{"id":10202,"date":"2012-08-17T00:22:00","date_gmt":"2012-08-17T00:22:00","guid":{"rendered":""},"modified":"-0001-11-30T00:00:00","modified_gmt":"-0001-11-30T00:00:00","slug":"3493-revision-v1","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sindojus-to.org.br\/index.php\/2012\/08\/17\/3493-revision-v1\/","title":{"rendered":"Aux\u00edlio-moradia aos Magistrados x Indeniza\u00e7\u00e3o de Transporte devida aos Oficiais de Justi\u00e7a"},"content":{"rendered":"

\"Aux\u00edlio-moradia
\nNo Jornal do Tocantins que foi ao ar na\u00a0segunda-feira (03\/09), foi veiculado a mat\u00e9ria aprovada no dia\u00a016\/08\/2012 no Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Tocantins, por seu Tribunal Pleno, que se reuniu inclusive com transmiss\u00e3o ao vivo pela\u00a0internet,\u00a0aprovando uma \u201cResolu\u00e7\u00e3o\u201d que disp\u00f5e sobre o pagamento de aux\u00edlio-moradia para os Magistrados do TJTO.
\n\tSomente agora, no Di\u00e1rio\u00a0da Justi\u00e7a n\u00ba 2969, veiculado\u00a0em 01\/10\/12, pg. 3, foi publicada a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 13\/2012, Dispondo sobre o aux\u00edlio-moradia para os Magistrados do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Tocantins.<\/p>\n

\tVejamos alguns artigos:
\n\t\u00a0
\nArt. 1\u00ba \u00c9 assegurado aos magistrados o recebimento de ajuda de custo para moradia, denominada de aux\u00edlio-moradia, que dever\u00e1 ser pago em pec\u00fania, correspondente a 10% do subs\u00eddio mensal de Juiz Substituto.<\/p>\n

\t…<\/p>\n

\tArt. 5\u00ba Esta Resolu\u00e7\u00e3o entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, produzindo efeitos financeiros a partir de 1\u00ba de setembro de 2012.
\n\t…<\/p>\n

Algumas pondera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

\t1) Ao apresentar a mat\u00e9ria o TJTO afirma que existe a disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria para fazer frente ao pagamento;
\n\t2) Esta entidade classista parabeniza a Desembargadora Jacqueline Adorno e a ASMETO – Associa\u00e7\u00e3o dos Magistrados do Estado do Tocantins pelo empenho na aprova\u00e7\u00e3o desta importante mat\u00e9ria de interesse dos Magistrados;
\n\t3)\u00a0Os Oficiais de Justi\u00e7a s\u00f3 n\u00e3o conseguem compreender como pode uma mat\u00e9ria t\u00e3o importante, com reflexos financeiros t\u00e3o elevados, tramite e seja aprovada t\u00e3o rapidamente;
\n\t4) Os Oficiais n\u00e3o querem o mesmo \u00edndice ou mesmo tal aux\u00edlio, s\u00f3\u00a0reivindicam a mesma celeridade na an\u00e1lise das mat\u00e9rias, aprecia\u00e7\u00e3o e julgamento pelo TJ dos muitos expedientes que se encontram engavetados no Tribunal de Justi\u00e7a;\u00a0
\n\t5) Como o TJ da noite para o dia encontrou disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria se em 05\/03\/12, quando recebeu o Presidente do SOJUSTO – Sindicato dos Oficiais de Justi\u00e7a Avaliadores do Estado do Tocantins, Roberto Faustino a Desembargadora Jacqueline Adorno alegou n\u00e3o ter disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria para aumentar o aux\u00edlio alimenta\u00e7\u00e3o?
\n\t6)\u00a0Esta entidade classista \u00e9 contra sim, o tratamento desigual que a atual gest\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a tem desempenhado em seus mais de 1,9 anos de gest\u00e3o,\u00a0no que se referem \u00e0s dificuldades enfrentadas pelos Oficiais de Justi\u00e7a Avaliadores, n\u00e3o dando a mesma aten\u00e7\u00e3o ou demonstrado o devido interesse em solucionar os muitos problemas que tais servidores enfrentam, sen\u00e3o vejamos apenas dois deles:
\n\t\u00a0\u00a0<\/p>\n

