{"id":10367,"date":"2012-02-03T11:28:00","date_gmt":"2012-02-03T11:28:00","guid":{"rendered":""},"modified":"-0001-11-30T00:00:00","modified_gmt":"-0001-11-30T00:00:00","slug":"7485-revision-v1","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sindojus-to.org.br\/index.php\/2012\/02\/03\/7485-revision-v1\/","title":{"rendered":"13 Not\u00edcias de interesse jur\u00eddico, a quem possa interessar​!!!"},"content":{"rendered":"

\"13
\n01. Pastor acusado de estelionato n\u00e3o consegue liminar
\n\tO presidente do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), ministro Ari Pargendler, negou liminar em habeas corpus impetrado em favor de um homem acusado de estelionato. Ele foi preso em uma igreja evang\u00e9lica no bairro de Icara\u00ed, Niter\u00f3i (RJ), atuando como pastor. Havia dois mandados de pris\u00e3o pendentes contra ele e mais oito acusa\u00e7\u00f5es registradas por estelionato.
\n\tEm novembro do ano passado, os policiais civis localizaram o acusado na igreja e aguardaram o t\u00e9rmino do culto para efetuar a pris\u00e3o. O habeas corpus no STJ foi impetrado contra decisao do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro (TJRJ), que j\u00e1 havia negado semelhante pedido de liberdade para o acusado.
\n\tDe acordo com a defesa, n\u00e3o estariam presentes no caso os pressupostos que, segundo o artigo 312 do C\u00f3digo de Processo Penal, autorizam a pris\u00e3o preventiva. Por isso, pediu que ele fosse posto em liberdade e que a ordem de pris\u00e3o fosse substitu\u00edda por uma das outras medidas cautelares previstas no artigo 319.
\n\tNo entanto, o ministro Ari Pargendler considerou que a pris\u00e3o cautelar decretada contra o acusado foi adequadamente fundamentada e por isso negou a liminar, remetendo o processo \u00e0 ministra Maria Thereza de Assis Moura, que ser\u00e1 a relatora do m\u00e9rito do habeas corpus na Sexta Turma.
\n\tSegundo o TJRJ, a legalidade da decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva j\u00e1 havia sido reconhecida no julgamento de outro habeas corpus anterior \u00e0 captura. Desde ent\u00e3o, de acordo com o TJRJ, o \u00fanico fato novo no processo foi a pr\u00f3pria captura do preso, depois de v\u00e1rios meses foragido da Justi\u00e7a.
\n\tAutor: Coordenadoria de Editoria e Imprensa
\n\thttp:\/\/stj.jusbrasil.com.br\/noticias\/3005998\/pastor-acusado-de-estelionato-nao-consegue-liminar<\/p>\n

02. TRF-2 anula multa de R$ 9 mil imposta a advogados
\n\tPor Lilian Matsuura
\n\tO juiz n\u00e3o pode aplicar multa por abandono de processo, prevista no artigo 256 do C\u00f3digo de Processo Penal, sem antes dar ao advogado o direito ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa. Com esse entendimento, a ju\u00edza federal convocada, Marcia Helena Nunes, suspendeu liminarmente a multa de R$ 9,3 mil aplicada contra cada um dos quatro advogados envolvidos no processo. A decis\u00e3o vale at\u00e9 o julgamento do m\u00e9rito do Mandado de Seguran\u00e7a pela 1\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 2\u00aa Regi\u00e3o.
\n\tA a\u00e7\u00e3o foi levada ao TRF pela seccional do Esp\u00edrito Santo da OAB, com o argumento de que os advogados estavam sofrendo constrangimento ilegal por parte do juiz da 2\u00aa Vara Federal Criminal de Vit\u00f3ria. No Mandado de Seguran\u00e7a, a OAB pede a declara\u00e7\u00e3o incidental da inconstitucionalidade do artigo 265 do CPP, que prev\u00ea a multa por abandono de processo. No m\u00e9rito, pede a cassa\u00e7\u00e3o da multa imposta.
\n\tOs advogados foram contratados para defender dois empres\u00e1rios acusados de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita previdenci\u00e1ria. O juiz de mandar citar os empres\u00e1rios por meio de carta precat\u00f3ria, j\u00e1 que eles moravam em Guarapari. Como n\u00e3o se manifestaram no processo, segundo o juiz, ele determinou que a Defensoria P\u00fablica assumisse a defesa. Os defensores questionaram a determina\u00e7\u00e3o, uma vez que eram empres\u00e1rios e provavelmente teriam dinheiro para pagar advogados.
\n\tO titular da 2\u00aa Vara insistiu. Os defensores decidiram ligar para os acusados para saber se teriam ou n\u00e3o condi\u00e7\u00f5es de contratar a defesa. Segundo consta nos autos, eles afirmaram ter \u201cadvogados de sua confian\u00e7a, habilitados para acompanhamento do processo penal\u201d. Poucos dias depois, eles apresentaram procura\u00e7\u00e3o, que foi considerada pelo juiz gen\u00e9rica e sem rela\u00e7\u00e3o com a A\u00e7\u00e3o Penal. Os defensores foram dispensados do processo.
\n\t\u201cA conduta omissiva daqueles profissionais se subsume no pressuposto do artigo 265 do C\u00f3digo de Processo Penal. Imponho a cada um multa no valor m\u00ednimo equivalente a 10 sal\u00e1rios-m\u00ednimos (R$465,00) por cada r\u00e9u abandonado, sem preju\u00edzo das san\u00e7\u00f5es administrativas a cargo da OAB\/ES\u201d, decidiu.
\n\tOs advogados se defenderam dizendo que n\u00e3o tiveram acesso \u00e0 acusa\u00e7\u00f5es, mas mesmo assim apresentaram a defesa pr\u00e9via logo que foram contratados pelos empres\u00e1rios.
\n\tA ju\u00edza federal convocada Marcia Helena Nunes, ao analisar os fatos, entendeu que a senten\u00e7a apresentou uma aparente contradi\u00e7\u00e3o. \u201cDe um lado, aceita-se que os r\u00e9us j\u00e1 estejam devidamente assistidos por seus patronos, cujas pe\u00e7as de defesa examina, levando a se dispensar a DPU, cuja atua\u00e7\u00e3o n\u00e3o mais \u00e9 necess\u00e1ria, e, de outro lado, diz-se que houve abandono do processo\u201d, observou a ju\u00edza.
\n\tAo conceder a liminar, diz que \u201ca principal cr\u00edtica \u00e9 de que a pena n\u00e3o poderia ser aplicada sem o direito do prejudicado ao devido processo legal, pois implica em perda de bens, contrariando o previsto, como garantia fundamental, no inciso LIV, do artigo 5\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, sendo que o devido processo legal implica na concess\u00e3o de contradit\u00f3rio e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, na forma do inciso LV, do mesmo preceito constitucional\u201d.
\n\tDebate federal
\n\tO artigo 265 do C\u00f3digo de Processo Penal prev\u00ea multa de R$ 460 a R$ 46 mil para o advogado que abandona processo antes do t\u00e9rmino, sem \u201cmotivo imperioso\u201d. Por considerar o dispositivo desproporcional e dar margem a interpreta\u00e7\u00f5es arbitr\u00e1rias, a OAB do Mato Grosso do Sul quer question\u00e1-lo atrav\u00e9s de A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade. O estudo feito pela seccional foi encaminhado \u00e0 Comiss\u00e3o de Estudos Constitucionais do Conselho Federal para que a proposta seja analisada.
