{"id":10080,"date":"2013-04-10T17:34:00","date_gmt":"2013-04-10T17:34:00","guid":{"rendered":""},"modified":"-0001-11-30T00:00:00","modified_gmt":"-0001-11-30T00:00:00","slug":"2088-revision-v1","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sindojus-to.org.br\/index.php\/2013\/04\/10\/2088-revision-v1\/","title":{"rendered":"SOJUSTO impetra Mandado de Seguran\u00e7a Preventivo com Pedido de Liminar no TJTO"},"content":{"rendered":"

\"SOJUSTO
\nNa manh\u00e3 desta quarta-feira (10) o SOJUSTO – Sindicato dos Oficiais de Justi\u00e7a Avaliadores do Estado do Tocantins, ajuizou no TJTO \u2013 Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Tocantins, MS \u2013 MANDADO DE SEGURAN\u00c7A PREVENTIVO COM PEDIDO DE LIMINAR, contra ato ilegal e abusivo da EXCELENT\u00cdSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO TOCANTINS e do SENHOR DIRETOR DE GEST\u00c3O DE PESSOAS, Processo n\u00ba 5002552-69.2013.827.0000 (doc. anexo).<\/p>\n

\tEntendam a mat\u00e9ria:<\/p>\n

1. PRELIMINARMENTE
\n\t1.1. Defende-se neste MS, em nome do SOJUSTO, o direito de seus representados, OS OFICIAIS DE JUSTI\u00c7A, receberem IT – indeniza\u00e7\u00e3o de transporte fixada por Resolu\u00e7\u00e3o no prazo determinado pelo artigo 28 da lei 2409\/2010, sem qualquer desconto.<\/p>\n

2. DOS FATOS E FUNDAMENTOS
\n\t2.1. O SOJUSTO ressaltar que, para compreens\u00e3o do pedido, an\u00e1lise gramatical e teleol\u00f3gica de 02 (duas) Resolu\u00e7\u00f5es do TJTO, notadamente em rela\u00e7\u00e3o aos Oficiais de Justi\u00e7a.
\n\t2.1.1. A Resolu\u00e7\u00e3o 12\/2012 que Disciplina o Plant\u00e3o Judici\u00e1rio de 1\u00ba e 2\u00ba graus no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Tocantins, normatizou a escala de plant\u00f5es dos filiados dos impetrantes, cujos, misteres em feriados ou finais de semanas v\u00eam sendo cumprindo a contento nas comarcas pertinentes.
\n\t2.1.2. A compensa\u00e7\u00e3o pelo dia \u201cextra\u201d trabalhado ocorre nos termos do artigo 10 e seguintes da referida Resolu\u00e7\u00e3o, assim redigida:<\/p>\n

\u201cDa Compensa\u00e7\u00e3o do Plant\u00e3o por Dia de Folga\u201d<\/p>\n

\t\u00a0<\/p>\n

Art. 10. A compensa\u00e7\u00e3o por dia de folga ser\u00e1 feita na propor\u00e7\u00e3o de 24 horas de plant\u00e3o por um dia de expediente forense.<\/p>\n

\u00a7 1\u00b0 O requerimento de compensa\u00e7\u00e3o do plant\u00e3o por dia de folga ser\u00e1 dirigido \u00e0 Presid\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a, se magistrado, ou \u00e0 Diretoria do Foro ou Diretoria Judici\u00e1ria, se servidor, para an\u00e1lise e anota\u00e7\u00e3o em ficha funcional, com anteced\u00eancia de, pelo menos, 10 dias do in\u00edcio do gozo, ficando o seu deferimento condicionado ao interesse do servi\u00e7o judici\u00e1rio e \u00e0 anu\u00eancia da chefia imediata.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Os Magistrados e servidores ter\u00e3o de gozar as folgas no prazo de 12 meses subsequentes ao do exerc\u00edcio de plant\u00e3o.<\/p>\n

\t2.1.3. Assim, pela simples leitura do artigo explicitado, por \u00f3bvio, o Oficial de Justi\u00e7a tem direito de compensar o dia trabalhado a t\u00edtulo de plant\u00e3o, folgando quando desejar no prazo de 12 meses subsequentes.
\n\t2.1.4. Por seu turno a Resolu\u00e7\u00e3o 16\/2012 que alterou dispositivo da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 06\/2011, que Regulamenta, no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Tocantins, a aplica\u00e7\u00e3o do disposto no art. 28 da Lei n\u00ba 2409\/2010, fixou as regras, a saber, referente \u00e0 Indeniza\u00e7\u00e3o de Transporte (IT), que por seu turno, precisamente no artigo 1\u00ba determinou – verbis:<\/p>\n