a. Desde 30\/04\/12 o SOJUSTO protocolou no TJ o Of\u00edcio n\u00ba 030\/2012 contendo as \u201cPlanilhas detalhadas de composi\u00e7\u00e3o de custos com combust\u00edvel e manuten\u00e7\u00e3o dos ve\u00edculos\u201d, requerendo uma IT – Indeniza\u00e7\u00e3o de Transporte no valor de R$ 2.229,81 devida aos Oficiais de Justi\u00e7a Avaliadores pelo fato de colocarem seus ve\u00edculos particulares a servi\u00e7o do Estado (art. 28 da Lei n\u00ba 2.409\/2010). O pr\u00f3prio TJ criou uma “Comiss\u00e3o” que analisou toda documenta\u00e7\u00e3o juntada, emitindo “Parecer T\u00e9cnico” reconhecendo que a Indeniza\u00e7\u00e3o de Transpote devida aos Oficiais de Justi\u00e7a deveria ser\u00a0no m\u00ednimo de R$ 1.826,18. J\u00e1 se v\u00e3o 6 meses\u00a0e at\u00e9 o momento o TJ ainda n\u00e3o\u00a0fixou uma INDENIZA\u00c7\u00c3O DE TRANSPORTE JUSTA. Tal valor dever\u00e1 ser pago retroativamente a maio\/2012. Hoje (04\/10\/2012) o Pleno do TJTO se reuniu mais uma vez e esta mat\u00e9ria n\u00e3o se encontrava na pauta de vota\u00e7\u00e3o. Mais uma frustra\u00e7\u00e3o aos Oficiais de Justi\u00e7a. Tal processo administrativo encontra-se com vistas ao\u00a0Diretor Geral do TJ, Jos\u00e9 Machado dos Santos, o qual est\u00e1 viajando para Bras\u00edlia-DF. Faz-se necess\u00e1rio Jos\u00e9 Machado concluir seus trabalhos de forma a atender as necessidades provadas pelos Oficiais de Justi\u00e7a, propondo se necess\u00e1rio for, aloca\u00e7\u00e3o\/movimenta\u00e7\u00e3o de receitas com vistas a resolver de uma vez por todas a falta de condi\u00e7\u00f5es de trabalho enfrentada pelos\u00a0Oficiais de Justi\u00e7a, enviar o processo eletr\u00f4nico \u00e0 Presid\u00eancia a qual o encaminhar\u00e1 \u00e0 Comiss\u00e3o de Regimento Interno e Organiza\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria, onde tramitar\u00e1. O Pleno se reunir\u00e1 novamente no dia 18\/10\/12, e os Oficiais esperam que todo o tr\u00e2mite seja percorrido satisfatoriamente e tal processo seja apreciado, votado e APROVADO concedendo a Indeniza\u00e7\u00e3o de Transporte no valor requerido. Os Oficiais acreditam ainda que a Des. Jacqueline Adorno determinar\u00e1 o pagamento imediato e retroativo a maio\/12 do novo valor da Indeniza\u00e7\u00e3o, para que\u00a0os Oficiais tenham seus preju\u00edzos acumulados nestes 7 meses minimizados;<\/p>\n