\n\tPara a Assessoria Jur\u00eddica da OAB-MS, n\u00e3o existe qualquer lei ou previs\u00e3o constitucional que permita a imposi\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o a terceiro n\u00e3o envolvido na lide, j\u00e1 que ele n\u00e3o teria garantido o direito ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa. \u201cA situa\u00e7\u00e3o \u00e9 t\u00e3o ca\u00f3tica que o advogado n\u00e3o \u00e9 parte no processo em que se v\u00ea condenado, n\u00e3o pode se defender, nem tem pe\u00e7a recursal cab\u00edvel.\u201d
\n\tOs advogados Dartagnan Zanella Messis e Marcelo Nogueira, autores do estudo, observam ainda que o valor previsto para a multa \u00e9 muito alto. Para eles, o valor m\u00e1ximo pode n\u00e3o representar a bancarrota de um grande escrit\u00f3rio, mas, para os pequenos, poderia significar \u201cabsoluta fal\u00eancia, com o agravante do cumprimento de quase todos os seus bens\u201d. (Clique aqui para ler)
\n\tA OAB-MS teme ainda as diversas possibilidades de interpreta\u00e7\u00e3o do dispositivo, que prev\u00ea: \u201cO defensor n\u00e3o poder\u00e1 abandonar o processo sen\u00e3o por motivo imperioso, comunicado previamente o juiz, sob pena de multa de 10 a 100 sal\u00e1rios m\u00ednimos, sem preju\u00edzo das demais san\u00e7\u00f5es cab\u00edveis. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 11.719, de 2008)\u201d.
\n\tDiante do texto, questionam os advogados: a aus\u00eancia em uma audi\u00eancia pode ser entendida como abandono do processo? E se o profissional n\u00e3o comparecer \u00e0 audi\u00eancia mas requerer provid\u00eancias no processo, pode ser punido?
\n\tSegundo o estudo, \u201cante o risco de atuar em processos criminais\u201d, os advogados passariam a cobrar muito mais caro pelos seus servi\u00e7os ou migrariam para outras \u00e1reas do Direito.
\n\tFonte: http:\/\/www.conjur.com.br\/2009-out-05\/juiz-nao-multar-advogado-abandono-causa-devido-processo
\n\tVeja o inteiro teor da decis\u00e3o no link acima.
\n\tIsso \u00e9 um disparate, um desrespeito, uma vergonha; se \u00e9 poss\u00edvel o juiz multar o advogado, sem contradit\u00f3rio, uma ofensa \u00e1 CF (art. 5.\u00ba LIV e\u00a0 LV); o advogao tamb\u00e9m deveria multar o juiz quando este engaveta processos por anos, n\u00e3o age com a dignidade e imparcialidade devida, vende senten\u00e7as, falta \u00e0 audi\u00eancias; enfim, s\u00e3o tantos os casos de desmandos dos ju\u00edzes e os nossos dignos legisladores ainda d\u00e3o mais “poder” a tais agentes p\u00fablicos…
\n\tEm vez de ficarem preocupados com os advogados, que s\u00e3o fioscalizados pelo mais rigoroso controle de todos (o cliente, o mercado…); seria melhor que os nobres magistrados julgassem os processos que lhe s\u00e3o distribu\u00eddos; pois a maioria dos ju\u00edzes tem essa consci\u00eancia, mas a minoria faz tanta lamban\u00e7a que \u00e0s vezes d\u00e1 nojo…<\/p>\n

03. R$ 6,4 mi em doa\u00e7\u00f5es do CNJ a tribunais desapareceram
\n\tCortes n\u00e3o sabem onde foram parar bens como computadores e impressoras. Outros R$ 2,3 mi est\u00e3o ”ociosos”, de acordo com relat\u00f3rio do conselho; material foi doado para dar agilidade \u00e0 Justi\u00e7a
\n\tLEANDRO COLON
\n\tFELIPE SELIGMAN
\n\tDE BRAS\u00cdLIA
\n\tFOLHA DE SAO PAULO
\n\tUma investiga\u00e7\u00e3o do CNJ (Conselho Nacional de Justi\u00e7a) descobriu que em torno de R$ 6,4 milh\u00f5es em bens doados pelo \u00f3rg\u00e3o a tribunais estaduais desapareceram.
\n\tRelat\u00f3rio in\u00e9dito do \u00f3rg\u00e3o, a que a Folha teve acesso, revela que as cortes regionais n\u00e3o sabem explicar onde foram parar 5.426 equipamentos, entre computadores, notebooks, impressoras e estabilizadores, entregues pelo CNJ para aumentar a efici\u00eancia do Judici\u00e1rio.
\n\tA auditoria mostra ainda que os tribunais mant\u00eam parados R$ 2,3 milh\u00f5es em bens repassados. Esse material foi considerado “ocioso” pelo conselho na apura\u00e7\u00e3o, encerrada no dia 18 de novembro.
\n\tO CNJ passa por uma crise interna, envolvendo, entre outras coisas, a fiscaliza\u00e7\u00e3o nos Estados, principalmente os pagamentos a magistrados. A conclus\u00e3o da auditoria revela que o descontrole no uso do dinheiro pelos tribunais pode ir al\u00e9m da folha de pagamento.
\n\tDiante da situa\u00e7\u00e3o, o CNJ decidiu suspender o repasse de bens a quatro Estados: Para\u00edba, Tocantins, Rio Grande do Norte e Goi\u00e1s.
\n\tOs tr\u00eas primeiros est\u00e3o com um \u00edndice acima de 10% de bens “n\u00e3o localizados”, limite estabelecido para interromper o repasse. J\u00e1 o tribunal goiano, segundo a auditoria, descumpriu regras na entrega de seus dados.
\n\tAl\u00e9m desses quatro, a investiga\u00e7\u00e3o atingiu outros 12 Estados que, numa an\u00e1lise preliminar, tamb\u00e9m apresentaram irregularidades.
\n\tNOVA INVESTIGA\u00c7AO
\n\tDesses, apenas Esp\u00edrito Santo e Rio Grande do Sul encontraram todos os bens. Os demais n\u00e3o foram punidos com bloqueio, mas t\u00eam at\u00e9 maio -quando uma nova auditoria ser\u00e1 feita- para mostrar as provid\u00eancias que est\u00e3o tomando para localizar os equipamentos.
\n\tOs R$ 6,4 milh\u00f5es em bens n\u00e3o encontrados englobam todos esses tribunais auditados. No relat\u00f3rio, o CNJ ressalta que “trata-se de recursos p\u00fablicos que est\u00e3o sendo distribu\u00eddos ao Poder Judici\u00e1rio com um objetivo espec\u00edfico: informatizar o Poder Judici\u00e1rio a fim de tornar a Justi\u00e7a mais c\u00e9lere”.
\n\tA investiga\u00e7\u00e3o do conselho abrangeu um universo de R$ 65 milh\u00f5es em bens doados entre 2010 e 2011.
\n\tA pr\u00e1tica do CNJ de doar material aos tribunais foi regulamentada em 2009.
\n\tSegundo a resolu\u00e7\u00e3o, “o CNJ poder\u00e1 destinar recursos ou oferecer apoio t\u00e9cnico aos tribunais com maior car\u00eancia, visando o nivelamento tecnol\u00f3gico”. Cabe \u00e0 Comiss\u00e3o de Tecnologia e Infraestrutura definir os crit\u00e9rios.
\n\tO tribunal da Para\u00edba \u00e9 o campe\u00e3o de equipamentos desaparecidos. O valor chega a R$ 3,4 milh\u00f5es, pouco mais da metade do que o CNJ n\u00e3o localizou no Pa\u00eds. De acordo com o conselho, 62% do que foi doado \u00e0 corte paraibana tomou um destino incerto.
