![\"SOJUSTO](\"https:\/\/sendcard.com.br\/wp-content\/uploads\/2024\/05\/SOJUSTO_faz_representa\u00e7\u00e3o_contra_o_TJTO_junto_ao_CNJ.jpg\")
\nDesde 27 de agosto de 2012, nos termos do \u00a7 4\u00ba do artigo 2\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 70 do CNJ – Conselho Nacional de Justi\u00e7a, o SOJUSTO \u2013 Sindicato dos Oficiais de Justi\u00e7a Avaliadores do Estado do Tocantins requereu ao Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Tocantins a participa\u00e7\u00e3o na elabora\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o das propostas or\u00e7ament\u00e1rias e planejamentos estrat\u00e9gicos da LDO\/LOA de 2013.
\n\tDiante da in\u00e9rcia do TJTO quanto ao pedido formulado, foram reiterados atrav\u00e9s de of\u00edcios em 18 e 30 de outubro respectivamente.
\n\tTodavia, o TJ quedou-se silente quanto aos pedidos do SOJUSTO, descumprindo assim, a norma ditada pela Resolu\u00e7\u00e3o 70\/CNJ.
\n\tRessalta-se que est\u00e1 findando o prazo para entrega do Projeto de Lei ao poder Legislativo e at\u00e9 a presente data, tanto quando a indiferen\u00e7a com o representante, \u00e9 a omiss\u00e3o em n\u00e3o apresenta-lo.
\n\tAnte todo o exposto, e objetivando garantir a participa\u00e7\u00e3o esta entidade classista na elabora\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o das propostas or\u00e7ament\u00e1rias e planejamentos estrat\u00e9gicos da LDO\/LOA de 2013, o SOJUSTO requereu ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a nesta ter\u00e7a-feira (06\/11\/2012), que se digne, conceda MEDIDA LIMINAR determinando \u00e0 senhora Presidente do TJTO, a efetiva participa\u00e7\u00e3o do SOJUSTO na elabora\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o das propostas or\u00e7ament\u00e1rias e planejamentos estrat\u00e9gicos da LDO\/LOA, inclusive oportunizando-o a apresentar requerimentos que atendam os interesses da categoria.
\n\tTal processo j\u00e1 foi distribu\u00eddo, tendo como Relator o Corregedor Nacional de Justi\u00e7a Francisco Falc\u00e3o.<\/p>\n