Se ganhar contornos de um super-\u00f3rg\u00e3o, o CNJ n\u00e3o vai apenas atropelar a autonomia pol\u00edtico-administrativa dos tribunais, mas se ver\u00e1 tentado a fazer as vezes do Congresso Nacional. Em sua decis\u00e3o do dia 19, o ministro proibiu o conselho de ditar regras disciplinares para os tribunais brasileiros, afirmando que a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o o autoriza a transformar os tribunais”em meros \u00f3rg\u00e3os aut\u00f4matos”.
\nMar\u00e7o Aur\u00e9lio tamb\u00e9m abordou, em mais de um ponto, o perigo de o CNJ alterar regras previstas na Lei Org\u00e2nica da Magistratura e, com isso,”se substituir ao legislador”. Em seu despacho, o ministro citou longamente uma decis\u00e3o anterior do colega Celso de Mello, que defende que o CNJ s\u00f3 pode agir de maneira subsidi\u00e1ria.
\nEntre aqueles que desejam livrar o CNJ de maiores restri\u00e7\u00f5es, Dias Toffoli explicitou sua posi\u00e7\u00e3o em um mandado de seguran\u00e7a com palavras duras. Segundo ele, o \u00f3rg\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio para subtrair das” elites judiciais locais “a capacidade de se autocontrolar. Na mesma linha de cr\u00edtica ao corporativismo, um ministro que pediu para n\u00e3o ter seu nome citado diz que \u00e9 preciso substituir no Judici\u00e1rio a” cultura dos bastidores “pela” cultura da transpar\u00eancia “.
\nEsse mesmo ministro desenvolve a tese de que a autonomia dos tribunais estaduais deve ser pensada em rela\u00e7\u00e3o aos outros poderes, o Legislativo e o Executivo, mas n\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a uma institui\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio Judici\u00e1rio.”O poder Judici\u00e1rio \u00e9 uno. N\u00e3o se pode falar em quebra de autonomia no controle do CNJ sobre tribunais”, diz ele.
\nSigilo -“O julgamento sobre o poder disciplinar do CNJ ser\u00e1 um divisor de \u00e1guas na hist\u00f3ria recente do Judici\u00e1rio”, diz Carlos Ayres Britto. Mas outra a\u00e7\u00e3o que envolve o conselho ser\u00e1 apreciada pelo STF nos primeiros meses de 2012 e seu desfecho certamente \u00e9 aguardado com ansiedade pela corregedora Eliana Calmon.
\nNo mesmo dia em que Mar\u00e7o Aurelio Mello limitou os poderes do CNJ, Ricardo Lewandowski, em outra liminar, suspendeu uma inspe\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o sobre a movimenta\u00e7\u00e3o financeira de quase 217 000 servidores da Justi\u00e7a ligados a 22 tribunais estaduais. O CNJ requisitou e obteve dados banc\u00e1rios e fiscais do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).
\nPor isso, o mandado de seguran\u00e7a acusa o \u00f3rg\u00e3o de promover uma devassa na v\u00edda \u00edntima de magistrados e servidores,” como se todos fossem suspeitos da pr\u00e1tica de conduta criminosa “, e ainda de invadir a compet\u00eancia da Pol\u00edcia Federal e do Minist\u00e9rio P\u00fablico.
\nSeguiu-se uma grande celeuma. A hip\u00f3tese de que o CNJ tenha tido acesso a informa\u00e7\u00f5es do pr\u00f3prio Lewandowski e ainda de Cezar Peluso uma vez que os dois s\u00e3o egressos do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo fez com que o presidente do STF reagisse de forma acerba. Em nota \u00e0 imprensa, Peluso afirmou que uma investiga\u00e7\u00e3o da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a dirigida a ministros do Supremo constituiria um”flagrante abuso de poder pass\u00edvel de puni\u00e7\u00e3o na forma da lei”.
\nO tiroteio n\u00e3o parou a\u00ed. Na quinta-feira, as tr\u00eas principais associa\u00e7\u00f5es de ju\u00edzes do pa\u00eds pediram que a conduta da corregedora Eliana Calmon fosse, ela mesma, objeto de averigua\u00e7\u00e3o. Acossada, Eliana retornou \u00e0s pressas a Bras\u00edlia e concedeu uma entrevista na qual se disse v\u00edtima de”linchamento moral”.
\nJos\u00e9 Cruz\/ABr
\nDiscuss\u00e3o – O sigilo banc\u00e1rio e fiscal dever\u00e1 ficar no centro da discuss\u00e3o no STF. Mais exatamente, a possibilidade de a Receita ou ao Banco Central compartilharem informa\u00e7\u00f5es com outros \u00f3rg\u00e3o p\u00fablicos, como o CNJ. Numa decis\u00e3o recente, de dezembro de 2010, o plen\u00e1rio do Supremo disse n\u00e3o a essa possibilidade.
\nMar\u00e7o Aur\u00e9lio, relator dessa a\u00e7\u00e3o, resume o entendimento da maioria da seguinte forma:”O sigilo \u00e9 um direito fundamental que a Constitui\u00e7\u00e3o protege. Essa \u00e9 a regra. Para que se abra uma exce\u00e7\u00e3o, \u00e9 preciso pedir a interven\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio, que vai averiguar se existem motivos para isso.”\u00c9 uma linha de racioc\u00ednio que protege mais o cidad\u00e3o contra o olho do estado.
\nMais uma vez, h\u00e1 dissidentes. Votaram no sentido inverso os ministros Dias Toffoli, Ayres Britto e C\u00e1rmen L\u00facia. Todos pensam que as institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas devem ter a possibilidade de”conversar” e trocar informa\u00e7\u00f5es, desde que se leve em conta que o dever de manter o sigilo se transfere de uma para outra juntamente com os dados.