\n\tOutro Lado
\n\tCortes dizem que v\u00e3o investigar destino de bens
\n\tDE BRAS\u00cdLIA
\n\tA assessoria do tribunal da Para\u00edba disse que a presid\u00eancia da corte baixou uma portaria neste ano para que uma comiss\u00e3o encontre todo o material em 45 dias.
\n\t“Esses bens n\u00e3o est\u00e3o perdidos ou desvinculados da atividade jurisdicional”, disse. “Realmente estamos com alguma dificuldade de cotejamento de alguns itens, fato que n\u00e3o pode ser considerado como desvio ou perda de bem doado”, informou.
\n\tO TJ de Tocantins disse que uma comiss\u00e3o de invent\u00e1rio iniciou um trabalho para resolver os problemas dentro do prazo do conselho.
\n\tO tribunal do Rio Grande de Norte abriu auditoria para localizar os bens. “O fato de os bens n\u00e3o terem sido encontrados n\u00e3o significa que eles sumiram, mas que podem estar em manuten\u00e7\u00e3o ou transferidos para outros departamentos, sem que isso tenha sido informado”, disse.
\n\tA corte goiana argumentou que houve problema t\u00e9cnico no envio dos dados ao CNJ e que, por isso, as doa\u00e7\u00f5es foram suspensas. “O documento devidamente adequado \u00e0s exig\u00eancias do CNJ j\u00e1 est\u00e1 sendo providenciado.”
\n\t(LC)
\n\thttp:\/\/assetj.jusbrasil.com.br\/noticias\/3004230\/r-6-4-mi-em-doacoes-do-cnj-a-tribunais-desapareceram<\/p>\n

04. STF volta do recesso com julgamento sobre atribui\u00e7\u00f5es do CNJ
\n\tA sess\u00e3o da tarde de hoje (1\u00ba) no Supremo Tribunal Federal (STF) n\u00e3o marca apenas a volta do recesso iniciado em dezembro passado. O plen\u00e1rio dever\u00e1 decidir se concorda com a decis\u00e3o individual do ministro Marco Aur\u00e9lio Mello, que limitou poderes do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) no fim de 2011. Esse \u00e9 o primeiro item da pauta, e a expectativa \u00e9 que o presidente chame o processo assim que abrir os trabalhos.
\n\tA a\u00e7\u00e3o foi protocolada pela Associa\u00e7\u00e3o dos Magistrados Brasileiros (AMB) em agosto passado e, desde ent\u00e3o, vem criando controv\u00e9rsias. O tema foi respons\u00e1vel pela divis\u00e3o da c\u00fapula do Judici\u00e1rio, quando a corregedora Eliana Calmon disse que a limita\u00e7\u00e3o do CNJ facilitaria a infiltra\u00e7\u00e3o de “bandidos de toga”. As afirma\u00e7\u00f5es foram rebatidas em nota lida pelo presidente do CNJ e do STF, Cezar Peluso – e assinada pelos demais conselheiros – que classificaram de “levianas” as considera\u00e7\u00f5es.
\n\tA indefini\u00e7\u00e3o sobre o processo chegou ao fim com a liminar de Marco Aur\u00e9lio Mello, que decidiu cancelar grande parte da resolu\u00e7\u00e3o do CNJ que era objeto de questionamento da AMB. Datada de julho, a norma detalha como a corregedoria deve agir na investiga\u00e7\u00e3o de ju\u00edzes e substitui outra resolu\u00e7\u00e3o em vigor desde 2007. Para Marco Aur\u00e9lio, defensor da autonomia dos tribunais brasileiros, o CNJ s\u00f3 pode atuar depois que as corregedorias locais tiverem conclu\u00eddo suas apura\u00e7\u00f5es.
\n\tEliana Calmon chegou a alegar que a acusa\u00e7\u00e3o de vazamento de dados sigilosos pela corregedoria n\u00e3o procede, uma vez que o \u00f3rg\u00e3o s\u00f3 teve acesso a determinados dados depois que eles foram divulgados na imprensa.
\n\tAntes da sess\u00e3o, o STF abrir\u00e1 o ano judici\u00e1rio, em cerim\u00f4nia que come\u00e7a \u00e0s 10h. Realizada desde 2004, a sess\u00e3o especial ter\u00e1 a participa\u00e7\u00e3o do presidente da Rep\u00fablica em exerc\u00edcio, Michel Temer, e do presidente do Senado, Jos\u00e9 Sarney.
\n\tAutor: Ag\u00eancia Brasil
\n\thttp:\/\/direito-do-estado.jusbrasil.com.br\/noticias\/3005698\/stf-volta-do-recesso-com-julgamento-sobre-atribuicoes-do-cnj<\/p>\n

05. Ophir defende compet\u00eancia do CNJ para preservar moralidade e evitar impunidade
\n\tBras\u00edlia, 31\/01\/2012 – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, est\u00e1 discursando na abertura do ato p\u00fablico que a entidade promove hoje (31) em defesa da compet\u00eancia do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) para processar e punir ju\u00edzes por desvios \u00e9tico-disciplinares. Ophir fez uma vigorosa defesa da compet\u00eancia concorrente do CNJ \u00e0 das corregedorias dos tribunais, para julgar e punir esses casos, destacando v\u00e1rios n\u00fameros que justificam esse papel constitucional do \u00f3rg\u00e3o de controle externo do Judici\u00e1rio: dos 27 presidentes de Tribunais de Justi\u00e7a (TJs) estaduais, 15 t\u00eam processos em andamento ou arquivados no CNJ; dos 28 corregedores dos TJs, 18 respondem ou responderam a processo no CNJ; dentre os cinco presidentes de Tribunais Regionais Federais (TRFs), 2 foram ou est\u00e3o sendo processados naquele \u00f3rg\u00e3o; dos 5 corregedores dos TRFs, 3 respondem ou responderam a processo no \u00f3rg\u00e3o.
\n\t“A atua\u00e7\u00e3o concorrente \u00e9 imprescind\u00edvel para preservar o princ\u00edpio da moralidade administrativa e evitar impunidade”, sustentou Ophir Cavalcante em seu discurso de abertura do ato, atacando a tese da concorr\u00eancia apenas subsidi\u00e1ria do CNJ defendida na liminar concedida pelo ministro Mar\u00e7o Aur\u00e9lio Mello, relator da a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade (Adin) 4638,da Associa\u00e7\u00e3o dos Magistrados Brasileiros (AMB), que prega a limita\u00e7\u00e3o dos poderes do \u00f3rg\u00e3o de controle do Judici\u00e1rio brasileiro.
\n\tCom a presen\u00e7a de cerca de 500 pessoas, do ato na sede do Conselho Federal da OAB participam diversas entidades representativas da sociedade, como CNBB e ABI, parlamentares, juristas e os ex-ministros da Justi\u00e7a, Nelson Jobim (primeiro presidente do cNJ) e M\u00e1rcio Thomaz Bastos, que \u00e9 tamb\u00e9m ex-presidente nacional da OAB. Presidentes de Seccionais e conselheiros da OAB de todos os Estados e do Distrito Federal, al\u00e9m de caravanas de advogados de diversas partes do Pa\u00eds.
