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\nLei Org\u00e2nica dos Oficiais de Justi\u00e7a Estaduais
\nPROJETO DE LEI N\u00ba , DE DE DE 2007
\n\u201cInstitui a Lei Org\u00e2nica Nacional dos Oficiais de Justi\u00e7a Estaduais do Brasil, disp\u00f5e sobre
\nnormas gerais, fixa suas atribui\u00e7\u00f5es e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
\nO PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA DO BRASIL
\nFaz saber que o Congresso Nacional decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
\nCAP\u00cdTULO I
\nDas Disposi\u00e7\u00f5es Preliminares
\nArt.1 – Fica institu\u00edda a Lei Org\u00e2nica Nacional dos Oficiais de Justi\u00e7a Estaduais do Brasil,
\ndispondo sobre normas gerais e dando outras provid\u00eancias;
\nArt.2 \u2013 A presente Lei assegura a indelegabilidade das atribui\u00e7\u00f5es funcionais e uniformiza
\nprocedimentos.
\nArt.3 – O cargo de Oficial de Justi\u00e7a fica estruturado em carreira t\u00edpica de estado. \u00c9
\nindispens\u00e1vel \u00e0 justi\u00e7a. As atribui\u00e7\u00f5es, direitos e deveres passam a ser regulados e
\nestabelecidos nesta Lei.
\nArt.4 – O Oficial de Justi\u00e7a \u00e9 figura processual essencial \u00e0 fun\u00e7\u00e3o jurisdicional do Estado,
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\nauxiliar direto do Ju\u00edzo ou Tribunal em que estiver lotado, sendo subordinado exclusivamente a
\nMagistrado togado.
\nPar\u00e1grafo \u00danico: Todas as ordens judiciais ser\u00e3o expressas na forma de mandado;
\nCAP\u00cdTULO II
\nDo Ingresso na Carreira
\nArt.5 – S\u00e3o requisitos para ingresso na carreira de Oficial de Justi\u00e7a:
\nI \u2013 possuir nacionalidade brasileira;
\nII \u2013 estar quite com as obriga\u00e7\u00f5es militares e eleitorais;
\nIII \u2013 ter idade m\u00ednima de vinte e um anos;
\nIV \u2013 possuir aptid\u00e3o f\u00edsica e mental;
\nV \u2013 estar em gozo dos direitos pol\u00edticos;
\nVI \u2013 comprovar quanto ao grau de escolaridade a conclus\u00e3o no curso de Bacharelado em
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\nDireito, com diploma devidamente registrado em \u00d3rg\u00e3o competente, e ter sido aprovado em
\nconcurso p\u00fablico espec\u00edfico.
\nArt.6 \u2013 Antes do ingresso na carreira, os candidatos ser\u00e3o submetidos \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o, relativa
\naos aspectos moral e social, e a exame de sanidade e capacidade f\u00edsica e mental.
\nPar\u00e1grafo primeiro: Os Oficiais de Justi\u00e7a t\u00eam a sede, a jurisdi\u00e7\u00e3o e compet\u00eancia, fixadas em
\nlei.
\nPar\u00e1grafo segundo: Fica expressamente vedada a nomea\u00e7\u00e3o de Oficial de Justi\u00e7a \u201cad-hoc\u201d
\nem raz\u00e3o de que as fun\u00e7\u00f5es s\u00e3o indeleg\u00e1veis e somente podem ser desempenhadas pelos
\nocupantes da carreira.