\nEm outras palavras, o que n\u00e3o se pode aceitar \u00e9 o vazamento das informa\u00e7\u00f5es para fora da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Por essa linha de racioc\u00ednio que dificilmente prevalecer\u00e1 a corregedoria do CNJ n\u00e3o cometeu nenhuma ilegalidade ao requisitar os dados dos magistrados e servidores. Mas mesmo os ju\u00edzes que adotam esse ponto de vista podem n\u00e3o apoiar a corregedoria caso n\u00e3o fique evidente que seu pedido se baseou em den\u00fancias ou ind\u00edcios concretos de irregularidade nessa hip\u00f3tese, ficaria mesmo configurada uma esp\u00e9cie de devassa.
\nN\u00e3o \u00e9 nada improv\u00e1vel, portanto, um cen\u00e1rio em que o CNJ ter\u00e1 o seu poder de investigar fortemente restringido a partir de 2012. Resta saber se, al\u00e9m disso, os atuais integrantes do Conselho, e principalmente da corregedoria, ter\u00e3o de ler nas entrelinhas de cada decis\u00e3o do STF uma amarga censura \u00e0 maneira como, nos \u00faltimos tempos, desempenharam seu trabalho. (www.veja.com.br)
\nhttp:\/\/amp-mg.jusbrasil.com.br\/noticias\/2985908\/cnj-futuro-nas-maos-de-carmen-lucia-e-rosa-weber<\/p>\n
03. OAB promove ato contra o esvaziamento do CNJ pelo STF dia 31
\nNo pr\u00f3ximo dia 31, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) promover\u00e1 Ato P\u00fablico em sua sede, em Bras\u00edlia, em defesa das atribui\u00e7\u00f5es do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) para processar e julgar quest\u00f5es \u00e9tico-disciplinares envolvendo Magistrados – atribui\u00e7\u00f5es essas que est\u00e3o amea\u00e7ados por a\u00e7\u00e3o movida no Supremo Tribunal Federal (STF) pela Associa\u00e7\u00e3o dos Magistrados Brasileiros (AMB).
\nO ato foi anunciado pelo Presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, e contar\u00e1 com participa\u00e7\u00e3o dos Presidentes de Seccionais e Conselheiros da entidade, membros honor\u00e1rios vital\u00edcios, juristas, parlamentares, artistas, jornalistas e diversas entidades da sociedade civil brasileira.
\n“O CNJ ainda n\u00e3o avan\u00e7ou como deveria, ainda h\u00e1 resist\u00eancias nos Tribunais superiores, mas isso precisa ser vencido pela for\u00e7a da sociedade para que o Judici\u00e1rio tenha mecanismos de transpar\u00eancia”, afirmou Ophir Cavalcante, ao criticar o corporativismo da a\u00e7\u00e3o da AMB, que obteve liminar concedida pelo ministro Mar\u00e7o Aurelio Mello. Ele lembra que o CNJ surgiu em 2005, dentro da Emenda Constitucional 45, como uma resposta aos reclames da sociedade em rela\u00e7\u00e3o ao poder fechado que \u00e9 o Judici\u00e1rio.
\nFonte: Imprensa OAB-BA
\nhttp:\/\/oab-ba.jusbrasil.com.br\/noticias\/2987023\/oab-promove-ato-contra-o-esvaziamento-do-cnj-pelo-stf-dia-31<\/p>\n
04. Benef\u00edcio pr\u00f3prio: desembargador aprova pagamento milion\u00e1rio
\nInvestiga\u00e7\u00e3o conduzida pela corte paulista apontou que o desembargador Roberto Bellocchi, ex-presidente do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, aprovou para si pr\u00f3prio um pagamento milion\u00e1rio. Segundo o jornal Folha de S. Paulo apurou, Bellocchi recebeu cerca de R$ 1,5 milh\u00e3o no bi\u00eanio 2008-2009, quando presidiu o tribunal. Para o presidente da OAB\/RJ, Wadih Damous, em declara\u00e7\u00e3o \u00e0 Folha on-line, n\u00e3o adiante tapar o sol com a peneira no Judici\u00e1rio. H\u00e1 irregularidades praticadas em diversas n\u00edveis. Esse episodio mostra a import\u00e2ncia do fortalecimento do CNJ e n\u00e3o o seu esvaziamento.
\nDe acordo com a investiga\u00e7\u00e3o, o valor \u00e9 o maior benef\u00edcio pago pelo tribunal a um \u00fanico desembargador. Bellocchi, hoje aposentado, afirma que os recursos eram cr\u00e9ditos a que tinha direito. Ele n\u00e3o quis, por\u00e9m, comentar o valor recebido, mas diz que o fato de ser presidente \u00e0 \u00e9poca dos pagamentos n\u00e3o retira sua legitimidade.
\nAl\u00e9m do desembargador, outros 28 magistrados t\u00eam pagamentos investigados. Do total, quatro seriam casos mais graves, porque os valores s\u00e3o mais elevados, e as justificativas, mais fr\u00e1geis. Outros 25 seriam mais leg\u00edtimos. O caso de Bellocchi, segundo a Folha, est\u00e1 na lista dos mais suspeitos.
\nFONTE: OAB-RJ
\nhttp:\/\/coad.jusbrasil.com.br\/noticias\/2987813\/beneficio-proprio-desembargador-aprova-pagamento-milionario<\/p>\n
05. Coaf aponta opera\u00e7\u00f5es at\u00edpicas de R$ 855 mi de ju\u00edzes e servidores
\n12\/01\/2012 – 17h13 | da Folha.com
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\nFELIPE SELIGMAN
\nRUBENS VALENTE
\nDE BRAS\u00cdLIA
\nUm relat\u00f3rio do Coaf (\u00f3rg\u00e3o de intelig\u00eancia financeira do Minist\u00e9rio da Fazenda) revela que 3.426 magistrados e servidores do Judici\u00e1rio fizeram movimenta\u00e7\u00f5es consideradas “at\u00edpicas” no valor de R$ 855 milh\u00f5es entre 2000 e 2010.