Art. 1\u00ba.O art. 3\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 06\/2011, de 22 de mar\u00e7o de 2011, publicada no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a 2615, de 28 de mar\u00e7o de 2011, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

\u201cArt. 3\u00ba. A indeniza\u00e7\u00e3o a que se refere esta Resolu\u00e7\u00e3o ser\u00e1 concedida no valor fixo mensal de R$ 1.107,34 (um mil, cento e sete reais e trinta e quatro centavos).<\/p>\n

\t2.1.5. No mesmo sentido do item 2.1.3, entendeu-se que para o Oficial ter direito integral a Indeniza\u00e7\u00e3o de Transporte, n\u00e3o pode ter faltado dentro do per\u00edodo mensal concessivo.
\n\t2.2. Dito isso, todavia, por atos das autoridades impetradas como se comprova pelos documentos acostados (contracheques e requerimentos administrativos), os filiados do impetrante que s\u00e3o obrigados a trabalhar em regime de plant\u00e3o e posteriormente compensam legalmente folgando, explicavelmente, t\u00eam descontados proporcionalmente os valores REFERENTE \u00c0 FOLGA EM COMPENSA\u00c7\u00c3O DO PLANT\u00c3O na Indeniza\u00e7\u00e3o de Transporte (IT), a que tem direito como se faltasse ao trabalho durante o m\u00eas.
\n\t2.3. Destarte, sem maiores digress\u00f5es, mas, de t\u00e3o incongruente, os atos s\u00e3o arbitr\u00e1rios e ilegais, impingindo s\u00e9rios preju\u00edzos aos filiados do impetrante, porquanto, desnecess\u00e1rio dizer que DURANTE OS PLANT\u00d5ES TAMB\u00c9M CUMPREM MANDADOS E POR ISSO T\u00caM DIREITO a Indeniza\u00e7\u00e3o de Transporte integralmente, pois a final, TRABALHARAM EM DIA DE FOLGA.
\n\t2.4. Sendo assim, o presente \u00e9 suficiente para expurgar do mundo jur\u00eddico o ato das autoridades indicadas coatoras, sob pena, dos filiados do impetrante se absterem futuramente de cumprir os plant\u00f5es e ter fundamentos a justificar, uma vez, que N\u00c3O PODER\u00c3O reivindicar a compensa\u00e7\u00e3o nos termos da resolu\u00e7\u00e3o 12\/2012, pois, ser\u00e3o prejudicados, a contrariar o artigo 213 da lei n\u00ba 1.818\/2007. Disp\u00f5e sobre o Estatuto dos Servidores P\u00fablicos Civis do Estado do Tocantins. Cuja reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

\u201cN\u00e3o \u00e9 permitida a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os gratuitos, salvo os casos previstos em lei.\u201d<\/p>\n

\t2.5. Embora pare\u00e7a por demasiadamente inequ\u00edvoco consignar, PERMANECENDO O ENTENDIMENTO, ainda que intelig\u00edvel, ou seja, proceder aos descontos pelas folgas permitidas em lei (Res. 12\/2012), os Oficias de Justi\u00e7a, pagar\u00e3o para trabalhar, porque, n\u00e3o h\u00e1 dispositivo legal vigente que imponha o \u00f4nus da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional de modo compartilhado com o servidor p\u00fablico. Em outras palavras, do ordenamento jur\u00eddico existente n\u00e3o adv\u00eam nenhuma obriga\u00e7\u00e3o do Oficial de Justi\u00e7a de colaborar na presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, mediante custeio de valores pr\u00f3prios da atividade judicial. Nesse sentido:<\/p>\n

\u201cO Oficial de Justi\u00e7a n\u00e3o tem o dever de financiar a atividade jurisdicional\u201d. (AI n.292317-SP, rel. Min. Francielli Neto, DJ de 21\/11\/2000).<\/p>\n

\u201cN\u00e3o h\u00e1, portanto, em nossa legisla\u00e7\u00e3o qualquer dispositivo que obrigue o Meirinho a financiar despesas para pr\u00e1tica de atos processuais\u201d. (AI. N.292319-SP, Rel. Min. Luiz Pereira, FJ de 28\/06\/2000).<\/p>\n

O Oficial de Justi\u00e7a n\u00e3o est\u00e1 obrigado a arcar, em favor da fazenda p\u00fablica, tamb\u00e9m compreendido suas autarquias, com as despesas necess\u00e1rias a execu\u00e7\u00e3o dos atos judiciais\u201d. (STJ, 1\u00aa. Se\u00e7\u00e3o: RSTJ 71\/43).<\/p>\n