\nCAP\u00cdTULO II
\nDas Atribui\u00e7\u00f5es
\nArt. 7 – S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es do Oficial de Justi\u00e7a, al\u00e9m daquelas previstas nos C\u00f3digos de
\nProcesso Civil e de Processo Penal e legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica em vigor:
\nI \u2013 exercer, pessoalmente e com exclusividade, as atribui\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias do cargo;
\nII \u2013 nomear como deposit\u00e1rio de bens constritados, o pr\u00f3prio executado, gerente ou diretor de
\nempresa executada e, em havendo recusa ou aus\u00eancia, intim\u00e1-los, por escrito, a
\ncomparecerem em Ju\u00edzo no prazo de dois dias para prestar compromisso, sob pena de
\ncaracteriza\u00e7\u00e3o de desobedi\u00eancia;
\nIII \u2013 decidir sobre a suspens\u00e3o da dilig\u00eancia em raz\u00e3o de motivo relevante, levando ao
\nconhecimento do Magistrado o acontecimento, mediante certid\u00e3o circunstanciada;
\nIV \u2013 requisitar for\u00e7a policial, independentemente de of\u00edcio, nos casos em que necessite de
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\nseguran\u00e7a, ou mesmo para manter a lei e a ordem no cumprimento de dilig\u00eancias, bastando
\nexibir para tanto, o mandado judicial;
\nV \u2013 avaliar bens penhorados nos processos de execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos;
\nVI – registrar e atestar a ocorr\u00eancia de um fato na forma de certid\u00e3o, mediante f\u00e9 p\u00fablica,
\nsubscrevendo-a;
\nVII – sob forma de auto, registrar a narrativa de uma provid\u00eancia, de uma medida ou ato
\nprocessual pertinente aos casos de jurisdi\u00e7\u00e3o contenciosa e volunt\u00e1ria, discorrendo nele todos
\nos elementos que revelem a situa\u00e7\u00e3o.
\nPar\u00e1grafo \u00danico: O conte\u00fado das certid\u00f5es e autos lavrados pelos Oficiais de Justi\u00e7a s\u00f3
\npoder\u00e3o ser apreciados por magistrado.
\nCAP\u00cdTULO III
\nDas Garantias e Prerrogativas
\nArt.8 – Salvo as restri\u00e7\u00f5es expressas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, os Oficiais de Justi\u00e7a gozam das
\ngarantias de inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos.
\nArt.9 – O Oficial de Justi\u00e7a s\u00f3 poder\u00e1 ser removido: a pedido ou permuta, por motivo de sa\u00fade
\ndo servidor ou do ascendente, descendente, c\u00f4njuge ou companheiro.
\nArt.10 – Em caso de mudan\u00e7a da sede do ju\u00edzo ser\u00e1 facultado ao Oficial de Justi\u00e7a remover-se
\npara ela ou para comarca de igual entr\u00e2ncia, ou obter a disponibilidade com vencimentos
\nintegrais.
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\nArt.11 – Os vencimentos dos Oficiais de Justi\u00e7a s\u00e3o irredut\u00edveis, sujeitos, entretanto, aos
\nimpostos gerais, inclusive o de renda, e aos impostos extraordin\u00e1rios.
\nPar\u00e1grafo \u00danico: A irredutibilidade dos vencimentos dos Oficiais de Justi\u00e7a n\u00e3o impede os
\ndescontos fixados em lei, em base igual \u00e0 estabelecida para todos os servidores p\u00fablicos, para
\nfins previdenci\u00e1rios.
\nArt.12 – Nos procedimentos administrativos, quer sindicantes, quer processantes referentes a
\nfalta disciplinar cometida por Oficial de Justi\u00e7a, ser\u00e1 assegurada a presen\u00e7a de, pelo menos,
\noutro Oficial de Justi\u00e7a compondo a comiss\u00e3o apuradora, com direito a voto;
\nArt.13 – S\u00e3o prerrogativas dos Oficiais de Justi\u00e7a, no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es:
\nI \u2013 Ingressar e transitar livremente:
\na) nas salas e depend\u00eancias de audi\u00eancias, secretarias, cart\u00f3rios, tabelionatos, of\u00edcios da
\njusti\u00e7a, inclusive os registros p\u00fablicos, delegacias de pol\u00edcia, quart\u00e9is militares e
\nestabelecimentos banc\u00e1rios e de interna\u00e7\u00e3o coletiva, acessando as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias
\nao cumprimento de mandado, tendo prioridade no atendimento.
\nb) em qualquer recinto p\u00fablico ou privado, inclusive com seu ve\u00edculo, ressalvada a garantia
\nconstitucional de inviolabilidade de domic\u00edlio.
\nII \u2013 Ter asseguradas, ao ve\u00edculo que estiver utilizando, as mesmas prerrogativas de ve\u00edculo
\noficial, podendo estacion\u00e1-lo em vagas destinadas a este fim, sendo isento de qualquer tarifa
\nem estacionamento.