\nO documento ressaltou algumas situa\u00e7\u00f5es consideradas suspeitas, como o fato de tr\u00eas pessoas, duas delas vinculadas ao Tribunal da Justi\u00e7a Militar de S\u00e3o Paulo e uma do Tribunal de Justi\u00e7a da Bahia, terem movimentado R$ 116,5 milh\u00f5es em um \u00fanico ano, 2008.
\nSegundo o relat\u00f3rio, 81,7% das comunica\u00e7\u00f5es consideradas at\u00edpicas est\u00e3o concentradas no Tribunal Regional do Trabalho da 1\u00aa Regi\u00e3o (Rio de Janeiro), Tribunal de Justi\u00e7a da Bahia e o Tribunal de Justi\u00e7a Militar de S\u00e3o Paulo.
\nSem apontar nomes ou separar entre servidores e ju\u00edzes, os dados tamb\u00e9m mostram que ocorreram dep\u00f3sitos, em esp\u00e9cie, no total de R$ 77,1 milh\u00f5es realizados nas contas dessas pessoas.
\nO documento de 13 p\u00e1ginas, ao qual a Folha teve acesso, foi encaminhado na tarde desta quinta-feira ao STF (Supremo Tribunal Federal) pela corregedora do CNJ (Conselho Nacional de Justi\u00e7a), Eliana Calmon. Ela disse ao STF n\u00e3o ter havido quebra de sigilo para se chegar \u00e0s informa\u00e7\u00f5es.
\n“Atipicidade” nas movimenta\u00e7\u00f5es n\u00e3o significa crime ou irregularidade, mas apenas que aquela opera\u00e7\u00e3o financeira fugiu aos padr\u00f5es da norma banc\u00e1ria e do sistema nacional de preven\u00e7\u00e3o \u00e0 lavagem de dinheiro.
\nO Coaf apurou uma rela\u00e7\u00e3o de 216 mil servidores do Poder Judici\u00e1rio. Deste universo, 5.160 pessoas figuraram em 18.437 comunica\u00e7\u00f5es de opera\u00e7\u00f5es financeiras encaminhadas ao Coaf por diversos setores econ\u00f4micos, como bancos e cart\u00f3rios de registro de im\u00f3veis.
\nAs comunica\u00e7\u00f5es representaram R$ 9,48 bilh\u00f5es, entre 2000 e novembro de 2010. O Coaf considerou que a maioria deste valor tem explica\u00e7\u00e3o plaus\u00edvel, como empr\u00e9stimos efetuados ou pagos.
\nDos R$ 855 milh\u00f5es considerados “at\u00edpicos” pelo Coaf, o \u00e1pice ocorreu em 2002, quando “uma pessoa relacionada ao Tribunal Regional do Trabalho da 1a Regi\u00e3o”, no Rio de Janeiro, movimentou R$ 282,9 milh\u00f5es.
\nEm 2010, R$ 34,2 milh\u00f5es integraram opera\u00e7\u00f5es consideradas suspeitas.
\nhttp:\/\/noticias.bol.uol.com.br\/brasil\/2012\/01\/12\/coaf-aponta-operacoes-atipicas-de-r-855-mi-de-juizes-e-servidores-do-judiciario.jhtm<\/p>\n
06. Ju\u00edzes de SP e Rio defendem a\u00e7\u00e3o do Conselho de Justi\u00e7a
\nFolha de S\u00e3o Paulo
\nSAO PAULO -Ju\u00edzes de S\u00e3o Paulo e do Rio de Janeiro sa\u00edram nesta semana em defesa do poder de investiga\u00e7\u00e3o do CNJ (Conselho Nacional de Justi\u00e7a) sobre os magistrados.
\nAs posi\u00e7\u00f5es se contrap\u00f5em \u00e0 maioria das opini\u00f5es emitidas at\u00e9 ent\u00e3o pela categoria, que critica a atua\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o por consider\u00e1-la abusiva.
\nEmpossado anteontem na presid\u00eancia da Apamagis -associa\u00e7\u00e3o que representa cerca de 3.000 magistrados paulistas-, o desembargador Roque Mesquita disse ontem que o CNJ “est\u00e1 plenamente autorizado a atuar da forma como vem atuando”.
\n“Sou da linha de que quem n\u00e3o deve n\u00e3o teme. A corregedoria do conselho pode investigar o que considerar pertinente e, depois, os que se sentirem prejudicados t\u00eam todo o direito de tentar obstar isso”, afirmou \u00e0 Folha.
\nO debate sobre o poder de investiga\u00e7\u00e3o do CNJ deflagrou uma guerra no meio jur\u00eddico depois que ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) limitaram provisoriamente a atua\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o.
\nNa primeira decisao, Mar\u00e7o Aur\u00e9lio estabeleceu que o conselho n\u00e3o poderia investigar ju\u00edzes antes da a\u00e7\u00e3o dos tribunais em que eles atuam.
\nOutra decis\u00e3o, tomada no mesmo dia pelo ministro Ricardo Lewandowski, suspendeu uma investiga\u00e7\u00e3o sobre a folha de pagamento do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo e de outros 21 Estados.
\nSIGILO FISCAL
\nEssa investiga\u00e7\u00e3o come\u00e7ou ap\u00f3s um pedido do conselho para que um \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio da Fazenda examinasse as movimenta\u00e7\u00f5es financeiras de 217 mil magistrados e funcion\u00e1rios de tribunais. Sobre esse pedido, Mesquita diz que pode ter havido “abuso”.
\nAssocia\u00e7\u00f5es de ju\u00edzes entenderam que a medida quebrava o sigilo fiscal dos atingidos e pediram ao STF que suspendesse a apura\u00e7\u00e3o.
\nEm apoio \u00e0s investiga\u00e7\u00f5es do CNJ, cinco magistrados do Rio decidiram abrir o sigilo fiscal, telef\u00f4nico e banc\u00e1rio, como informou ontem o jornal “O Estado de S.Paulo”
\n“Est\u00e3o fazendo uma tempestade em cima de um neg\u00f3cio muito simples. N\u00e3o se quebrou o sigilo de ningu\u00e9m. S\u00f3 pediram informa\u00e7\u00f5es. Basta informar e acaba”, diz o juiz Jo\u00e3o Batista Damasceno.