\n\tEm seu discurso, Ophir afirmou ainda que n\u00e3o s\u00f3 a quest\u00e3o da compet\u00eancia do CNJ que est\u00e1 em jogo. “\u00c9 a vis\u00e3o conservadora de um lado, arraigada na ideia de tribunais soberanos, de ju\u00edzes soberanos, inalcan\u00e7\u00e1veis, incensur\u00e1veis, inquestion\u00e1veis e imperme\u00e1veis, refrat\u00e1rios inclusive ao calor humano do mundo que os cercam”, salientou. Ele observou que a Resolu\u00e7\u00e3o 135 do CNJ, contestada na Adin da AMB, uniformizando as normas relativas ao procedimento administrativo disciplinar, “teve a grandeza de evitar a degenera\u00e7\u00e3o dos processos nas m\u00e3os dos pr\u00f3prios ju\u00edzes, o que na pr\u00e1tica vinha acontecendo, de tal forma isolando o judici\u00e1rio da sociedade, como demonstram, os resultados das inspe\u00e7\u00f5es realizadas nos tribunais pela Corregedoria Nacional do CNJ”.
\n\tPara Ophir, a tese da compet\u00eancia subsidi\u00e1ria do CNJ n\u00e3o pega porque n\u00e3o resiste a uma simples an\u00e1lise dos n\u00fameros de processos. De agosto de 2009 a agosto de 2010, o CNJ encaminhou 521 reclama\u00e7\u00f5es e representa\u00e7\u00f5es contra ju\u00edzes \u00e0s corregedorias locais. Esse n\u00famero – obervou Ophir – representa 90% das representa\u00e7\u00f5es feitas ao \u00f3rg\u00e3o.
\n\thttp:\/\/oab.jusbrasil.com.br\/noticias\/3005026\/ophir-defende-competencia-do-cnj-para-preservar-moralidade-e-evitar-impunidade<\/p>\n

06. Negada liminar para ju\u00edza ga\u00facha que questiona cargo
\n\tEla foi preterida e sustenta ter havido quebra de preceito constitucional. Mandado de seguran\u00e7a foi interposto contra a presidenta Dilma Roussef.
\n\tO presidente do STF, ministro Cezar Peluso, negou a liminar requerida pela ju\u00edza do Trabalho Rejane Souza Pedra, titular da 4\u00aa Vara do Trabalho de Novo Hamburgo (RS). Ela pretendia suspender os efeitos do ato da presidenta Dilma Rousseff, que – no \u00faltimo dia 25 – nomeou dois magistrados de primeiro grau para exercer cargos de desembargadores do TRT da 4\u00aa Regi\u00e3o (com sede em Porto Alegre – RS).
\n\tNo mandado de seguran\u00e7a, a ju\u00edza, representada pela Anamatra, alega ter direito a uma das vagas no TRT-RS pelo fato de ter sido indicada, pela terceira vez consecutiva, como primeiro nome da primeira lista de merecimento e, tamb\u00e9m, por ser a magistrada mais antiga.
\n\tA Anamatra argumentou que, apesar de n\u00e3o haver data fixada para cerim\u00f4nia de posse dos magistrados, est\u00e3o presentes os requisitos para a concess\u00e3o de liminar.
\n\tSegundo a ju\u00edza Rejane Pedra, o TRT da 4\u00aa Regi\u00e3o encaminhou ao TST listas tr\u00edplices para o preenchimento de dez vagas na corte ga\u00facha; a primeira delas obedecia ao crit\u00e9rio de merecimento, em raz\u00e3o da necessidade de altern\u00e2ncia com a de antiguidade.
\n\tMas, de acordo com a Anamatra, a presidenta Dilma teria desrespeitado a regra contida na al\u00ednea a, do inciso II, do artigo 93, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, segundo a qual \u00e9 obrigat\u00f3ria a promo\u00e7\u00e3o do juiz que figure por tr\u00eas vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento.
\n\tAo negar a liminar pretendida, o presidente do STF afirmou que a quest\u00e3o n\u00e3o apresenta os requisitos que justificam sua concess\u00e3o: fumus boni iuris e periculum in mora. “\u00c9 que n\u00e3o h\u00e1 prazo fatal para efetiva\u00e7\u00e3o da \u00faltima fase do ato complexo de preenchimento de cargo p\u00fablico e consistente na posse, afirmou o ministro Cezar Peluso em sua decis\u00e3o.
\n\tPara o presidente da Anamatra, Renato Henry SantAnna,”n\u00e3o se trata de uma conduta de cunho pessoal, mas sim de respeito aos princ\u00edpios constitucionais, entre eles o da separa\u00e7\u00e3o dos Poderes da Rep\u00fablica”. (MS n\u00ba 31125).
\n\tAntecedentes do caso
\n\t* O Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o publicou na quarta-feira passada (25) as nomea\u00e7\u00f5es de dois desembargadores para o TRT-RS: Ricardo Hofmeister de Almeida Martins Costa, ent\u00e3o titular da 2\u00aa Vara do Trabalho de Gramado, foi promovido pelo crit\u00e9rio de merecimento. E Wilson Carvalho Dias, titular da Vara do Trabalho de Alvorada, ascendeu ao cargo pelo crit\u00e9rio de antiguidade.
\n\t* Estas foram as primeiras nomea\u00e7\u00f5es desde que a Lei n\u00ba 12.421, de 16 de junho de 2011, criou mais 12 cargos de desembargador para o TRT-RS. Oito vagas ainda ser\u00e3o preenchidas por magistrados de carreira. Os outros dois integrantes vir\u00e3o da Advocacia e do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho, pelo quinto constitucional. Ao final das nomea\u00e7\u00f5es, o TRT-RS ter\u00e1 48 desembargadores.
\n\t* A \u00faltima amplia\u00e7\u00e3o do quadro, para 36 desembargadores, havia ocorrido em 1992, quando o volume de processos no TRT-4 era aproximadamente metade do atual.
\n\thttp:\/\/espaco-vital.jusbrasil.com.br\/noticias\/3005707\/negada-liminar-para-juiza-gaucha-que-questiona-cargo<\/p>\n

07. Oitava Turma rejeita convers\u00e3o autom\u00e1tica de regime de servidora de Alagoas
\n\tA transposi\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de servidores estaduais contratados pelo regime da CLT para o regime jur\u00eddico \u00fanico (estatut\u00e1rio), feita por meio de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o do Estado, n\u00e3o \u00e9 v\u00e1lida no caso de trabalhador admitido antes da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988, sem pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico. Esse tem sido o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, que segue a orienta\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal Federal estabelecida no julgamento de uma a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade relativa ao Estado do Rio Grande do Sul (ADI n\u00ba 1.150-2). Com esse fundamento, a Oitava Turma do TST, \u00e0 unanimidade, deu raz\u00e3o a uma servidora do Estado de Alagoas e concluiu que ela permanecera na condi\u00e7\u00e3o de empregada celetista mesmo depois de uma emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o do Estado ter promovido a mudan\u00e7a autom\u00e1tica do regime jur\u00eddico dos servidores de celetista para estatut\u00e1rio. A convers\u00e3o de regime autom\u00e1tica tem impedimento no artigo 37, inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que prev\u00ea a necessidade de aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico para a investidura em cargo ou emprego p\u00fablico, explicou o relator, ministro M\u00e1rcio Eurico Vitral Amaro.