\nIII \u2013 Estando em servi\u00e7o, ser isento de multa ou remo\u00e7\u00e3o por guincho, devido a estacionamento
\nirregular;
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\nIV \u2013 Transitar livremente com o ve\u00edculo que estiver utilizando em servi\u00e7o, pelas rodovias
\nfederais, estaduais e municipais, ficando isento do pagamento de qualquer tarifa ou ped\u00e1gio,
\ndevendo tal prerrogativa constar em credencial pr\u00f3pria, expedida pelo Tribunal de Justi\u00e7a;
\nV \u2013 Ser dispensado, no cumprimento de mandado, do pagamento de tarifas e taxas em
\ntransporte coletivo terrestre, fluvial e a\u00e9reo, sem distin\u00e7\u00e3o de classe ou categoria do meio de
\ntransporte, ainda que interestadual;
\nVI \u2013 Portar arma de defesa pessoal;
\nVII \u2013 N\u00e3o ser preso sen\u00e3o por ordem escrita, salvo em flagrante de crime inafian\u00e7\u00e1vel, caso em
\nque a autoridade far\u00e1 imediata comunica\u00e7\u00e3o e apresenta\u00e7\u00e3o do Oficial de Justi\u00e7a ao
\nmagistrado de plant\u00e3o;
\nVIII \u2013 Ser recolhido a pris\u00e3o especial, ou a sala especial, por ordem e \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a,
\nquando sujeito \u00e0 pris\u00e3o antes do julgamento final;
\nIX \u2013 Dispor de equipamentos de prote\u00e7\u00e3o individual (EPI) fornecidos pelos Tribunais onde
\nestiver lotado.
\nX \u2013 Quando em regime de plant\u00e3o, somente receber em carga os mandados para cumprimento
\nde liminares e urgentes;
\nXI \u2013 O recebimento mensal m\u00e1ximo de 120 (cento e vinte mandados).
\nXII \u2013 Receber assist\u00eancia jur\u00eddica quando o ato for praticado no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o ou em
\nraz\u00e3o dela;
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\nXIII \u2013 Receber assist\u00eancia m\u00e9dica, psicol\u00f3gica, odontol\u00f3gica e social, relacionada a
\nenfermidade contra\u00edda no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o;
\nXIV \u2013 Aposentadoria especial, com crit\u00e9rios e requisitos diferenciados, na forma da
\nConstitui\u00e7\u00e3o Federal.
\nXV \u2013 Dispor de sala pr\u00f3pria no pr\u00e9dio do Foro onde estiver lotado, devidamente mobiliada pelo
\nTribunal de Justi\u00e7a, provida de equipamentos de inform\u00e1tica atualizados, em quantidade
\nsuficiente, e material necess\u00e1rio para o desempenho da fun\u00e7\u00e3o.
\nArt.14 – Constar\u00e1 na carteira funcional do Oficial de Justi\u00e7a, expedida pelo Tribunal em que
\nestiver lotado, com validade em todo o territ\u00f3rio nacional como documento de identidade,
\nautoriza\u00e7\u00e3o para o porte de arma de fogo, independentemente de qualquer formalidade ou
\npagamento de taxas de registro e porte.
\nPar\u00e1grafo \u00danico: Ser\u00e1 assegurado pelos Tribunais o devido treinamento para o uso de arma
\nde fogo, pelo menos uma vez ao ano, compreendendo manuseio e exerc\u00edcio de tiro, efetuado
\njunto a \u00f3rg\u00e3os militares, de seguran\u00e7a p\u00fablica ou entidades privadas especializadas.
\nCAP\u00cdTULO IV
\nDas Veda\u00e7\u00f5es
\nArt.15 \u2013 As atividades dos Oficiais de Justi\u00e7a s\u00e3o eminentemente externas, sendo vedado
\natribuir-lhes trabalhos de natureza interna, a exemplo de:
\na) digita\u00e7\u00e3o de mandados, notifica\u00e7\u00f5es, editais, of\u00edcios, etc;
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\nb) elabora\u00e7\u00e3o de c\u00e1lculos, estat\u00edsticas, etc;
\nc) certifica\u00e7\u00e3o de prazos;
\nd) lavratura de termos de retirada, juntada e de penhora;
\ne) preg\u00f5es de pra\u00e7a, leil\u00e3o e audi\u00eancia;
\nf) qualifica\u00e7\u00e3o de partes na sala de audi\u00eancia e na recep\u00e7\u00e3o.