\nAl\u00e9m dele, apoiam a medida o juiz Marcos Peixoto e os os desembargadores Siro Darlan, Rog\u00e9rio Oliveira e M\u00e1rcia Perrini. O TJ-RJ tem 900 ju\u00edzes e 180 desembargadores.
\n“Isso me parece um embate entre o CNJ e as oligarquias regionais [os tribunais]. Somos agentes p\u00fablicos e devemos prestar esclarecimentos”, avalia Damasceno.
\nO presidente da Associa\u00e7\u00e3o dos Magistrados Brasileiros, Nelson Calandra, defende a tese de que o conselho quebrou o sigilo dos magistrados, mas afirmou que respeita a opini\u00e3o dos colegas.
\nhttp:\/\/assetj.jusbrasil.com.br\/noticias\/2982431\/juizes-de-sp-e-rio-defendem-acao-do-conselho-de-justica<\/p>\n
07. Servidores do Judici\u00e1rio ter\u00e3o acesso a cursos de educa\u00e7\u00e3o corporativa
\nFonte: Site do Conselho Nacional de Justi\u00e7a
\nEdi\u00e7\u00e3o: Myrelle Motta
\nO investimento maci\u00e7o na qualifica\u00e7\u00e3o dos servidores e magistrados do Poder Judici\u00e1rio de Goi\u00e1s \u00e9 hoje uma das principais metas e preocupa\u00e7\u00f5es do Tribunal goiano que, por meio da Escola Superior da Magistratura de Goi\u00e1s (Esmeg), tem oferecido cursos diversos voltados para esse constante aprimoramento. Contudo, a partir de agora, o TJGO, assim como todos os tribunais brasileiros, poder\u00e1 contar com mais uma importante ferramenta nesse sentido: o Centro de Forma\u00e7\u00e3o e Aperfei\u00e7oamento de Servidores do Poder Judici\u00e1rio (CEAJud), o mais novo \u00f3rg\u00e3o do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ).
\nO CEAJud, que se resume em um centro de treinamento de servidores de todo o Poder Judici\u00e1rio do Pa\u00eds, com destaque para o ensino \u00e0 dist\u00e2ncia, pretende oferecer, aos cerca de 300 mil servidores da Justi\u00e7a brasileira, a possibilidade de aperfei\u00e7oamento profissional e atualiza\u00e7\u00e3o de conte\u00fados. Criado pela Resolu\u00e7\u00e3o 111\/2010, o CEAJud levou um ano para ser estruturado e em 2012 firmar\u00e1 parcerias com todos os tribunais brasileiros. J\u00e1 em fevereiro deste ano, novos cursos dever\u00e3o ser iniciados, e ter\u00e3o o selo Ceajud. Al\u00e9m de cursos nas \u00e1reas afins (Direito e Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica), tamb\u00e9m est\u00e3o previstas disciplinas como \u00e9tica, lideran\u00e7a e l\u00edngua portuguesa.
\nNos \u00faltimos dois anos, a capacita\u00e7\u00e3o de servidores alcan\u00e7ou aproximadamente 2 mil servidores do Judici\u00e1rio, cuja aprova\u00e7\u00e3o nos cursos foi requisito obrigat\u00f3rio para entrega dos certificados. “Junto com a valoriza\u00e7\u00e3o salarial e do bom ambiente de trabalho, a capacita\u00e7\u00e3o \u00e9 um dos maiores fatores de motiva\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos. Al\u00e9m de motiv\u00e1-los, os cursos s\u00e3o fundamentais para atualizar os conhecimentos desses servidores p\u00fablicos”, explicou o chefe do CEAJud, Diogo Albuquerque Ferreira.
\nDe acordo com Diogo Ferreira, o trabalho desenvolvido em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 educa\u00e7\u00e3o \u00e0 dist\u00e2ncia no Poder Judici\u00e1rio foi reconhecido por meio de diversos pr\u00eamios conquistados ao longo de 2011. “Fomos inclu\u00eddos entre as 25 melhores pr\u00e1ticas de e-learning pela revista Gest\u00e3o e-RH e na 11\u00aa Mostra Nacional de Trabalhos da Qualidade do Poder Judici\u00e1rio”, relembrou.
\nCEAJud: sem participa\u00e7\u00e3o de magistrados
\nPor j\u00e1 contarem com outras escolas de forma\u00e7\u00e3o e aperfei\u00e7oamento, conforme disp\u00f5e a Emenda Constitucional n\u00ba 45, de acordo com informa\u00e7\u00e3o divulgada no site do CNJ, os magistrados n\u00e3o ter\u00e3o envolvimento com os cursos da CEAJud. Al\u00e9m dos cursos, a previs\u00e3o \u00e9 de que ainda este ano seja elaborada pelo \u00f3rg\u00e3o uma pesquisa que pretende conhecer as pr\u00e1ticas e os desafios da educa\u00e7\u00e3o coorporativa. A ideia do CEAJud \u00e9 tornar a capacita\u00e7\u00e3o dos servidores um processo continuado abrangendo, assim, o maior n\u00famero de servidores. Os servidores poder\u00e3o acompanhar a abertura dos cursos em seus estados atrav\u00e9s do portal www.cnj.jus.br\/eadcnj .
\nO CEAJud tem a miss\u00e3o de coordenar, junto aos tribunais, a educa\u00e7\u00e3o corporativa e o desenvolvimento das compet\u00eancias necess\u00e1rias ao aperfei\u00e7oamento de servidores para o alcance dos objetivos estrat\u00e9gicos do Poder Judici\u00e1rio. Devido ao amplo espa\u00e7o territorial brasileiro, a ideia \u00e9 trabalhar de forma intensa o ensino \u00e0 dist\u00e2ncia. O \u00f3rg\u00e3o \u00e9 vinculado a Secretaria-Geral e ser\u00e1 coordenado pela Comiss\u00e3o Permanente de Efici\u00eancia Operacional e Gest\u00e3o de Pessoas.