b. Ainda em 16\/04\/12, foi protocolizado no TJTO o Of\u00edcio n\u00ba 023\/2012, onde os Oficiais de Justi\u00e7a Avaliadores de Aragua\u00edna\/TO pedem “SOCORRO” em face da situa\u00e7\u00e3o insuport\u00e1vel que se encontram, pois a Comarca \u00e9 um \u201cpolo\u201d para a regi\u00e3o. N\u00e3o suportando mais tantas press\u00f5es sejam por: Magistrados, Cartor\u00e1rios, Central de Mandados, Advogados e partes litigantes, em se tratando do grande volume de trabalho e as dificuldades inerentes ao cargo, os Oficiais de Justi\u00e7a Avaliadores, convidaram o Presidente do SOJUSTO Roberto Faustino, para participar de uma Assembleia Geral Extraordin\u00e1ria realizada na min\u00fascula sala destinada aos Oficiais de Justi\u00e7a (vejam fotos abaixo), Assembleia esta que aconteceu na manh\u00e3 do dia 28\/03\/2012. Ap\u00f3s exposi\u00e7\u00e3o dos in\u00fameros problemas enfrentados pelos Oficiais de Justi\u00e7a da Comarca, muitas discuss\u00f5es e sugest\u00f5es, elaborou-se uma ATA constando todo o ocorrido, onde os Oficiais clamam por “SOCORRO”. Assim solicitaram por meio do SOJUSTO, que a Presidente do TJ empreender todos os esfor\u00e7os necess\u00e1rios objetivando encontrar solu\u00e7\u00f5es para os problemas abaixo relacionados:
\n\t\u00a0<\/p>\n

\t\u00a0<\/p>\n

i. Car\u00eancia de Oficiais de Justi\u00e7a Avaliadores na Comarca de Aragua\u00edna\/TO, tendo em vista que existem tr\u00eas Oficiais a disposi\u00e7\u00e3o em outras Comarcas fora de sua lota\u00e7\u00e3o de origem, sobrecarregando os atuais servidores em efetivo exerc\u00edcio;
\n\t\u00a0<\/p>\n

ii. Altera\u00e7\u00e3o na Lei Complementar n\u00ba 10\/1996, Lei Org\u00e2nica do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Tocantins, no tocante \u00e0 quantidade de Oficiais de Justi\u00e7a Avaliadores, passando a determinar o quantitativo por n\u00famero de processos e n\u00e3o por \u201cVaras\u201d instaladas, visto tal diploma legal n\u00e3o atender mais a realidade do estado do Tocantins, sendo assim URGENTE a sua altera\u00e7\u00e3o; <\/p>\n

\t\u00a0\u00a0<\/p>\n

iii. O que nas legisla\u00e7\u00f5es vigentes \u00e9 exce\u00e7\u00e3o em Aragua\u00edna\/TO \u00e9 regra, ou seja, o cumprimento de Of\u00edcios e Mandados que deveriam ser enviados \u00e0s partes, reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, etc, via Correios, est\u00e3o sendo distribu\u00eddo aos Oficiais de Justi\u00e7a;
\n\t\u00a0<\/p>\n

\t\u00a0<\/p>\n

iv. Os Oficiais de Justi\u00e7a plantonistas (Plant\u00e3o Di\u00e1rio) s\u00e3o obrigados a diligenciarem at\u00e9 os Juizados Especiais C\u00edveis e Criminais e Vara Especializada no Combate \u00e0 Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar Contra a Mulher, na busca e devolu\u00e7\u00e3o de mandados para a Central de Mandados, os quais deveriam ser entregues pelos respectivos Cart\u00f3rios \u00e0 Central;
\n\t\u00a0<\/p>\n

v. Faz-se necess\u00e1rio a dispensa da assinatura do ponto por parte dos Oficiais de Justi\u00e7a, visto que os Oficiais no hor\u00e1rio matutino est\u00e3o sendo obrigados a suspenderem suas dilig\u00eancias para irem ao f\u00f3rum assinar o ponto das 08h00 \u00e0s 09h30. A assinatura do relat\u00f3rio de mandados distribu\u00eddos aos Oficiais bem como os mandados devidamente certificados j\u00e1 provam o comparecimento dos mesmos ao trabalho;
\n\t\u00a0
\n\t\u00a0<\/p>\n

vi. Quanto \u00e0 estrutura f\u00edsica, necessitam de sala apropriada, bem como computadores, impressoras, scanners, m\u00e1quinas fotogr\u00e1ficas e aparelhos de GPS;
\n\t\u00a0<\/p>\n