\n\tA Vara do Trabalho de origem tinha considerado inv\u00e1lida a convers\u00e3o de regime, mas a decis\u00e3o foi reformada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 19\u00aa Regi\u00e3o (AL), que n\u00e3o identificou ilegalidade na mudan\u00e7a. A interpreta\u00e7\u00e3o do TRT conduziu a duas conclus\u00f5es: a de que a Justi\u00e7a do Trabalho n\u00e3o podia julgar os pedidos da servidora a partir de 20\/7\/1986 (data da altera\u00e7\u00e3o do regime jur\u00eddico para estatut\u00e1rio) e a de que estavam prescritos eventuais cr\u00e9ditos salariais resultantes da rela\u00e7\u00e3o de trabalho, uma vez que a a\u00e7\u00e3o foi proposta em 30\/5\/2007, e ela teria dois anos a partir de 20\/7\/1986 para exercer o direito de a\u00e7\u00e3o, nos termos do artigo 7\u00ba, inciso XXIX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (prescri\u00e7\u00e3o bienal).
\n\tNo recurso de revista que encaminhou ao TST, a trabalhadora alegou que a mudan\u00e7a de regime era inv\u00e1lida, pois ela n\u00e3o tinha v\u00ednculo de emprego reconhecido pelo Estado de Alagoas e n\u00e3o havia participado de concurso p\u00fablico. Defendeu o reconhecimento da sua condi\u00e7\u00e3o de servidora celetista e o julgamento dos pedidos de cr\u00e9ditos salariais pela Justi\u00e7a do Trabalho.
\n\tComo destacou o relator, para o STF, a transposi\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de servidores do regime celetista para o estatut\u00e1rio equivale ao aproveitamento de pessoal n\u00e3o concursado em cargos que exigem o cumprimento desse requisito. Por consequ\u00eancia, o relator deu provimento ao recurso para restabelecer a senten\u00e7a de origem que havia decidido favoravelmente \u00e0 trabalhadora e foi acompanhado pelos demais integrantes da Oitava Turma.
\n\t(Lilian Fonseca\/CF)
\n\tProcesso: RR-37200- _TTREP_5
\n\thttp:\/\/jurisway.jusbrasil.com.br\/noticias\/3003660\/oitava-turma-rejeita-conversao-automatica-de-regime-de-servidora-de-alagoas<\/p>\n

08. Presidente do TRE-SP \u00e9 investigado por receber pagamento suspeito, diz Folha de S. Paulo
\n\tMembro do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJ-SP) e presidente do Tribunal Regional Eleitoral de S\u00e3o Paulo (TRE-SP), o desembargador Alceu Penteado Navarro est\u00e1 sendo investigado pelo TJ paulista por, supostamente, ter recebido verbas atrasadas de maneira privilegiada. Publicada pelo jornal Folha de S. Paulo de quinta-feira, dia 19, a not\u00edcia diz que Navarro recebeu cerca de R$ 400 mil de uma “forma fora do padr\u00e3o das quita\u00e7\u00f5es do tribunal entre 2006 e 2010, segundo a apura\u00e7\u00e3o”.
\n\tSegundo a mat\u00e9ria, o desembargador entregou \u00e0 presid\u00eancia do TJ a defesa e os documentos comprobat\u00f3rios.
\n\tA acusa\u00e7\u00e3o que pesa sobre Navarro est\u00e1 entre os cinco casos mais graves que est\u00e3o sob investiga\u00e7\u00e3o do TJ paulista.
\n\tCNJ versus TJ-SP
\n\tDesde o final do ano passado os \u00e2nimos entre o TJ paulista e a corregedoria do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) est\u00e3o acirrados.
\n\tAo iniciar investiga\u00e7\u00f5es em tribunais de 22 Estados, a corregedoria do CNJ passou a ser acusada de ter quebrado o sigilo fiscal de ju\u00edzes, a entidade nega.
\n\tNo dia 19 de dezembro de 2011, o ministro Marco Aur\u00e9lio de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), liminarmente limitou os poderes de investiga\u00e7\u00e3o do CNJ. Em entrevista ao programa Roda Viva, da TV Cultura, ele chegou a chamar a corregedora do Eliana Calmon de “xerife”.
\n\tSegundo a corregedoria, entre 2000 e 2010, integrantes do TJ-SP fizeram opera\u00e7\u00f5es fora do padr\u00e3o em dinheiro no valor de R$ 53,8 milh\u00f5es. Os dados foram obtidos por meio do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), \u00f3rg\u00e3o fiscalizador do Minist\u00e9rio da Fazenda.
\n\tAutor: Sylvio Micelli
\n\thttp:\/\/fenasj.jusbrasil.com.br\/noticias\/2996056\/presidente-do-tre-sp-e-investigado-por-receber-pagamento-suspeito-diz-folha-de-s-paulo<\/p>\n

09. Ju\u00edzes do Trabalho criticam vazamento de informa\u00e7\u00f5es
\n\tA associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra) afirma que h\u00e1 vazamento de informa\u00e7\u00f5es de procedimentos internos da Corregedoria Nacional da Justi\u00e7a, que vem causando danos coletivos \u00e0 imagem de ju\u00edzes brasileiros. O presidente da Anamatra, Renato Henry Sant”Anna, lamentou, em nota oficial, “a forma a\u00e7odada com que foram tratadas as not\u00edcias sobre movimenta\u00e7\u00f5es financeiras at\u00edpicas que envolveriam ju\u00edzes e servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 1\u00aa Regi\u00e3o (Rio de Janeiro)”.
\n\tSant”Anna criticou, al\u00e9m do vazamento de dados, a postura do presidente do Conselho de Controle de Movimenta\u00e7\u00e3o Financeira (Coaf), Ant\u00f4nio Gustavo Rodrigues. “Fiquei perplexo de ler em um jornal de circula\u00e7\u00e3o nacional que o presidente do Coaf pensou em ligar para o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro a fim de tranquiliz\u00e1-lo de que ”as coisas n\u00e3o s\u00e3o t\u00e3o assustadoras quanto parecem.”
\n\tO presidente a ser tranquilizado \u00e9 Wadih Damous, que, na tarde desta quinta-feira (19\/1), protocolou no Coaf pedido para que o \u00f3rg\u00e3o identifique o servidor ou magistrado do Tribunal Regional do Trabalho da 1\u00aa Regi\u00e3o apontado em relat\u00f3rio do Coaf como tendo movimentado R$ 282,9 milh\u00f5es em 2002. O documento pede, ainda, que seja informada se h\u00e1 investiga\u00e7\u00e3o em curso ou j\u00e1 conclu\u00edda, detalhando o seu estado atual e eventuais decis\u00f5es j\u00e1 proferidas.
\n\tEste \u00e9 o terceiro of\u00edcio enviado pela OAB-RJ pedindo a identifica\u00e7\u00e3o do milion\u00e1rio que, segundo o presidente do Coaf, j\u00e1 teria sido doleiro e, por isso, havia movimentado tanto dinheiro no referido ano. Na \u00faltima ter\u00e7a-feira (17\/1), Damous enviou of\u00edcio cobrando a identifica\u00e7\u00e3o \u00e0 Procuradoria da Rep\u00fablica, que teria acesso aos autos do processo penal (pelas atividades de doleiro). No dia 13 de janeiro, outro documento havia sido enviado ao TRT-1 pedindo a identifica\u00e7\u00e3o da pessoa.
\n\tJ\u00e1 o presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, reuniu-se, nesta quarta-feira (18\/1), com o presidente da Anamatra. No encontro, foi falado sobre o apoio \u00e0 atua\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Justi\u00e7a e sobre a a\u00e7\u00e3o que a OAB move no Supremo Tribunal Federal questionando a pr\u00f3pria exist\u00eancia legal do Coaf.