\nArt.16 \u2013 Nenhum Oficial de Justi\u00e7a pode ser obrigado a transportar em seu ve\u00edculo particular:
\nI \u2013 pessoas que tenham ou n\u00e3o rela\u00e7\u00e3o com o processo, como partes, testemunhas, jurados,
\nmes\u00e1rios eleitoriais, r\u00e9us, doentes, menores infratores; etc;
\nII \u2013 bens p\u00fablicos ou particulares constritados judicialmente;
\nArt.17 \u2013 Tamb\u00e9m \u00e9 vedado ao Oficial de Justi\u00e7a:
\na) permanecer como deposit\u00e1rio de qualquer bem constritado;
\nb) receber ou aceitar, a qualquer t\u00edtulo e sob qualquer pretexto, honor\u00e1rios, percentagens,
\nvantagens ou custas processuais;
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\nc) exercer o com\u00e9rcio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou acionista.
\nCAP\u00cdTULO IV
\nDos Deveres dos Oficiais de Justi\u00e7a
\nArt.18 – S\u00e3o deveres dos Oficiais de Justi\u00e7a:
\nI \u2013 cumprir com independ\u00eancia, serenidade e exatid\u00e3o, as ordens judiciais;
\nII \u2013 n\u00e3o exceder injustificadamente os prazos para o cumprimento dos mandados;
\nIII \u2013 zelar pelo prest\u00edgio da Justi\u00e7a, suas prerrogativas e pela dignidade de suas fun\u00e7\u00f5es;
\nIV \u2013 tratar com urbanidade as partes, os membros do Poder Judici\u00e1rio, Minist\u00e9rio P\u00fablico, os
\nadvogados, as testemunhas, os funcion\u00e1rios e auxiliares da Justi\u00e7a;
\nV \u2013 residir na sede da comarca, salvo autoriza\u00e7\u00e3o expressa em contr\u00e1rio;
\nVI \u2013 manter conduta irrepreens\u00edvel na vida p\u00fablica e particular;
\nVII \u2013 em casos de urg\u00eancia, cumprir ordens judiciais a qualquer hora;
\nVIII \u2013 exercer com zelo e dignidade as fun\u00e7\u00f5es atribu\u00eddas em lei, observando fielmente as
\nnormas legais;
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\nIX \u2013 ser ass\u00edduo e pontual ao servi\u00e7o;
\nX \u2013 manter esp\u00edrito de coopera\u00e7\u00e3o com os colegas de trabalho;
\nXI \u2013 declarar-se suspeito ou impedido, nos termos da lei;
\nXII \u2013 prestar esclarecimento, por certid\u00e3o, quando solicitados por magistrado;
\nXIII \u2013 identificar-se em suas manifesta\u00e7\u00f5es funcionais.
\nCAPITULO V
\nDas Infra\u00e7\u00f5es e San\u00e7\u00f5es Disciplinares
\nArt.19 \u2013 Considera-se infra\u00e7\u00e3o disciplinar toda conduta do Oficial de Justi\u00e7a, dolosa ou
\nculposa, que infrinja as normas de dever e de proibi\u00e7\u00e3o funcional, de \u00e9tica e de probidade.
\nArt.20 \u2013 Constituem san\u00e7\u00f5es disciplinares a serem aplicadas aos Oficiais de Justi\u00e7a:
\nI \u2013 advert\u00eancia;
\nII \u2013 censura;
\nIII \u2013 multa;
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\nIV \u2013 perda de vencimentos e tempo de servi\u00e7o;
\nV \u2013 suspens\u00e3o at\u00e9 sessenta dias;
\nVI \u2013 demiss\u00e3o;
\nVII \u2013 demiss\u00e3o a bem do servi\u00e7o p\u00fablico.
