{"id":10231,"date":"2012-06-24T01:08:00","date_gmt":"2012-06-24T01:08:00","guid":{"rendered":""},"modified":"-0001-11-30T00:00:00","modified_gmt":"-0001-11-30T00:00:00","slug":"9240-revision-v1","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sindojus-to.org.br\/index.php\/2012\/06\/24\/9240-revision-v1\/","title":{"rendered":"Indeniza\u00e7\u00e3o de Transporte dos Oficiais de Justi\u00e7a… Incertezas."},"content":{"rendered":"

\"Indeniza\u00e7\u00e3o
\nObedecendo aos ditames do art. 28 da Lei n\u00ba 2.409\/10 (PCCR\/TJTO), ainda em 30\/04\/12 o SOJUSTO protocolou no Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Tocantins o Of\u00edcio n\u00ba 030\/2012 contendo as \u201cPlanilhas detalhadas de composi\u00e7\u00e3o de custos com combust\u00edvel e manuten\u00e7\u00e3o dos ve\u00edculos\u201d, requerendo uma IT – Indeniza\u00e7\u00e3o de Transporte no valor de R$ 2.229,81 (dois mil duzentos e vinte e nove reais e oitenta e um centavos), recebendo no SEI o n\u00ba 12.0.000043557-9. Requerimento devidamente fundamentado tendo inclusive acostado um enorme calhama\u00e7o de pe\u00e7as arduamente juntadas, como:
\na) Inexist\u00eancia de legisla\u00e7\u00e3o que obrigue o Oficial de Justi\u00e7a a colocar seu ve\u00edculo particular a servi\u00e7o do Estado;
\nb) Requerimento ainda formulado em 2010 onde foi solicitado uma IT no valor de R$ 1.700,00, sendo que o TJ de forma desumana e injusta acabou fixando uma valor \u00ednfimo de R$ 1.004,57;
\nc) Certid\u00f5es das Centrais de Mandados ou Secretarias de quase todas as 42 Comarcas constando a quantidade de Mandados e Of\u00edcios distribu\u00eddos aos Oficiais de Justi\u00e7a Avaliadores no ano de 2011 ou de abril de 2011 a abril de 2012;
\nd) Notas Fiscais de Postos de Combust\u00edvel de quase todas as 42 Comarcas, constando o valor pago pelos Oficiais de Justi\u00e7a no litro de combust\u00edvel (gasolina e diesel). A m\u00e9dia de gastos que os Oficiais do Estado t\u00eam s\u00f3 com combust\u00edvel no Estado \u00e9 de R$ 969,40;
\ne) Notas Fiscais e Or\u00e7amentos de pe\u00e7as e servi\u00e7os realizados nos ve\u00edculos de muitos Oficiais de Justi\u00e7a, objetivando provar ao TJ que o valor hoje pago a t\u00edtulo de IT n\u00e3o INDENIZA todos os gastos que os Oficiais t\u00eam mensalmente por colocarem seus ve\u00edculos particulares a servi\u00e7o do Estado;
\nf) Lei n\u00ba 1.287\/01, C\u00f3digo Tribut\u00e1rio do Estado do Tocantins, mostrando ao TJ o alto valor pago pelos Oficiais ao adquirirem seus ve\u00edculos a duras penas, de Taxas do DETRAN e Impostos IPVA, IPI, I….. Vejam os valores pagos anualmente de impostos:<\/p>\n

\t1. Fiat Uno R$ 1.305,00;<\/p>\n

\t2. VW Gol R$ 1.194,70;<\/p>\n

\t3. Ford Fiesta R$ 1.232,92;<\/p>\n

g) Instru\u00e7\u00e3o Normativa SRF n\u00ba 162\/98, que fixa o prazo de vida \u00fatil e a taxa de deprecia\u00e7\u00e3o dos ve\u00edculos. Por tratar-se de ve\u00edculos \u201cde uso severo\u201d a desvaloriza\u00e7\u00e3o do carro do Oficial de Justi\u00e7a \u00e9 uma realidade, alta quilometragem, desgaste excessivo, etc;
\nh) Cota\u00e7\u00e3o de Seguro dos ve\u00edculos (menores valores encontrados):<\/p>\n

\t1. Fiat Uno no valor de R$ 2.174,94;<\/p>\n

\t2. Volkswagen Gol no valor de R$ 1.470,76;<\/p>\n

i) At\u00e9 o m\u00eas de abril os ve\u00edculos dos Oficiais de Justi\u00e7a j\u00e1 haviam percorrido uma m\u00e9dia de 14.139.781 (quatorze milh\u00f5es cento e trinta e nove mil e setecentos e oitenta e um) quil\u00f4metros. Tamanha quilometragem daria para dar a volta ao mundo mais de 352 vezes;
\nj) Legisla\u00e7\u00e3o sobre a Indeniza\u00e7\u00e3o de Transporte da Justi\u00e7a Federal, vejamos:<\/p>\n

\t1. Dados dos Processos PA 5060\/2008 e PA 07650\/2011, de autoria da FENASOJAF e AOJUS-DF, onde pleiteiam uma IT no valor de R$ 1.984,61;<\/p>\n