\nhttp:\/\/tj-go.jusbrasil.com.br\/noticias\/2982523\/servidores-do-judiciario-terao-acesso-a-cursos-de-educacao-corporativa<\/p>\n
08. Estudo sugere que piso de execu\u00e7\u00f5es fiscais passe para R$ 20 mil
\nA Uni\u00e3o gasta em m\u00e9dia R$ 5,6 mil com a tramita\u00e7\u00e3o de cada processo de execu\u00e7\u00e3o fiscal (cobran\u00e7a de tributos) da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) na Justi\u00e7a Federal. Essas a\u00e7\u00f5es levam em m\u00e9dia dez anos para terminar, e a probabilidade de recuperar o cr\u00e9dito integralmente \u00e9 de 25,8%. Levando em conta esses dados, n\u00e3o vale a pena para a Uni\u00e3o entrar com a\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o para cobrar d\u00edvidas inferiores a R$ 21,7 mil.
\nAs conclus\u00f5es s\u00e3o do estudo “Custo e tempo do processo de execu\u00e7\u00e3o fiscal promovido pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)”, divulgado nesta quarta-feira pelo Instituto de Pesquisa Econ\u00f4mica Aplicada (Ipea). A pesquisa sugere \u00e0 PGFN que dobre o piso m\u00ednimo para o ajuizamento de execu\u00e7\u00f5es fiscais, passando dos atuais R$ 10 mil para R$ 20 mil.
\nAssim, para d\u00edvidas inferiores a esse valor, os procuradores deixariam de entrar com a\u00e7\u00f5es judiciais, mas a Uni\u00e3o promoveria outros m\u00e9todos de cobran\u00e7a, fora do Judici\u00e1rio. Segundo o estudo, o novo piso m\u00ednimo reduziria em 52% o volume de trabalho da PGFN, permitindo maior efici\u00eancia no tratamento de outras a\u00e7\u00f5es.
\nOutra conclus\u00e3o \u00e9 de que a parte mais problem\u00e1tica da execu\u00e7\u00e3o fiscal \u00e9 a cita\u00e7\u00e3o, instrumento pelo qual o devedor \u00e9 comunicado a respeito da a\u00e7\u00e3o. Essa fase leva em m\u00e9dia cinco anos -metade do tempo total de tramita\u00e7\u00e3o do processo -e, em 47% dos casos, a Justi\u00e7a n\u00e3o consegue localizar o devedor. “A etapa de cita\u00e7\u00e3o \u00e9 o principal gargalo, a principal causa de morosidade, o mais importante custo e um elemento fundamental para o sucesso da a\u00e7\u00e3o”, afirma o pesquisador Alexandre dos Santos Cunha, coordenador da pesquisa do Ipea.
\nO estudo sugere \u00e0 PGFN que aprimore os procedimentos de cita\u00e7\u00e3o, melhorando os cadastros de domic\u00edlio e integrando os registros com os de outros \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos. O levantamento foi solicitado pela pr\u00f3pria PGFN e usou dados de 2009.
\nhttp:\/\/iaf.jusbrasil.com.br\/noticias\/2982990\/estudo-sugere-que-piso-de-execucoes-fiscais-passe-para-r-20-mil<\/p>\n
09. Liminar assegura regime prisional mais brando na falta de vaga em semiaberto
\nN\u00e3o havendo estabelecimento adequado para que o r\u00e9u possa cumprir a pena em regime semiaberto, \u00e9 ilegal sua manuten\u00e7\u00e3o em pres\u00eddio comum. Com base nesse entendimento da jurisprud\u00eancia, o presidente do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), ministro Ari Pargendler, concedeu liminar para que um condenado do estado de S\u00e3o Paulo cumpra pena em regime aberto ou domiciliar, excepcionalmente, at\u00e9 a aprecia\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito do habeas corpus.
\nInicialmente, a defesa entrou com pedido de habeas corpus no Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP), alegando que apesar de ter sido concedida a progress\u00e3o para o regime semiaberto no m\u00eas de setembro de 2011, o preso permanece recolhido em pres\u00eddio comum, \u00e0 espera de vaga em estabelecimento correspondente ao novo regime.
\nO TJSP negou a liminar, o que fez com que a defesa renovasse o pedido no STJ. O ministro Pargendler observou que, como regra geral, o STJ n\u00e3o pode analisar habeas corpus contra decis\u00e3o de relator que negou liminar em habeas corpus anterior, enquanto o tribunal de segunda inst\u00e2ncia n\u00e3o julga o m\u00e9rito do pedido. Ele considerou, por\u00e9m, que o caso se enquadra nas situa\u00e7\u00f5es excepcionais que afastam esse impedimento.
\nA determina\u00e7\u00e3o do presidente Ari Pargendler se deu, tamb\u00e9m, pelo fato de j\u00e1 haver decorrido mais de tr\u00eas meses do deferimento da progress\u00e3o de regime e n\u00e3o existir ainda previs\u00e3o de data para o cumprimento da decis\u00e3o. Como precedentes, ele citou a posi\u00e7\u00e3o do STJ no julgamento do HC 158.783, HC 118.316 e HC 95.839.
\nAutor: Coordenadoria de Editoria e Imprensa
\nhttp:\/\/stj.jusbrasil.com.br\/noticias\/2982942\/liminar-assegura-regime-prisional-mais-brando-na-falta-de-vaga-em-semiaberto<\/p>\n
10. Recursos em juizados especiais poder\u00e3o seguir regras da Justi\u00e7a comum
\nA C\u00e2mara analisa o Projeto de Lei 2413\/11, do deputado Reinaldo Azambuja (PSDB-MS), que assegura as mesmas regras da Justi\u00e7a comum para os recursos em processos de juizados especiais c\u00edveis e criminais. Hoje, a Lei 9.099\/95 estabelece como exig\u00eancia para esses recursos o pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas do primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o.