\n\tA movimenta\u00e7\u00e3o at\u00edpica de R$ 282,9 milh\u00f5es por magistrado ou servidor do TRT-1, amplamente noticiada, foi identificada em relat\u00f3rio feito pelo Coaf a pedido do Conselho Nacional de Justi\u00e7a e entregue \u00e0 corregedora do \u00f3rg\u00e3o, ministra Eliana Calmon. Apesar da publicidade sobre a quantia movimentada, o nome da pessoa envolvida n\u00e3o consta no relat\u00f3rio.
\n\tFonte: Conjur
\n\thttp:\/\/sindjufe-ba.jusbrasil.com.br\/noticias\/2994933\/juizes-do-trabalho-criticam-vazamento-de-informacoes<\/p>\n

10. Ophir afirma que condena\u00e7\u00e3o no caso Ceci Cunha foi marco contra impunidade
\n\tBras\u00edlia, 20\/01\/2012 – As declara\u00e7\u00f5es do presidente nacional da Ordem dos Advogados Bras\u00edlia (OAB), Ophir Cavalcante, sobre a condena\u00e7\u00e3o do ex-deputado de Alagoas Talvane Albuquerque Neto e quatro assessores, condenados por terem matado a deputado Ceci Cunha (PSDB-AL) e diversos membros de sua fam\u00edlia, foram destacadas hoje (20) em mat\u00e9ria do jornal Correio Braziliense. Para o presidente nacional da OAB, a Justi\u00e7a come\u00e7ou a mostrar uma rea\u00e7\u00e3o \u00e0 impunidade. “O julgamento foi um marco na defesa dos direitos humanos, sobretudo quando est\u00e1 relacionado a um crime ocorrido pela busca de um mandato eleitoral”, afirmou Ophir.
\n\tSegue a \u00edntegra da mat\u00e9ria do Correio Braziliense, sob o t\u00edtutulo “Senten\u00e7a de 476 anos como castigo”, assinada pelo jornalista Edson Luiz:
\n\t“Em um estado marcado por v\u00e1rios crimes violentos e muitas vezes impune, cinco pessoas foram condenadas a 476 anos de pris\u00e3o, pela pr\u00e1tica de uma chacina que abalou o pa\u00eds. Na madrugada de ontem, foi lida na Vara Federal de Macei\u00f3 a senten\u00e7a que levou o ex-deputado Talvane Albuquerque Neto e quatro assessores para a cadeia, por terem matado a deputada Ceci Cunha (PSDB), seu marido, Juvenal Cunha, e dois parentes na noite de diploma\u00e7\u00e3o da parlamentar, em dezembro de 1998. Todos os acusados foram encaminhados para a Pol\u00edcia Federal, por ordem do juiz Andr\u00e9 Luis Maia Tobias Granja, que tamb\u00e9m teve o pai executado por pistoleiros h\u00e1 20 anos.
\n\tRodrigo e Adriana, filhos de Ceci Cunha e Jurandir, seguraram a emo\u00e7\u00e3o at\u00e9 o fim da leitura da senten\u00e7a. Quando o juiz determinou a condena\u00e7\u00e3o de Talvane a 103 anos e 4 meses de pris\u00e3o, os dois choraram copiosamente abra\u00e7ados. Nos \u00faltimos dias, Rodrigo afirmava que a fam\u00edlia da deputada estava no local n\u00e3o em busca de vingan\u00e7a, mas de justi\u00e7a. “Eu cresci ouvindo que gente rica jamais ia para a cadeia. O que acontece hoje, aqui, \u00e9 um exemplo oposto disso. Meu filho n\u00e3o crescer\u00e1 acreditando que, apenas por se ter dinheiro, uma pessoa pode fazer coisas erradas e sair impune”, disse o rapaz.
\n\tIndeniza\u00e7\u00e3o
\n\tDo outro lado do audit\u00f3rio da 1\u00aa Vara Federal tamb\u00e9m havia choro, mas de familiares dos r\u00e9us, que tiveram que ir do tribunal direto para a sede da PF. O Juiz Andr\u00e9 Granja considerou que, pelas circunst\u00e2ncias do crime – que foi considerado hediondo -, Talvane e seus quatro assessores deveriam cumprir a pena presos, enquanto tramitam os recursos da defesa. Al\u00e9m disso, cada um ter\u00e1 que pagar R$ 100 mil aos dependentes de cada v\u00edtima, al\u00e9m de 500 sal\u00e1rios m\u00ednimos em favor dos familiares de Ceci. Al\u00e9m de Talvane, foram condenados Jadielson Barbosa da Silva, Jos\u00e9 Alexandre dos Santos, Al\u00e9cio C\u00e9sar Alves Vasco e Mendon\u00e7a Medeiros Silva.
\n\tO PSDB, partido em que Ceci era filiada, cogitou trazer para assistir ao julgamento representantes de express\u00e3o da legenda, como o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, mas desistiu da ideia por medo de a presen\u00e7a tirar a aten\u00e7\u00e3o do julgamento ou o fato ser usado pela defesa. O presidente do partido, deputado federal S\u00e9rgio Guerra (PE), disse que acreditava na Justi\u00e7a. “Que esse resultado sirva para desencorajar aqueles que tentam chegar ao poder a qualquer custo”, disse. “Neste momento, somos solid\u00e1rios \u00e0 fam\u00edlia da nossa querida deputada Ceci Cunha. Fez-se justi\u00e7a \u00e0 sua mem\u00f3ria”, completou Guerra. Para o senador Alvaro Dias (PSDB-PR), mesmo com a morosidade do julgamento, o crime ocorreu h\u00e1 13 anos, o resultado foi satisfat\u00f3rio. “Acho que \u00e9 uma justi\u00e7a tardia, mas que significa um alento pelo fato de o Poder Judici\u00e1rio ter sido r\u00edgido com um r\u00e9u de colarinho branco”, observou Dias.
\n\tNo meio jur\u00eddico, o resultado do julgamento tamb\u00e9m foi comemorado. “Estamos diante de um trabalho que refor\u00e7a a imagem do Judici\u00e1rio. \u00c9 um momento hist\u00f3rico”, disse o juiz assistente da Corregedoria do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), Erivaldo Ribeiro dos Santos. Para o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, a Justi\u00e7a come\u00e7ou a mostrar uma rea\u00e7\u00e3o \u00e0 impunidade. “O julgamento foi um marco na defesa dos direitos humanos, sobretudo quando est\u00e1 relacionado a um crime ocorrido pela busca de um mandato eleitoral”, afirmou.
\n\tA pena de cada um
\n\tTalvane Albuquerque Neto Foi condenado a 103 anos e 4 meses de reclus\u00e3o pela morte da deputada federal Ceci Cunha, seu marido, Juvenal Cunha, e seus parentes Iran Carlos Maranh\u00e3o e \u00cdtala Maranh\u00e3o, assassinados por motivo torpe e sem condi\u00e7\u00f5es de defesa.
\n\tJos\u00e9 Alexandre dos Santos Recebeu a pena de 105 anos de pris\u00e3o porque tinha a inten\u00e7\u00e3o de matar e elevado grau de culpabilidade fornecendo e testando armas de fogo no com\u00e9rcio ilegal.
\n\tJadielson Barbosa da Silva Pelas mesmas circunst\u00e2ncias do crime, foi condenado a 105 anos de reclus\u00e3o em regime fechado.
\n\tAl\u00e9cio C\u00e9sar Alves Vasco Foi condenado a 87 anos e 3 meses de pris\u00e3o em regime fechado.
\n\tMendon\u00e7a Medeiros Silva Participou da a\u00e7\u00e3o criminosa e ajudou na fuga dos criminosos, recebendo uma pena de 75 anos e 7 meses.