\u201cNa execu\u00e7\u00e3o fiscal procedida perante a justi\u00e7a estadual, cumpre a fazenda p\u00fablica antecipar o numer\u00e1rio destinado ao custeio com as despesas de transporte dos Oficiais de Justi\u00e7a\u201d. (S\u00famula 190 do STJ).<\/p>\n

\t2.6. Assim sendo, exposto e justificado o interesse processual do SOJUSTO, bem \u00e9 de ver, outrossim, a imprescindibilidade da concess\u00e3o liminar do Mandado de Seguran\u00e7a.<\/p>\n

3. CONCESS\u00c3O DA LIMINAR
\n\t3.1. CONSIDERANDO que, os associados do impetrante (Oficiais de Justi\u00e7a) est\u00e3o na imin\u00eancia de sofrer e sofrem arbitrariedade, uma vez, que est\u00e3o cumprindo regularmente suas fun\u00e7\u00f5es e somente aguardam que a administra\u00e7\u00e3o pague conforme t\u00eam trabalhado sob o regime de compensa\u00e7\u00e3o, sem que haja descontos ou redu\u00e7\u00e3o e perdas na Indeniza\u00e7\u00e3o de Transporte \u2013 IT.
\n\t3.2. Por que, n\u00e3o poder\u00e3o com seus sal\u00e1rios custear a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional a complementar valores da Indeniza\u00e7\u00e3o de Transporte \u2013 IT descontados ILEGALMENTE, eis que vencimentos t\u00eam natureza essencialmente ALIMENTAR, n\u00e3o podendo ser destinado para outro fim como determina a constitui\u00e7\u00e3o Federal, situa\u00e7\u00e3o que torna, inegavelmente, presente o \u201cPERICULUM IN MORA”.
\n\t3.3. CONSIDERANDO que n\u00e3o h\u00e1 descontinuidade, nem mesmo parcial, dos servi\u00e7os levados a efeitos durante os plant\u00f5es e por isso n\u00e3o existem Oficiais de Justi\u00e7a “faltosos”, porquanto somente compensam o dia extra trabalhado conforme artigo 10 da Res. 12\/2012, logo os descontos s\u00e3o ILEGAIS e ABUSIVOS em seu conte\u00fado e efeitos, configurando n\u00e3o a fuma\u00e7a, mas a brasa do bom direito, o \u201cFUMUS BONIS IURIS\u201d.
\n\t3.3.1. O SOJUSTO requer seja concedida a MEDIDA LIMINAR, \u201cINITIO LITIS\u201d \u201cINAUDITA ALTERA PARS\u201d, para determinar que as autoridades coatoras (TJTO) n\u00e3o procedam nenhum desconto nas verbas referentes \u00e0 Indeniza\u00e7\u00e3o de Transporte – IT em dias \u201cfolgados\u201d por compensa\u00e7\u00e3o de trabalho extra (plant\u00f5es judiciais) dos filiados do impetrante nos termos artigo 10 da Res. 12\/2012.<\/p>\n

4. PEDIDOS
\n\t4.1. O SOJUSTO ainda pede que sejam notificadas as autoridades coatoras, a fim de, querendo, prestem as informa\u00e7\u00f5es que julgarem adequadas no prazo da lei.
\n\t4.2. Requer a intime o Representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico, para conhecimento do presente e se manifeste a respeito do feito, acompanhando-o at\u00e9 o ac\u00f3rd\u00e3o final.
\n\t4.3. Que se d\u00ea ci\u00eancia do feito ao Senhor Procurador-Geral do Estado, enviando-lhe c\u00f3pia da inicial, para que, querendo, ingressar no feito.
\n\t4.4. No m\u00e9rito, julgado procedente o rem\u00e9dio her\u00f3ico manejado, para conceder a ordem pleiteada, a fim de reconhecer a ilegalidade e abusividade dos atos praticados (descontos) declarando-os \u00edrrita e de nenhum efeito, e, via de consequ\u00eancia, reconhecer em favor dos associados do impetrante (Oficiais de Justi\u00e7a) o direito, l\u00edquido e certo, de continuar recebendo, sem quaisquer descontos na Indeniza\u00e7\u00e3o de Transporte – IT confirmando a LIMINAR concedida.
\n\t4.5. Ainda, seja determinada a restitui\u00e7\u00e3o dos valores se descontados dos filiados do impetrante, verbas referentes \u00e0 Indeniza\u00e7\u00e3o de Transporte – IT por dias \u201cfolgados\u201d em compensa\u00e7\u00e3o de trabalho extra (plant\u00f5es judiciais).
\n\t4.6. Protesta ainda, pela produ\u00e7\u00e3o de defesa oral, por ocasi\u00e3o do julgamento em plen\u00e1rio.<\/p>\n