\nOs juizados especiais c\u00edveis e criminais lidam com causas de menor complexidade ou cujo valor n\u00e3o ultrapasse 40 sal\u00e1rios m\u00ednimos. O objetivo desses \u00f3rg\u00e3os \u00e9 dar mais informalidade e simplicidade \u00e0s a\u00e7\u00f5es, resultando, em geral, em solu\u00e7\u00f5es mais r\u00e1pidas para os processos.
\nAzambuja argumenta que, com a regra atual, muitas vezes o sucumbente (parte que perde a a\u00e7\u00e3o) nos processo julgados por juizados especiais acaba tendo que pagar valores altos ao interpor um recurso. Valores at\u00e9 maiores que na Justi\u00e7a comum. Segundo ele, o recolhimento de custas nesses casos \u00e9 inconstitucional, pois impede, em muitos casos, o direito ao devido processo legal, em que est\u00e1 inclu\u00eddo o direito a todas as formas de recurso.
\nJusti\u00e7a comum
\nA proposta tamb\u00e9m prev\u00ea dois casos em que as a\u00e7\u00f5es dos juizados especiais passar\u00e3o a correr na Justi\u00e7a comum: necessidade da interven\u00e7\u00e3o de terceiros e per\u00edcia de alta complexidade. “Quando surgem essas circunst\u00e2ncias, o juiz leigo, a princ\u00edpio, inadmite os pedidos neste sentido, deixando o interessado sem condi\u00e7\u00f5es de exercer o direito ao devido processo legal, argumenta Azambuja.
\nTramita\u00e7\u00e3o
\nA proposta, que tramita em car\u00e1ter conclusivo, ser\u00e1 analisada pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.
\nhttp:\/\/asmego.jusbrasil.com.br\/noticias\/2983710\/recursos-em-juizados-especiais-poderao-seguir-regras-da-justica-comum<\/p>\n
11. STF: Procurador municipal quer ganhar como desembargador
\nO Supremo Tribunal Federal vai decidir, proximamente, se o limite dos vencimentos dos procuradores municipais deve ser o dos subs\u00eddios dos prefeitos ou o dos desembargadores estaduais, que \u00e9 bem mais alto. A quest\u00e3o ser\u00e1 julgada em recurso extraordin\u00e1rio (RE 663696), ajuizado em novembro \u00faltimo, que recebeu status de repercuss\u00e3o geral. Ou seja, a decis\u00e3o do STF ser\u00e1 aplicada a todos os demais processos id\u00eanticos.
\n“A quest\u00e3o constitucional versada nos autos apresenta ineg\u00e1vel repercuss\u00e3o geral, j\u00e1 que a orienta\u00e7\u00e3o a ser firmada por esta Corte influenciar\u00e1, ainda que indiretamente, a esfera jur\u00eddica de todos os advogados p\u00fablicos de entes municipais da Federa\u00e7\u00e3o, com consequ\u00eancias na remunera\u00e7\u00e3o a ser dispendida pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica”, afirmou o ministro Luiz Fux, relator do processo, ao se pronunciar pela exist\u00eancia de repercuss\u00e3o geral na mat\u00e9ria.
\nDecis\u00e3o estadual
\nO recurso \u00e9 de autoria da Associa\u00e7\u00e3o dos Procuradores Municipais de Belo Horizonte (Aprombh) contra decisao do Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais (TJ-MG) que fixou o valor do subs\u00eddio do prefeito como limite para a remunera\u00e7\u00e3o devida aos procuradores municipais de Belo Horizonte. Para a associa\u00e7\u00e3o, o limite da remunera\u00e7\u00e3o deve ser o valor pago aos desembargadores do tribunal estadual.
\nA a\u00e7\u00e3o inicial foi acolhida na primeira inst\u00e2ncia, mas a senten\u00e7a foi revista pelo TJ-MG, ao entender que o disposto no artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o, sobre o teto de remunera\u00e7\u00e3o do funcionalismo p\u00fablico, n\u00e3o permite que a remunera\u00e7\u00e3o paga pelo munic\u00edpio ultrapasse o subs\u00eddio do prefeito. O limite de remunera\u00e7\u00e3o dos desembargadores, por sua vez, seria o limite nos estados.
\n“N\u00e3o h\u00e1 na Constitui\u00e7\u00e3o Federal qualquer dispositivo que regulamente ou preveja a carreira dos procuradores municipais, o que \u00e9 transferido para a legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional”, decidiu o tribunal de segunda inst\u00e2ncia.
\nRecurso
\nOs procuradores municipais argumentam no recurso extraordin\u00e1rio que a “interpreta\u00e7\u00e3o literal da Carta da Republica n\u00e3o resiste a uma leitura sistem\u00e1tica dos dispositivos constitucionais que tratam daadvocacia p\u00fablica (artigos 131 e 132”. Para a entidade, o termo “procuradores”,no contexto do artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o, designa “os membros da Advocacia P\u00fablica, seja no plano municipal, no estadual e distrital ou no federal”.
\nAinda conforme a Aprombh, no \u00e2mbito da Advocacia P\u00fablica, \u00e9 necess\u00e1rio “garantir a profissionaliza\u00e7\u00e3o da atividade, com vincula\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o dos advogados p\u00fablicos n\u00e3o ao prefeito (que n\u00e3o exerce profiss\u00e3o), mas aos desembargadores (que exercem profiss\u00e3o jur\u00eddica)”.
\nAutor: JB
\nhttp:\/\/ambito-juridico.jusbrasil.com.br\/noticias\/2981576\/stf-procurador-municipal-quer-ganhar-como-desembargador<\/p>\n
12. Associa\u00e7\u00e3o critica escolha de Cid Gomes
\nO fato de o governador Cid Gomes (PSB) n\u00e3o ter nomeado, para o cargo de procurador-geral de Justi\u00e7a, o membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico mais votado na elei\u00e7\u00e3o interna levanta discuss\u00e3o sobre a autonomia da Procuradoria Geral de Justi\u00e7a do Cear\u00e1 (PGJ-CE). Hoje, quem vai tomar posse como procurador-geral \u00e9 o promotor Alfredo Ricardo de Holanda Cavalcante Machado, que ficou em 2\u00ba lugar na prefer\u00eancia dos votantes, com 149 votos.