\t\u00a0<\/p>\n

vii. O pagamento de uma IT – Indeniza\u00e7\u00e3o de Transporte que realmente INDENIZE todos os gastos que os Oficiais de Justi\u00e7a tem com seu ve\u00edculo particular colocado a servi\u00e7o do Estado, (sem limite de quilometragem). Atualmente o valor pago a t\u00edtulo de Indeniza\u00e7\u00e3o de Transporte \u00c9 INSUFICI\u00caNTE, tendo em vista a grande quantidade de mandados distribu\u00eddos aos Oficiais (n\u00e3o existe um limite), pois trata-se de um bem adquirido a duras penas colocado a servi\u00e7o do Estado, em uso severo e altamente desvalorizado pelo uso excessivo;
\n\t\u00a0<\/p>\n

viii. Pessoas abastadas, empres\u00e1rios, empresas, etc, (que tem condi\u00e7\u00f5es de arcar com as custas processuais) est\u00e3o sendo beneficiadas com a “Assist\u00eancia Judici\u00e1ria” (Justi\u00e7a gratuita), bastando juntar uma simples “declara\u00e7\u00e3o” aos autos, n\u00e3o pagando nem mesmo a dilig\u00eancia dos Oficiais de Justi\u00e7a em todo Estado. Dilig\u00eancia do Oficial de Justi\u00e7a \u00e9 algo que deve ser INDENIZADO, n\u00e3o \u00e9 custa processual. O Oficial n\u00e3o est\u00e1 obrigado a sacrificar seu pr\u00f3prio or\u00e7amento dom\u00e9stico para arcar com uma responsabilidade que \u00e9 do Estado (dar condi\u00e7\u00f5es de trabalho aos Oficiais de Justi\u00e7a) para que possam levar os resultados processuais \u00e0s partes de forma c\u00e9lere e eficaz;
\n\t\u00a0\u00a0<\/p>\n

\t\u00a0<\/p>\n

ix. Que o Tribunal de Justi\u00e7a fixe um limite mensal de quil\u00f4metros a serem percorridos pelos Oficiais de Justi\u00e7a diante do valor hoje pago como Indeniza\u00e7\u00e3o de Transporte. Se o cidad\u00e3o paga R$ 1,92 (um real e noventa e dois centavos) por quil\u00f4metro rodado para que as dilig\u00eancias sejam realizadas pelo Oficial de Justi\u00e7a, (n\u00e3o sendo beneficiado pela “Assist\u00eancia Judici\u00e1ria”), de acordo com os ditames do Provimento n\u00ba 10\/2010-CGJUS-TO, veiculado no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a n\u00ba 2448, em 28\/06\/2010, e o TJTO paga apenas R$ 1.004,57 (mil e quatro reais e cinquenta e sete centavos) a t\u00edtulo de Indeniza\u00e7\u00e3o de Transporte, logo, R$ 1.004,57 : R$ 1,92 =\u00a0 523,21. Seriam 523,21 quil\u00f4metros o limite m\u00e1ximo que o Oficial de Justi\u00e7a deveria percorres por m\u00eas face o valor que o TJ paga?
\n\t\u00a0<\/p>\n

\t\u00a0<\/p>\n

x. Faz-se necess\u00e1rio a divis\u00e3o dos Cart\u00f3rios (Varas) que atualmente possuem milhares de processos, bem como a efetiva instala\u00e7\u00e3o das Varas ainda n\u00e3o instaladas, embora estejam instaladas de fato (e n\u00e3o de direito), sendo que tal altera\u00e7\u00e3o aumentaria a quantidade de Servidores, Ju\u00edzes, Cartor\u00e1rios e Oficiais;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