\n\tRepercuss\u00e3o
\n\t“Estamos diante de um trabalho que refor\u00e7a a imagem do Judici\u00e1rio. \u00c9 um momento hist\u00f3rico” – Erivaldo Ribeiro dos Santos, juiz auxiliar da Corregedoria do CNJ
\n\t“Acho que \u00e9 uma justi\u00e7a tardia, mas que significa um alento pelo fato de o Poder Judici\u00e1rio ter sido r\u00edgido com um r\u00e9u de colarinho branco” – Senador Alvaro Dias (PSDB-PR)
\n\t“Que este resultado sirva para desencorajar aqueles que tentam chegar ao poder a qualquer custo” – S\u00e9rgio Guerra, presidente do PSDB
\n\t“O julgamento foi um marco na defesa dos direitos humanos, sobretudo quando est\u00e1 relacionado a um crime ocorrido pela busca de um mandato eleitoral” – Ophir Cavalcante, presidente nacional da OAB.
\n\thttp:\/\/oab.jusbrasil.com.br\/noticias\/2994961\/ophir-afirma-que-condenacao-no-caso-ceci-cunha-foi-marco-contra-impunidade<\/p>\n

11. C\u00e2mara pode votar em mar\u00e7o projeto do novo C\u00f3digo de Processo Civil proposto pelo Senado
\n\tO projeto do novo C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) aprovado pelo Senado poder\u00e1 ser colocado em vota\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados ainda em mar\u00e7o, estima o presidente da comiss\u00e3o especial que discute a proposta, deputado Fabio Trad (PMDB-MS). O projeto nasceu de um anteprojeto elaborado por uma comiss\u00e3o de juristas institu\u00edda pela Presid\u00eancia do Senado Federal e seu Substitutivo Substitutivo \u00e9 quando o relator de determinada proposta introduz mudan\u00e7as a ponto de alter\u00e1-la integralmente, o Regimento Interno do Senado chama este novo texto de substitutivo. Quando \u00e9 aprovado, o substitutivo precisa passar por turno suplementar, isto \u00e9, uma nova vota\u00e7\u00e3o. (PLS 116\/2010) foi aprovado pelos senadores em 15 de dezembro de 2010. Na C\u00e2mara, o texto ganhou a numera\u00e7\u00e3o PL 8046\/2010.
\n\tOs relatores atualmente analisam 900 emendas apresentadas por deputados, 376 contribui\u00e7\u00f5es feitas pela comunidade virtual do CPC no portal e-Democracia e 90 sugest\u00f5es enviadas por cidad\u00e3os via e-mail . O prazo para o envio de emendas acabou em 22 de dezembro e agora os relatores trabalham para que a vota\u00e7\u00e3o ocorra no primeiro semestre.
\n\tO relator-geral do projeto na C\u00e2mara, deputado S\u00e9rgio Barradas Carneiro (PT-BA), ter\u00e1 a ajuda de cinco deputados designados como sub-relatores: Efraim Filho (DEM-PB), Jer\u00f4nimo Goergen (PP-RS), Bonif\u00e1cio de Andrada (PSDB-MG), Hugo Leal (PSC-RJ) e Arnaldo Faria de S\u00e1 (PTB-SP). Al\u00e9m disso, a comiss\u00e3o \u00e9 assessorada por um grupo de juristas e por consultores legislativos. S\u00e3o quatro n\u00edveis de assessoramento, informou Barradas.
\n\tEfraim Filho, sub-relator da parte geral do projeto, disse que tanto os deputados quanto os juristas trabalham no recesso para dar conta do volume de trabalho. Queremos apresentar o relat\u00f3rio em fevereiro e, por isso, vamos nos reunir com os juristas durante o m\u00eas de janeiro, disse.
\n\tA comiss\u00e3o especial de deputados que estuda a reforma do CPC realizou 15 audi\u00eancias p\u00fablicas e 11 confer\u00eancias estaduais para receber sugest\u00f5es e discutir as propostas. Ao todo, foram ouvidos 118 pessoas em Bras\u00edlia e nos estados. O relator-geral diz que a ampla participa\u00e7\u00e3o popular \u00e9 uma novidade na elabora\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Processo Civil, j\u00e1 que as suas edi\u00e7\u00f5es anteriores – de 1939 e de 1973 (Lei 5.869, atualmente em vigor)- foram elaboradas em per\u00edodos ditatoriais.
\n\tReforma
\n\tO projeto faz diversas altera\u00e7\u00f5es no C\u00f3digo de Processo Civil, que est\u00e1 em vigor desde 1973, simplificando processos e dando mais celeridade \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es. Ele limita a quantidade de recursos poss\u00edveis a uma decis\u00e3o judicial, incentiva a concilia\u00e7\u00e3o e determina um rito espec\u00edfico para as a\u00e7\u00f5es de massa. Tamb\u00e9m cria um mecanismo para resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas – uma reclama\u00e7\u00e3o recorrente do Judici\u00e1rio.
\n\tO C\u00f3digo de Processo Civil trata das regras de andamento de todas as a\u00e7\u00f5es c\u00edveis, que incluem as a\u00e7\u00f5es de fam\u00edlia, de consumidores, pedidos de repara\u00e7\u00e3o de danos, questionamentos sobre contratos, entre outros. As normas tamb\u00e9m s\u00e3o aplicadas subsidiariamente na Justi\u00e7a trabalhista e em outros ramos.
\n\tDa Reda\u00e7\u00e3o (Com Ag\u00eancia C\u00e2mara)
\n\thttp:\/\/jurisway.jusbrasil.com.br\/noticias\/2994983\/camara-pode-votar-em-marco-projeto-do-novo-codigo-de-processo-civil-proposto-pelo-senado<\/p>\n

12. Demitido por entregar produtos antes de serem pagos consegue reverter justa causa
\n\tA entrega de mercadorias por vendedor da Souza Cruz S.A. antes de os compradores pagarem por elas n\u00e3o configura quebra de confian\u00e7a que justifique a demiss\u00e3o por justa causa, ainda mais levando-se em conta que a empregadora n\u00e3o sofreu nenhum preju\u00edzo financeiro, pois o trabalhador a ressarciu, pagando pelos produtos vendidos e n\u00e3o pagos. Por meio de recurso de revista ao Tribunal Superior do Trabalho, a Souza Cruz tentou reverter a decis\u00e3o regional que, afastando a justa causa, determinou \u00e0 empresa o pagamento das verbas rescis\u00f3rias ao empregado. A Primeira Turma, por\u00e9m, n\u00e3o conheceu do recurso quanto ao tema, mantendo, assim, o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 7\u00aa Regi\u00e3o (CE).
\n\tSem preju\u00edzo
\n\tA Souza Cruz alegou que demitiu o empregado por improbidade, pois teria desrespeitado o regulamento da empresa, que veda a entrega de produtos sem o devido pagamento. O vendedor foi dispensado em 2\/6\/2003, mas o fato ocorreu em 8\/4\/2003 e foi descoberto em 14\/4\/2003 por um inspetor que fez a auditoria e foi testemunha da empresa na audi\u00eancia trabalhista.
\n\tO auditor afirmou que o vendedor emitiu cheque de R$ 630,00 para cobrir as vendas a dois clientes que n\u00e3o pagaram, e que n\u00e3o houve preju\u00edzo financeiro para a empregadora. Ele detectou junto a um dos clientes, o Posto Irm\u00e3os Leste, que houve a entrega do produto, mas que o comprador n\u00e3o efetuou o pagamento.