\nQuem o escolheu foi Cid, tendo em m\u00e3os os nomes dos tr\u00eas membros que receberam maior quantidade de votos na elei\u00e7\u00e3o realizada no in\u00edcio de dezembro. Para o presidente da Associa\u00e7\u00e3o Cearense do Minist\u00e9rio P\u00fablico (ACMP), Francisco Rinaldo de Sousa Janja, a participa\u00e7\u00e3o direta do chefe do Poder Executivo na constitui\u00e7\u00e3o do cargo de procurador-geral de Justi\u00e7a pode gerar uma rela\u00e7\u00e3o de gratid\u00e3o entre os entes p\u00fablicos fator que, segundo ele, prejudica a autonomia do Minist\u00e9rio P\u00fablico.
\nPor isso, a ACMP atua pelo fim das prerrogativas constitucionais que delegam ao chefe do Poder Executivo nos estados o direito de escolher, a partir de listra tr\u00edplice, o nome do novo procurador-geral de Justi\u00e7a. Na elei\u00e7\u00e3o do ano passado, a entidade pressionou pela nomea\u00e7\u00e3o do promotor Jo\u00e3o de Deus Duarte da Rocha, que ficou em 1\u00ba lugar na elei\u00e7\u00e3o interna, com 156 votos. N\u00f3s tivemos, inclusive, apoio do Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico (CNMP), que enviou nota ao governador falando da import\u00e2ncia da nomea\u00e7\u00e3o do mais votado, acrescentou Janja.
\nSegundo ele, n\u00e3o havendo participa\u00e7\u00e3o do chefe do Poder Executivo na escolha do procurador-geral, existiriam menos pedidos da classe pol\u00edtica no trabalho do MPE-CE. Janja ressaltou que respeita as prerrogativas do governador e que considera Ricardo um nome capaz de fazer uma boa administra\u00e7\u00e3o \u00e0 frente da PGJ-CE.
\nExpectativas
\nPara a ACMP, Ricardo Machado assume a chefia da PGJ-CE com o desafio de ampliar o corpo t\u00e9cnico que assessora o trabalho dos procuradores e promotores de Justi\u00e7a. Esta \u00e9, segundo ele, uma das demandas mais urgentes a serem contempladas pelo novo procurador geral.
\nAl\u00e9m disso, temos ainda uma luta antiga pela autonomia financeira do Minist\u00e9rio P\u00fablico. Acho que um dos desafios do novo procurador \u00e9 batalhar pelo repasse de verbas estaduais.
\nDesde a \u00faltima segunda-feira, O POVO tenta contato com o novo procurador-geral Ricardo Machado. A assessoria de imprensa da PGJ-CE informou que ele est\u00e1 se inteirando da situa\u00e7\u00e3o administrativa da PGJ-CE antes de dar entrevistas e que s\u00f3 na pr\u00f3xima semana falaria com a imprensa. O procurador-geral tamb\u00e9m n\u00e3o atendeu a liga\u00e7\u00e3o em seu telefone celular feita na noite de ontem.
\nComo
\nENTENDA A NOT\u00cdCIA
\nA Constitui\u00e7\u00e3o Federal garante ao chefe do Poder Executivo nomear o procurador-geral de Justi\u00e7a a partir de lista tr\u00edplice. A participa\u00e7\u00e3o dos membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico acontece na defini\u00e7\u00e3o dessa lista, atrav\u00e9s de elei\u00e7\u00e3o interna.
\nSERVI\u00c7O
\nPosse de Ricardo Machado na PGJ-CE
\nQuando: Hoje, \u00e0s 19 horas
\nOnde: Hotel Gran Marquise
\nSolenidade ser\u00e1 presidida pela procuradora-geral Socorro Fran\u00e7a, que deixa o cargo hoje
\nPerfil
\nO novo procurador-geral de Justi\u00e7a do Cear\u00e1, promotor Alfredo Ricardo de Holanda Cavalcante Machado, \u00e9 membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Cear\u00e1 desde 1995, quando ingressou atrav\u00e9s da comarca de Solon\u00f3pole.
\nNo mesmo ano, tornou-se especialista em Direito do Trabalho pela Universidade de Fortaleza (Unifor). Em 1998, participou de estudos sobre Direito norte -americano no estado da Fl\u00f3rida (EUA). Ao longo de sua carreira, passou por diversificadas promo\u00e7\u00f5es profissionais.
\nEm 2006, por exemplo, foi nomeado para o cargo de secret\u00e1rio-geral da PGJ-CE. Antes, em 1998. havia sido promovido ao cargo de promotor de justi\u00e7a auxiliar da Entr\u00e2ncia Especial.
\nEm 2005 foi eleito para o cargo de membro do Conselho Superior da ACMP (para o bi\u00eanio 2005-2006) e obteve o t\u00edtulo de Mestre em Direito P\u00fablico.
\nEntre suas propostas de gest\u00e3o, o promotor citou valores tais como: independ\u00eancia, compromisso, gest\u00e3o democr\u00e1tica, representatividade, a\u00e7\u00e3o transformadora, harmonia, unidade interna e equil\u00edbrio.
\nFonte: O Povo
\nhttp:\/\/oab-ce.jusbrasil.com.br\/noticias\/2982404\/associacao-critica-escolha-de-cid-gomes<\/p>\n
13. Rela\u00e7\u00e3o sexual de adulto com menor de 12 anos n\u00e3o \u00e9 considerada estupro
\nSexo entre adulto e menor de 12 anos foi consensual
\nPor Jomar Martins
\nA 7\u00aa C\u00e2mara Criminal do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Sul confirmou a absolvi\u00e7\u00e3o de um homem acusado de estuprar uma menina de 12 anos. Os desembargadores entenderam que n\u00e3o se poderia aplicar ao caso o chamado \u2018\u2018estupro de vulner\u00e1vel\u2019\u2019, como disposto no C\u00f3digo Penal, uma vez que a menor n\u00e3o era mais virgem e que a rela\u00e7\u00e3o sexual foi consensual e fruto de alian\u00e7a afetiva.