\nArt.21 \u2013 Ser\u00e1 aplicada a pena:
\nI \u2013 de advert\u00eancia, por escrito, nos casos de neglig\u00eancia;
\nII \u2013 de censura, na falta de cumprimento dos deveres funcionais, em virtude de ato reiterado de
\nneglig\u00eancia ou de procedimento p\u00fablico incorreto ou indecoroso, desde que a infra\u00e7\u00e3o n\u00e3o seja
\npunida com pena mais grave;
\nIII \u2013 de multa, nos casos previstos nos Estatutos dos Servidores da Justi\u00e7a e nas leis
\nprocessuais;
\nIV \u2013 de perda de vencimento e de tempo de servi\u00e7o, pelo reiterado retardamento dos feitos e
\ncorrespondente aos dias excedidos;
\nV \u2013 de suspens\u00e3o, quando a falta for intencional ou de natureza grave, bem como nos casos
\nde reincid\u00eancia em falta j\u00e1 punida com censura e ainda nas hip\u00f3teses previstas nos artigos 642
\ne 700 do CPP;
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\nVI \u2013 demiss\u00e3o nos seguintes casos:
\na) abandono de cargo ou aus\u00eancia de servi\u00e7o, respectivamente, por mais de trinta dias
\nconsecutivos ou sessenta alternados, por ano, sem licen\u00e7a da autoridade competente;
\nb) recebimento de quaisquer vantagens em dinheiro ou n\u00e3o, nos feitos em que funcionarem,
\nal\u00e9m daquelas que lhes sejam devidas pelas partes;
\nc) indisciplina ou insubordina\u00e7\u00e3o reiteradas;
\nd) refer\u00eancia injuriosa, caluniosa ou difamat\u00f3ria \u00e0 Justi\u00e7a, \u00e0s autoridades p\u00fablicas, \u00e0s partes ou
\na seus advogados;
\ne) aplica\u00e7\u00e3o de mais de duas suspens\u00f5es transitadas em julgado no decurso de doze meses;
\nf) viola\u00e7\u00e3o de segredo de justi\u00e7a;
\nVII \u2013 de demiss\u00e3o a bem do servi\u00e7o p\u00fablico, nos casos de:
\na) procedimento irregular, falta grave ou defeito moral que incompatibilize o servidor para o
\ndesempenho do cargo;
\nb) incontin\u00eancia p\u00fablica escandalosa, v\u00edcio de jogos proibidos ou embriaguez habitual;
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\nc) condena\u00e7\u00e3o \u00e0 pena privativa de liberdade por crime cometido com abuso de poder ou
\nviola\u00e7\u00e3o de dever inerente \u00e0 fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica;
\nd) condena\u00e7\u00e3o, por outro crime, \u00e0 pena de reclus\u00e3o por mais de dois anos ou de deten\u00e7\u00e3o por
\nmais de quatro.
\nPar\u00e1grafo \u00danico: O servidor que, sem justa causa, deixar de cumprir os prazos e formalidades
\nlegais ficar\u00e1 sujeito \u00e0s penas de advert\u00eancia, censura ou multa, conforme a gravidade do
\npreju\u00edzo causado \u00e0 Justi\u00e7a; no caso de reincid\u00eancia, aplicar-se-\u00e1 a pena de perda de
\nvencimentos e tempo de servi\u00e7o.
\nArt.22 \u2013 Na fixa\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es disciplinares ser\u00e3o considerados a natureza da infra\u00e7\u00e3o
\ncometida, os antecedentes funcionais, a repercuss\u00e3o, as conseq\u00fc\u00eancias advindas para o
\nservi\u00e7o p\u00fablico e, em especial, para o Poder Judici\u00e1rio.
\nArt.23 \u2013 O servidor punido com pena de suspens\u00e3o perder\u00e1, durante o per\u00edodo de execu\u00e7\u00e3o,
\nos direitos e vantagens decorrentes do exerc\u00edcio do cargo, exceto metade de seus
\nvencimentos.
\nPar\u00e1grafo primeiro: A suspens\u00e3o preventiva n\u00e3o implicar\u00e1 nenhum desconto de vantagem
\npecuni\u00e1ria.
\nPar\u00e1grafo segundo: Transitada em julgado a pena de suspens\u00e3o, dar-se-\u00e1 ci\u00eancia da mesma
\nao servidor punido, iniciando-se da\u00ed seu cumprimento.
