![\"\u00c9](\"https:\/\/sendcard.com.br\/wp-content\/uploads\/2024\/05\/\u00c9_poss\u00edvel_desmembrar_im\u00f3vel_para_aplica\u00e7\u00e3o_de_penhora_parcial_do_bem_.jpg\")
\n\u00c9 permitido o desmembramento de im\u00f3vel protegido pela Lei 8.009\/90 (impenhorabilidade) para aplica\u00e7\u00e3o de penhora parcial. O entendimento foi mantido pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), que se manifestou parcialmente favor\u00e1vel ao recurso especial dos propriet\u00e1rios do bem contra execu\u00e7\u00e3o do Banco do Estado do Rio Grande do Sul S\/A \u2013 Banrisul.
\nA Turma, acompanhando o entendimento da relatora, ministra Nancy Andrighi, manteve conclus\u00e3o final da Justi\u00e7a ga\u00facha, a qual afirma que parte do im\u00f3vel, usada para com\u00e9rcio, n\u00e3o possui qualquer restri\u00e7\u00e3o \u00e0 penhora, e modificou a decis\u00e3o apenas no que diz respeito \u00e0 multa de 1% cobrada sobre o valor da causa, n\u00e3o permitindo sua cobran\u00e7a.
\nO im\u00f3vel em quest\u00e3o possui dois pavimentos. Apenas um andar tem fim residencial, sendo o outro usado para empreendimento comercial. Os donos entraram com a\u00e7\u00e3o judicial alegando ser invi\u00e1vel a penhora do bem. A defesa baseou-se nos termos da Lei 8.009\/90. \u00c9 garantido, no seu artigo 1\u00ba, que o im\u00f3vel residencial da entidade familiar \u00e9 impenhor\u00e1vel e n\u00e3o responde por qualquer tipo de d\u00edvida civil, comercial, fiscal, previdenci\u00e1ria ou de outra natureza. Um casal, parte da a\u00e7\u00e3o, reside no andar superior do pr\u00e9dio e o t\u00e9rreo, locado para terceiros, abriga uma empresa de confec\u00e7\u00f5es e garagem.
\nEm primeiro grau, o magistrado julgou parcialmente procedente o pedido, afirmando que a penhora deve subsistir apenas em rela\u00e7\u00e3o ao andar inferior da resid\u00eancia. Na segunda inst\u00e2ncia, o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS) manteve a decis\u00e3o. Os propriet\u00e1rios recorreram ao STJ.
\nA Terceira Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, seguindo as considera\u00e7\u00f5es da ministra Nancy Andrighi, relatora do processo. Ela destacou que \u00e9 correta a manuten\u00e7\u00e3o da penhora sobre o primeiro andar da resid\u00eancia e concluiu que a prote\u00e7\u00e3o conferida pela Lei da impenhorabilidade limita-se ao segundo andar do im\u00f3vel, pois somente este \u00e9 usado como moradia de fato. A ministra ressaltou que, para permitir a separa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, deve-se avaliar a n\u00e3o descaracteriza\u00e7\u00e3o do bem e a exist\u00eancia de preju\u00edzo para a \u00e1rea residencial, requisitos n\u00e3o encontrados nos autos do processo. \u201cPara que se determine a viabilidade do desmembramento, faz-se imprescind\u00edvel que os julgados analisem as condi\u00e7\u00f5es particulares de cada im\u00f3vel\u201d, afirmou a relatora no voto.<\/p>\n