\t2. Dados do Processo n\u00ba 00050005-03.2014.4.01.3400, de autoria da AOJUS-DF, em tr\u00e2mite na 17\u00aa Vara Federal em Bras\u00edlia, onde requerem uma Indeniza\u00e7\u00e3o de Transporte no valor de R$ 2.338,50;<\/p>\n

k) C\u00f3pias de 11 contratos em vigor celebrados pelo Poder Executivo e seus \u00d3rg\u00e3o locando ve\u00edculos da empresa Quality Aluguel de ve\u00edculos Ltda, devidamente publicados no Di\u00e1rio Oficial, onde o Executivo paga em m\u00e9dia R$ 3.300,00 de aluguem em um ve\u00edculo, como \u00e9 o caso da Ag\u00eancia Tocantinense de Saneamento, Di\u00e1rio Oficial n\u00ba 3.602, de 04\/04\/2012, p\u00e1gina 31;
\nl) Somente ap\u00f3s 21 dias do protocolo do requerimento, ou seja, em 21\/05\/12 o TJ cria uma Comiss\u00e3o de avalia\u00e7\u00e3o de corre\u00e7\u00e3o dos valores da IT \u2013 Indeniza\u00e7\u00e3o de Transporte, por meio da Portaria n\u00ba 312\/2012, devidamente publicada no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a n\u00ba 2.877, tendo como presidente o senhor Manoel Lindomar Ara\u00fajo Lucena, servidor lotado na Diretoria Financeira do TJ. Tal Comiss\u00e3o teria 30 dias para conclus\u00e3o dos trabalhos e apresenta\u00e7\u00e3o de Parecer T\u00e9cnico. Vejam os demais membros da Comiss\u00e3o:<\/p>\n

\t1. Manoel Lindomar Ara\u00fajo Lucena – Diretoria Financeira;<\/p>\n

\t2. Rog\u00e9rio Lopes da Concei\u00e7\u00e3o – Diretoria Financeira;<\/p>\n

\t3. Paula Jorge Catalan Maia – Diretoria de Controle Interno;<\/p>\n

\t4. Joana D\u2019arc Batista Silva – Diretoria de Controle Interno;<\/p>\n

\t5. Saulo Valente Marinho – Diretoria de Transporte;<\/p>\n

\t6. Ricardo Gon\u00e7alves – Diretoria de Transporte;<\/p>\n

m)\u00a0 Surpreendentemente no dia 24\/06\/12, o TJ altera a Portaria acima, colocando agora como presidente da Comiss\u00e3o a senhora Paula Jorge Catalan Maia, por meio da Portaria n\u00ba 315\/2012, DJ n\u00ba 2.880;
\nn) Em 22\/05\/12 o SOJUSTO realiza Assembleia Geral Ordin\u00e1ria onde por unanimidade ficou deliberado dentre v\u00e1rios assuntos que caso o TJTO n\u00e3o atenda ao pedido formulado os Oficiais de Justi\u00e7a Avaliadores n\u00e3o mais estar\u00e3o dispostos a colocarem seus ve\u00edculos particulares a servi\u00e7o do Estado. O TJ foi devidamente oficiado de tal delibera\u00e7\u00e3o no dia seguinte, por meio do Of\u00edcio n\u00ba 039\/2012;
\no) No dia 30\/05\/12 a Comiss\u00e3o solicita ao SOJUSTO a disponibiliza\u00e7\u00e3o de mais dois or\u00e7amentos do Gol e Fiesta, sendo devidamente atendida em 05\/06\/12 por meio do Of\u00edcio n\u00ba 043\/2012;
\np) Em 12\/06\/12 o SOJUSTO protocola no TJ o Of\u00edcio endere\u00e7ado \u00e0 Comiss\u00e3o tendo anexos todas as mat\u00e9rias publicadas no site da entidade classista sobre as dificuldades pelas quais passam os Oficiais de Justi\u00e7a nas 42 Comarcas do Estado. Tais mat\u00e9rias foram elaboradas por ocasi\u00e3o das v\u00e1rias visitas que a Diretoria da entidade tem feito aos Oficiais;
\nq) Mesmo com tantos documentos comprobat\u00f3rias das despesas realizadas pelos Oficiais com seus ve\u00edculos, a Comiss\u00e3o ainda solicita informa\u00e7\u00f5es complementares em 13\/06\/12, ou seja, rela\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os praticados pelos Postos de Combust\u00edvel no Estado do Tocantins e Manual dos ve\u00edculos Gol, Fiesta e Uno, sendo ap\u00f3s muitos trabalhos, atendida em 20\/06\/12, por meio do Of\u00edcio n\u00ba 049\/2012;
\nr) O TJTO j\u00e1 est\u00e1 infringindo o art. 28 da Lei 2.409\/10, visto ainda n\u00e3o ter fixado o novo valor da IT, vejam:<\/p>\n