No Jornal do Tocantins que foi ao ar na\u00a0segunda-feira (03\/09), foi veiculado a mat\u00e9ria aprovada no dia\u00a016\/08\/2012 no Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Tocantins, por seu Tribunal Pleno, que se reuniu inclusive com transmiss\u00e3o ao vivo pela\u00a0internet,\u00a0aprovando uma \u201cResolu\u00e7\u00e3o\u201d que disp\u00f5e sobre o pagamento de aux\u00edlio-moradia para os Magistrados do TJTO. Somente agora, […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":10201,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"categories":[27],"tags":[],"class_list":["post-10202","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-geral"],"rttpg_featured_image_url":{"full":["https:\/\/sindojus-to.org.br\/wp-content\/uploads\/2024\/05\/Aux\u00edlio-moradia_aos_Magistrados_x_Indeniza\u00e7\u00e3o_de_Transporte_devida_aos_Oficiais_de_Justi\u00e7a.jpg",0,0,false],"landscape":["https:\/\/sindojus-to.org.br\/wp-content\/uploads\/2024\/05\/Aux\u00edlio-moradia_aos_Magistrados_x_Indeniza\u00e7\u00e3o_de_Transporte_devida_aos_Oficiais_de_Justi\u00e7a.jpg",0,0,false],"portraits":["https:\/\/sindojus-to.org.br\/wp-content\/uploads\/2024\/05\/Aux\u00edlio-moradia_aos_Magistrados_x_Indeniza\u00e7\u00e3o_de_Transporte_devida_aos_Oficiais_de_Justi\u00e7a.jpg",0,0,false],"thumbnail":["https:\/\/sindojus-to.org.br\/wp-content\/uploads\/2024\/05\/Aux\u00edlio-moradia_aos_Magistrados_x_Indeniza\u00e7\u00e3o_de_Transporte_devida_aos_Oficiais_de_Justi\u00e7a.jpg",1,1,false],"medium":["https:\/\/sindojus-to.org.br\/wp-content\/uploads\/2024\/05\/Aux\u00edlio-moradia_aos_Magistrados_x_Indeniza\u00e7\u00e3o_de_Transporte_devida_aos_Oficiais_de_Justi\u00e7a.jpg",1,1,false],"large":["https:\/\/sindojus-to.org.br\/wp-content\/uploads\/2024\/05\/Aux\u00edlio-moradia_aos_Magistrados_x_Indeniza\u00e7\u00e3o_de_Transporte_devida_aos_Oficiais_de_Justi\u00e7a.jpg",1,1,false],"1536x1536":["https:\/\/sindojus-to.org.br\/wp-content\/uploads\/2024\/05\/Aux\u00edlio-moradia_aos_Magistrados_x_Indeniza\u00e7\u00e3o_de_Transporte_devida_aos_Oficiais_de_Justi\u00e7a.jpg",1,1,false],"2048x2048":["https:\/\/sindojus-to.org.br\/wp-content\/uploads\/2024\/05\/Aux\u00edlio-moradia_aos_Magistrados_x_Indeniza\u00e7\u00e3o_de_Transporte_devida_aos_Oficiais_de_Justi\u00e7a.jpg",1,1,false],"consultio-large":["https:\/\/sindojus-to.org.br\/wp-content\/uploads\/2024\/05\/Aux\u00edlio-moradia_aos_Magistrados_x_Indeniza\u00e7\u00e3o_de_Transporte_devida_aos_Oficiais_de_Justi\u00e7a.jpg",1,1,false],"consultio-medium":["https:\/\/sindojus-to.org.br\/wp-content\/uploads\/2024\/05\/Aux\u00edlio-moradia_aos_Magistrados_x_Indeniza\u00e7\u00e3o_de_Transporte_devida_aos_Oficiais_de_Justi\u00e7a.jpg",1,1,false]},"rttpg_author":{"display_name":"admin","author_link":"https:\/\/sindojus-to.org.br\/index.php\/author\/admin\/"},"rttpg_comment":0,"rttpg_category":"Geral<\/a>","rttpg_excerpt":"No Jornal do Tocantins que foi ao ar na\u00a0segunda-feira (03\/09), foi veiculado a mat\u00e9ria aprovada no dia\u00a016\/08\/2012 no Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Tocantins, por seu Tribunal Pleno, que se reuniu inclusive com transmiss\u00e3o ao vivo pela\u00a0internet,\u00a0aprovando uma \u201cResolu\u00e7\u00e3o\u201d que disp\u00f5e sobre o pagamento de aux\u00edlio-moradia para os Magistrados do TJTO. Somente agora,…","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sindojus-to.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10202","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sindojus-to.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sindojus-to.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindojus-to.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindojus-to.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=10202"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sindojus-to.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10202\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindojus-to.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/10201"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sindojus-to.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10202"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindojus-to.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=10202"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindojus-to.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=10202"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}