\nO caso \u00e9 da Comarca de Quara\u00ed. O homem, conhecido por \u2018\u2018Careca\u2019\u2019, foi denunciado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico estadual por ter mantido rela\u00e7\u00f5es sexuais com a menor, que fugia de casa para se encontrar com ele. Aproveitando-se da aus\u00eancia dos pais, ele a convencia a praticar sexo vaginal e outros atos libidinosos. Os fatos se deram em 2009, at\u00e9 o m\u00eas de setembro, quando ambos foram abordados por policiais militares e por uma conselheira tutelar. O caso gerou um inqu\u00e9rito policial.
\nA defesa do denunciado sustentou que ele era namorado da v\u00edtima, negando que a tenha desvirginado. Foram juntados ao processo os laudos de avalia\u00e7\u00e3o psicol\u00f3gica da menor e o exame de corpo de delito.
\nA ju\u00edza de Direito Luciane In\u00eas Morsch Glesse afirmou, na senten\u00e7a, que n\u00e3o havia d\u00favidas quanto \u00e0 materialidade delitiva, em fun\u00e7\u00e3o do Boletim de Ocorr\u00eancia policial e do exame de corpo de delito. O exame, entretanto, constatou que a v\u00edtima n\u00e3o era virgem, pois o h\u00edmen apresentava rupturas antigas em todo o seu contorno. Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 autoria, disse que o testemunho da v\u00edtima foi bastante contradit\u00f3rio, deixando d\u00favidas quanto \u00e0 aus\u00eancia de consentimento.
\nA magistrada tamb\u00e9m citou o depoimento da conselheira tutelar que atendeu o caso. Ela confirmou que a menina se encontrava de espont\u00e2nea vontade com o rapaz, que era rebelde e que se envolvia com meninos desde os 11 anos de idade. Em s\u00edntese, era uma menina \u2018\u2018largada\u2019\u2019, que fugia da m\u00e3e para se refugiar em outras casas.
\n\u2018\u2018Assim, diante do contexto probat\u00f3rio, resta duvidoso o depoimento da v\u00edtima e sua genitora, assim como a alegada viol\u00eancia presumida, pois sabe-se que nos dias atuais os jovens, cada vez mais cedo, t\u00eam conhecimento sobre o sexo, o que restou verificado no caso em comento, uma vez que J. j\u00e1 teve v\u00e1rios registros no Conselho Tutelar justamente pelo envolvimento com outros meninos\u2019\u2019, concluiu a ju\u00edza.
\nAssim, como o acusado manteve rela\u00e7\u00f5es sexuais com a v\u00edtima de forma consentida, sem que tenha existido amea\u00e7a ou viol\u00eancia, a ju\u00edza entendeu que tal consentimento mostrou-se relevante para absolv\u00ea-lo.
\nInsatisfeito com a decis\u00e3o, o MP entrou com Apela\u00e7\u00e3o-Crime no Tribunal de Justi\u00e7a, pleiteando a reforma da senten\u00e7a. Em s\u00edntese, argumentou que existe conte\u00fado probat\u00f3rio suficiente para demonstrar autoria e materialidade do crime de estupro de vulner\u00e1vel. E mais: que a partir da vig\u00eancia da Lei 12.015\/2009, n\u00e3o \u00e9 mais poss\u00edvel cogitar-se da relativiza\u00e7\u00e3o da presun\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia.
\nA relatora do recurso, desembargadora Naele Ochoa Piazzeta, explicou que os fatos ocorreram na vig\u00eancia da Lei 12.015\/2009, que tornou t\u00edpica a conduta de \u201cter conjun\u00e7\u00e3o carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 anos\u201d, criando a figura do \u201cestupro de vulner\u00e1vel\u201d, prevista no artigo\u00a0 217-A do C\u00f3digo Penal. E que tal norma revogou o artigo 224, que tratava da presun\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia quando a v\u00edtima era menor de 14 anos. Assim, ao contr\u00e1rio do entendimento da julgadora de primeiro grau, a perspectiva dos autos n\u00e3o poderia ser examinada sob o prisma da relativiza\u00e7\u00e3o da presun\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia \u2014 o que d\u00e1 raz\u00e3o ao Minist\u00e9rio P\u00fablico.
\nPor outro lado, a desembargadora Naele afirmou que o conceito de vulnerabilidade n\u00e3o pode ser entendido de forma absoluta, simplesmente levando-se em conta o crit\u00e9rio et\u00e1rio, o\u00a0 que configuraria hip\u00f3tese de responsabilidade objetiva. Este deve ser mensurado em cada situa\u00e7\u00e3o trazid\u00e0 \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio, considerando as particularidades do caso concreto.
\nA magistrada apoiou seu convencimento em diversos fatos trazidos aos autos: que as rela\u00e7\u00f5es sexuais aconteceram de forma volunt\u00e1ria, consentida e fruto de alian\u00e7a afetiva; que a menor n\u00e3o era mais virgem e j\u00e1 contava com certa experi\u00eancia sexual; que em nenhum momento houve viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a \u00e0 v\u00edtima; e, por fim, que as condutas sexuais do r\u00e9u n\u00e3o se amoldavam a nenhuma previs\u00e3o t\u00edpica e, por isso, deveria ser absolvido com base no artigo 386, inciso III, do C\u00f3digo de Processo Penal \u2014 fundamento diferente do apontado na senten\u00e7a.
\nAcompanharam o voto os desembargadores Carlos Alberto Etcheverry e Jos\u00e9 Conrado Kurtz de Souza.<\/p>\n