\tA Diretoria do SOJUSTO quer acreditar na compet\u00eancia, dedica\u00e7\u00e3o e presteza de todos os membros desta importante Comiss\u00e3o. Estes profissionais est\u00e3o tendo sobre seus ombros o fardo de serem JUSTOS e encontrarem uma forma de fazer com que o TJTO pague uma Indeniza\u00e7\u00e3o de Transporte que realmente INDENIZE todos os gastos que os Oficiais tem diariamente com seus ve\u00edculos ao coloca-los a servi\u00e7o do Estado, emitindo seu \u201cParecer T\u00e9cnico\u201d nos moldes do valor requerido, ou seja, uma IT no valor de R$ 2.229,81 (dois mil duzentos e vinte e nove reais e oitenta e um centavos).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Obedecendo aos ditames do art. 28 da Lei n\u00ba 2.409\/10 (PCCR\/TJTO), ainda em 30\/04\/12 o SOJUSTO protocolou no Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Tocantins o Of\u00edcio n\u00ba 030\/2012 contendo as \u201cPlanilhas detalhadas de composi\u00e7\u00e3o de custos com combust\u00edvel e manuten\u00e7\u00e3o dos ve\u00edculos\u201d, requerendo uma IT – Indeniza\u00e7\u00e3o de Transporte no valor de R$ 2.229,81 […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":10230,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"categories":[27],"tags":[],"class_list":["post-10231","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-geral"],"rttpg_featured_image_url":{"full":["https:\/\/sindojus-to.org.br\/wp-content\/uploads\/2024\/05\/Indeniza\u00e7\u00e3o_de_Transporte_dos_Oficiais_de_Justi\u00e7a..._Incertezas..jpg",0,0,false],"landscape":["https:\/\/sindojus-to.org.br\/wp-content\/uploads\/2024\/05\/Indeniza\u00e7\u00e3o_de_Transporte_dos_Oficiais_de_Justi\u00e7a..._Incertezas..jpg",0,0,false],"portraits":["https:\/\/sindojus-to.org.br\/wp-content\/uploads\/2024\/05\/Indeniza\u00e7\u00e3o_de_Transporte_dos_Oficiais_de_Justi\u00e7a..._Incertezas..jpg",0,0,false],"thumbnail":["https:\/\/sindojus-to.org.br\/wp-content\/uploads\/2024\/05\/Indeniza\u00e7\u00e3o_de_Transporte_dos_Oficiais_de_Justi\u00e7a..._Incertezas..jpg",1,1,false],"medium":["https:\/\/sindojus-to.org.br\/wp-content\/uploads\/2024\/05\/Indeniza\u00e7\u00e3o_de_Transporte_dos_Oficiais_de_Justi\u00e7a..._Incertezas..jpg",1,1,false],"large":["https:\/\/sindojus-to.org.br\/wp-content\/uploads\/2024\/05\/Indeniza\u00e7\u00e3o_de_Transporte_dos_Oficiais_de_Justi\u00e7a..._Incertezas..jpg",1,1,false],"1536x1536":["https:\/\/sindojus-to.org.br\/wp-content\/uploads\/2024\/05\/Indeniza\u00e7\u00e3o_de_Transporte_dos_Oficiais_de_Justi\u00e7a..._Incertezas..jpg",1,1,false],"2048x2048":["https:\/\/sindojus-to.org.br\/wp-content\/uploads\/2024\/05\/Indeniza\u00e7\u00e3o_de_Transporte_dos_Oficiais_de_Justi\u00e7a..._Incertezas..jpg",1,1,false],"consultio-large":["https:\/\/sindojus-to.org.br\/wp-content\/uploads\/2024\/05\/Indeniza\u00e7\u00e3o_de_Transporte_dos_Oficiais_de_Justi\u00e7a..._Incertezas..jpg",1,1,false],"consultio-medium":["https:\/\/sindojus-to.org.br\/wp-content\/uploads\/2024\/05\/Indeniza\u00e7\u00e3o_de_Transporte_dos_Oficiais_de_Justi\u00e7a..._Incertezas..jpg",1,1,false]},"rttpg_author":{"display_name":"admin","author_link":"https:\/\/sindojus-to.org.br\/index.php\/author\/admin\/"},"rttpg_comment":0,"rttpg_category":"Geral<\/a>","rttpg_excerpt":"Obedecendo aos ditames do art. 28 da Lei n\u00ba 2.409\/10 (PCCR\/TJTO), ainda em 30\/04\/12 o SOJUSTO protocolou no Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Tocantins o Of\u00edcio n\u00ba 030\/2012 contendo as \u201cPlanilhas detalhadas de composi\u00e7\u00e3o de custos com combust\u00edvel e manuten\u00e7\u00e3o dos ve\u00edculos\u201d, requerendo uma IT – Indeniza\u00e7\u00e3o de Transporte no valor de R$ 2.229,81…","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sindojus-to.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10231","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sindojus-to.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sindojus-to.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindojus-to.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindojus-to.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=10231"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sindojus-to.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10231\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindojus-to.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/10230"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sindojus-to.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10231"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindojus-to.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=10231"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindojus-to.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=10231"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}