\nPar\u00e1grafo terceiro: Na execu\u00e7\u00e3o da pena de suspens\u00e3o, o Juiz Diretor do Foro expedir\u00e1
\nportaria para fins de desconto de metade dos vencimentos e perda da efetividade,
\nmencionando o per\u00edodo da suspens\u00e3o no mapa de freq\u00fc\u00eancia a ser enviado ao Departamento
\nde Recursos Humanos do respectivo Tribunal.
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\nPar\u00e1grafo quarto: Os dias de suspens\u00e3o preventiva, para efeitos de desconto de vencimentos
\ne detra\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o considerados na execu\u00e7\u00e3o da pena.
\nArt.24 \u2013 A pena de demiss\u00e3o somente ser\u00e1 imposta com fundamento em processo
\nadministrativo, assegurados o contradit\u00f3rio e a ampla defesa, ou em virtude de senten\u00e7a
\njudicial transitada em julgado.
\nSE\u00c7\u00c3O I
\nDa Sindic\u00e2ncia e do Processo Administrativo
\nArt.25 \u2013 O procedimento destinado \u00e0 apura\u00e7\u00e3o e a produ\u00e7\u00e3o de provas de pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00f5es
\ndisciplinares atribu\u00eddas a Oficial de Justi\u00e7a comp\u00f5e-se, respeitado o devido processo legal, de
\nsindic\u00e2ncia e processo administrativo.
\nPar\u00e1grafo \u00danico: Na composi\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o apuradora ser\u00e1 observado o disposto no art. 12
\nda presente lei. Das decis\u00f5es de arquivamento n\u00e3o caber\u00e1 recurso.
\nArt.26 \u2013 Cabe sindic\u00e2ncia:
\nI – como preliminar do processo administrativo, nos casos de demiss\u00e3o, quando a falta n\u00e3o se
\nrevelar evidente;
\nII \u2013 como condi\u00e7\u00e3o para imposi\u00e7\u00e3o das penas de advert\u00eancia, censura, multa, perda de
\nvencimentos e de tempo de servi\u00e7o e suspens\u00e3o;
\nIII \u2013 para apura\u00e7\u00e3o e esclarecimento de fatos noticiados \u00e0 autoridade judici\u00e1ria ou por
\nconhecimento de of\u00edcio que denotem il\u00edcito funcional com ou sem autoria conhecida.
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\nArt.27 \u2013 Quando confessada, manifestadamente evidente, ou documentalmente comprovada a
\nfalta, as penas previstas no inciso II do artigo anterior poder\u00e3o, ouvido o servidor, ser apreciada
\nindependentemente de sindic\u00e2ncia, que nos demais casos, ser\u00e1 realizada sem formalidades,
\ngarantido o contradit\u00f3rio e ampla defesa.
\nArt.28 \u2013 Instaurada a sindic\u00e2ncia, dar-se-\u00e1 ao sindicado, objetivamente, ci\u00eancia da acusa\u00e7\u00e3o e
\ndo direito de exercer a defesa, constituindo, querendo, advogado, e participando dos atos
\nsubseq\u00fcentes.
\nArt.29 \u2013 O prazo para defesa ser\u00e1 de dez (10) dias.
\nArt.30 \u2013 A sindic\u00e2ncia ser\u00e1 conclu\u00edda no prazo de trinta (30) dias, podendo esse prazo ser
\nprorrogado, por igual per\u00edodo, mediante autoriza\u00e7\u00e3o da autoridade competente.
\nArt.31 \u2013 O processo administrativo ser\u00e1 instaurado:
\na) obrigatoriamente, quando a falta possa determinar a aplica\u00e7\u00e3o das penas de demiss\u00e3o;
\nb) facultativamente, quando for o caso de imposi\u00e7\u00e3o de pena de suspens\u00e3o de at\u00e9 sessenta
\ndias.
\nArt.32 \u2013 O processo administrativo dever\u00e1 observar, entre outros, sob pena de nulidade, a
\npublicidade, o contradit\u00f3rio e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, sendo
\no julgamento motivado.
\nPar\u00e1grafo \u00danico: O prazo para conclus\u00e3o ser\u00e1 de sessenta (30) dias, podendo esse prazo ser
\nprorrogado, por igual per\u00edodo, mediante autoriza\u00e7\u00e3o da autoridade competente.