\tAinda na manh\u00e3 deste dia, Roberto Faustino e o Advogado do Sindicato, Dr. Carlos Nascimento estiveram pessoalmente no TJTO objetivando acompanhar o andamento deste MS, o qual j\u00e1 foi distribu\u00eddo, tendo como Relator o Desembargador Eur\u00edpedes Lamounier.
\nOficiais de Justi\u00e7a tocantinenses acompanhem de perto o andamento deste Processo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Na manh\u00e3 desta quarta-feira (10) o SOJUSTO – Sindicato dos Oficiais de Justi\u00e7a Avaliadores do Estado do Tocantins, ajuizou no TJTO \u2013 Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Tocantins, MS \u2013 MANDADO DE SEGURAN\u00c7A PREVENTIVO COM PEDIDO DE LIMINAR, contra ato ilegal e abusivo da EXCELENT\u00cdSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":10079,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"categories":[27],"tags":[],"class_list":["post-10080","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-geral"],"rttpg_featured_image_url":{"full":["https:\/\/sindojus-to.org.br\/wp-content\/uploads\/2024\/05\/SOJUSTO_impetra_Mandado_de_Seguran\u00e7a_Preventivo_com_Pedido_de_Liminar_no_TJTO.jpg",0,0,false],"landscape":["https:\/\/sindojus-to.org.br\/wp-content\/uploads\/2024\/05\/SOJUSTO_impetra_Mandado_de_Seguran\u00e7a_Preventivo_com_Pedido_de_Liminar_no_TJTO.jpg",0,0,false],"portraits":["https:\/\/sindojus-to.org.br\/wp-content\/uploads\/2024\/05\/SOJUSTO_impetra_Mandado_de_Seguran\u00e7a_Preventivo_com_Pedido_de_Liminar_no_TJTO.jpg",0,0,false],"thumbnail":["https:\/\/sindojus-to.org.br\/wp-content\/uploads\/2024\/05\/SOJUSTO_impetra_Mandado_de_Seguran\u00e7a_Preventivo_com_Pedido_de_Liminar_no_TJTO.jpg",1,1,false],"medium":["https:\/\/sindojus-to.org.br\/wp-content\/uploads\/2024\/05\/SOJUSTO_impetra_Mandado_de_Seguran\u00e7a_Preventivo_com_Pedido_de_Liminar_no_TJTO.jpg",1,1,false],"large":["https:\/\/sindojus-to.org.br\/wp-content\/uploads\/2024\/05\/SOJUSTO_impetra_Mandado_de_Seguran\u00e7a_Preventivo_com_Pedido_de_Liminar_no_TJTO.jpg",1,1,false],"1536x1536":["https:\/\/sindojus-to.org.br\/wp-content\/uploads\/2024\/05\/SOJUSTO_impetra_Mandado_de_Seguran\u00e7a_Preventivo_com_Pedido_de_Liminar_no_TJTO.jpg",1,1,false],"2048x2048":["https:\/\/sindojus-to.org.br\/wp-content\/uploads\/2024\/05\/SOJUSTO_impetra_Mandado_de_Seguran\u00e7a_Preventivo_com_Pedido_de_Liminar_no_TJTO.jpg",1,1,false],"consultio-large":["https:\/\/sindojus-to.org.br\/wp-content\/uploads\/2024\/05\/SOJUSTO_impetra_Mandado_de_Seguran\u00e7a_Preventivo_com_Pedido_de_Liminar_no_TJTO.jpg",1,1,false],"consultio-medium":["https:\/\/sindojus-to.org.br\/wp-content\/uploads\/2024\/05\/SOJUSTO_impetra_Mandado_de_Seguran\u00e7a_Preventivo_com_Pedido_de_Liminar_no_TJTO.jpg",1,1,false]},"rttpg_author":{"display_name":"admin","author_link":"https:\/\/sindojus-to.org.br\/index.php\/author\/admin\/"},"rttpg_comment":0,"rttpg_category":"Geral<\/a>","rttpg_excerpt":"Na manh\u00e3 desta quarta-feira (10) o SOJUSTO – Sindicato dos Oficiais de Justi\u00e7a Avaliadores do Estado do Tocantins, ajuizou no TJTO \u2013 Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Tocantins, MS \u2013 MANDADO DE SEGURAN\u00c7A PREVENTIVO COM PEDIDO DE LIMINAR, contra ato ilegal e abusivo da EXCELENT\u00cdSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO…","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sindojus-to.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10080","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sindojus-to.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sindojus-to.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindojus-to.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindojus-to.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=10080"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sindojus-to.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10080\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindojus-to.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/10079"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sindojus-to.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10080"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindojus-to.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=10080"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindojus-to.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=10080"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}