\n\tPara o TRT\/CE, a demiss\u00e3o foi injusta e, por essa raz\u00e3o, condenou a empresa a pagar as verbas rescis\u00f3rias. O vendedor, que alegou acumular tamb\u00e9m as fun\u00e7\u00f5es de cobrador e motorista, receber\u00e1, ent\u00e3o, aviso pr\u00e9vio, d\u00e9cimo terceiro proporcional, f\u00e9rias proporcionais acrescidas do ter\u00e7o e libera\u00e7\u00e3o do FGTS com multa de 40%. A Souza Cruz, ent\u00e3o, recorreu ao TST, entre outros motivos, pela revers\u00e3o da justa causa.
\n\tTST
\n\tSegundo o relator do recurso de revista, juiz convocado Hugo Scheuermann, n\u00e3o se configura, no caso, a quebra de confian\u00e7a que possibilite a despedida por justa causa, em raz\u00e3o do princ\u00edpio da proporcionalidade na aplica\u00e7\u00e3o da pena, “uma vez que, de acordo com o que foi relatado pela Corte de origem, o pr\u00f3prio empregado procurou minimizar sua conduta, ressarcindo a empregadora, para que ela n\u00e3o sofresse qualquer preju\u00edzo patrimonial”.
\n\tNa avalia\u00e7\u00e3o do relator, a empresa n\u00e3o observou a adequa\u00e7\u00e3o entre a falta e a puni\u00e7\u00e3o aplicada, bem como o car\u00e1ter pedag\u00f3gico da pena. O desembargador Scheuermann concluiu que a solu\u00e7\u00e3o da controv\u00e9rsia n\u00e3o reside no mero enquadramento, como alegou a empresa, da conduta do vendedor nas hip\u00f3teses do artigo 482 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), “mas no exame da adequa\u00e7\u00e3o entre a falta cometida e a puni\u00e7\u00e3o aplicada”.
\n\tAl\u00e9m disso, os julgados apresentados pela Souza Cruz para verifica\u00e7\u00e3o de diverg\u00eancia jurisprudencial tamb\u00e9m n\u00e3o viabilizam o processamento do recurso de revista, por serem inespec\u00edficos, pois os modelos tratam da justa causa genericamente, n\u00e3o partindo dos mesmos fatos registrados pelo Tribunal Regional. Com essa fundamenta\u00e7\u00e3o, a Primeira Turma n\u00e3o conheceu do recurso de revista da empresa quanto ao tema da dispensa por justa causa.
\n\t(Lourdes Tavares\/CF)
\n\tProcesso: RR – 20500-90.2003.5.07.0025
\n\thttp:\/\/pndt.jusbrasil.com.br\/noticias\/3004367\/demitido-por-entregar-produtos-antes-de-serem-pagos-consegue-reverter-justa-causa<\/p>\n

13. Motorista de \u00f4nibus \u00e9 demitido por justa causa por desrespeito ao c\u00f3digo de tr\u00e2nsito
\n\tDirigir sem o uso obrigat\u00f3rio de cinto de seguran\u00e7a e falar ao telefone celular s\u00e3o atitudes que autorizam a demiss\u00e3o por justa causa de motorista de \u00f4nibus. Com esse entendimento, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho proferiu decis\u00e3o favor\u00e1vel aos empregadores – Gidion S.A. Transporte e Turismo e Outros-, que foram, assim, liberados de pagar a um motorista demitido as verbas rescis\u00f3rias: aviso pr\u00e9vio, f\u00e9rias proporcionais acrescidas de um ter\u00e7o, d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio proporcional e indeniza\u00e7\u00e3o compensat\u00f3ria de 40% do FGTS. O relator do recurso de revista, ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, destacou que o motorista de \u00f4nibus, com seu procedimento, cometeu infra\u00e7\u00f5es de natureza grave e m\u00e9dia previstas na Lei
\n\t..<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

01. Pastor acusado de estelionato n\u00e3o consegue liminar O presidente do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), ministro Ari Pargendler, negou liminar em habeas corpus impetrado em favor de um homem acusado de estelionato. Ele foi preso em uma igreja evang\u00e9lica no bairro de Icara\u00ed, Niter\u00f3i (RJ), atuando como pastor. Havia dois mandados de pris\u00e3o pendentes […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":10366,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"categories":[27],"tags":[],"class_list":["post-10367","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-geral"],"rttpg_featured_image_url":{"full":["https:\/\/sindojus-to.org.br\/wp-content\/uploads\/2024\/05\/13_Not\u00edcias_de_interesse_jur\u00eddico,_a_quem_possa_interessar​!!!.jpg",0,0,false],"landscape":["https:\/\/sindojus-to.org.br\/wp-content\/uploads\/2024\/05\/13_Not\u00edcias_de_interesse_jur\u00eddico,_a_quem_possa_interessar​!!!.jpg",0,0,false],"portraits":["https:\/\/sindojus-to.org.br\/wp-content\/uploads\/2024\/05\/13_Not\u00edcias_de_interesse_jur\u00eddico,_a_quem_possa_interessar​!!!.jpg",0,0,false],"thumbnail":["https:\/\/sindojus-to.org.br\/wp-content\/uploads\/2024\/05\/13_Not\u00edcias_de_interesse_jur\u00eddico,_a_quem_possa_interessar​!!!.jpg",1,1,false],"medium":["https:\/\/sindojus-to.org.br\/wp-content\/uploads\/2024\/05\/13_Not\u00edcias_de_interesse_jur\u00eddico,_a_quem_possa_interessar​!!!.jpg",1,1,false],"large":["https:\/\/sindojus-to.org.br\/wp-content\/uploads\/2024\/05\/13_Not\u00edcias_de_interesse_jur\u00eddico,_a_quem_possa_interessar​!!!.jpg",1,1,false],"1536x1536":["https:\/\/sindojus-to.org.br\/wp-content\/uploads\/2024\/05\/13_Not\u00edcias_de_interesse_jur\u00eddico,_a_quem_possa_interessar​!!!.jpg",1,1,false],"2048x2048":["https:\/\/sindojus-to.org.br\/wp-content\/uploads\/2024\/05\/13_Not\u00edcias_de_interesse_jur\u00eddico,_a_quem_possa_interessar​!!!.jpg",1,1,false],"consultio-large":["https:\/\/sindojus-to.org.br\/wp-content\/uploads\/2024\/05\/13_Not\u00edcias_de_interesse_jur\u00eddico,_a_quem_possa_interessar​!!!.jpg",1,1,false],"consultio-medium":["https:\/\/sindojus-to.org.br\/wp-content\/uploads\/2024\/05\/13_Not\u00edcias_de_interesse_jur\u00eddico,_a_quem_possa_interessar​!!!.jpg",1,1,false]},"rttpg_author":{"display_name":"admin","author_link":"https:\/\/sindojus-to.org.br\/index.php\/author\/admin\/"},"rttpg_comment":0,"rttpg_category":"Geral<\/a>","rttpg_excerpt":"01. Pastor acusado de estelionato n\u00e3o consegue liminar O presidente do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), ministro Ari Pargendler, negou liminar em habeas corpus impetrado em favor de um homem acusado de estelionato. Ele foi preso em uma igreja evang\u00e9lica no bairro de Icara\u00ed, Niter\u00f3i (RJ), atuando como pastor. Havia dois mandados de pris\u00e3o pendentes…","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sindojus-to.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10367","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sindojus-to.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sindojus-to.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindojus-to.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindojus-to.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=10367"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sindojus-to.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10367\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindojus-to.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/10366"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sindojus-to.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10367"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindojus-to.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=10367"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindojus-to.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=10367"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}