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\nLei Org\u00e2nica dos Oficiais de Justi\u00e7a Estaduais
\nArt.33 \u2013 No curso do processo disciplinar, para assegurar a regular apura\u00e7\u00e3o dos fatos, o
\nacusado poder\u00e1 ser afastado, preventivamente, do exerc\u00edcio do cargo, por at\u00e9 sessenta (60)
\ndias, por ato da autoridade competente, sem preju\u00edzo de seus vencimentos.
\nPar\u00e1grafo primeiro: O Oficial de Justi\u00e7a afastado preventivamente das fun\u00e7\u00f5es, ter\u00e1 os
\nmandados, carteira funcional e a arma recolhidos, devendo o processo disciplinar ter prioridade
\nem sua tramita\u00e7\u00e3o.
\nArt.34 \u2013 A apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00e3o disciplinar ser\u00e1 presidida por Magistrado, Juiz-Corregedor ou
\nDesembargador, conforme dispuser a legisla\u00e7\u00e3o.
\nCAP\u00cdTULO VI
\nDos Vencimentos e Vantagens
\nArt.35 \u2013 Os vencimentos dos Oficiais de Justi\u00e7a s\u00e3o fixados em lei, em valor certo. A estrutura
\nde c\u00e1lculo deve ter como par\u00e2metro o padr\u00e3o estabelecido para o n\u00edvel superior, e acrescido
\ndas seguintes gratifica\u00e7\u00f5es e vantagens:
\nI \u2013 Gratifica\u00e7\u00e3o de risco de vida;
\nII – Indeniza\u00e7\u00e3o de transporte ou aux\u00edlio condu\u00e7\u00e3o;
\nPar\u00e1grafo \u00danico: a referida gratifica\u00e7\u00e3o integra os proventos para fins de aposentadoria e
\npens\u00e3o, para todos os efeitos.
\nArt.36 \u2013 Al\u00e9m dos vencimentos, poder\u00e3o ser outorgados aos Oficiais de Justi\u00e7a, nos termos da
\nlei:
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\nI \u2013 sal\u00e1rio-fam\u00edlia;
\nII \u2013 di\u00e1rias;
\nIII \u2013 gratifica\u00e7\u00e3o pela presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral;
\nIV \u2013 gratifica\u00e7\u00e3o adicional de 5% (cinco por cento) por q\u00fcinq\u00fc\u00eanio de servi\u00e7o, at\u00e9 o m\u00e1ximo de
\nsete;
\nV \u2013 gratifica\u00e7\u00e3o pelo efetivo exerc\u00edcio em comarca de dif\u00edcil provimento, assim definida e
\nindicada em lei;
\nVI \u2013 vale-alimenta\u00e7\u00e3o.
\nCAP\u00cdTULO VI
\nDas Licen\u00e7as
\nArt.37 \u2013 Conceder-se-\u00e1 licen\u00e7a:
\nI \u2013 para tratamento de sa\u00fade;
\nII \u2013 por acidente em servi\u00e7o;
\nIII – por motivo de doen\u00e7a em pessoa da fam\u00edlia;
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\nIV \u2013 \u00e0 gestante, \u00e0 adotante e \u00e0 paternidade;
\nV \u2013 para tratar de interesses particulares;
\nVI \u2013 para acompanhar o c\u00f4njuge;
\nVII \u2013 para o desempenho de mandato classista;
\nVIII \u2013 para concorrer a mandato p\u00fablico eletivo;
\nIX \u2013 para o exerc\u00edcio de mandato eletivo;
\nX \u2013 especial, para fins de aposentadoria;
\nXI \u2013 para freq\u00fc\u00eancia a cursos, semin\u00e1rios, congressos, encontros e similares, inclusive fora do
\nEstado e no exterior, desde que o conte\u00fado pragm\u00e1tico esteja correlacionado \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es do
\ncargo;
\nXII \u2013 pr\u00eamio por assiduidade.
\nPar\u00e1grafo \u00danico: As licen\u00e7as das al\u00edneas I, II, III, IV, VII, VIII, X, XI e XII ser\u00e3o gozadas sem
\npreju\u00edzo a remunera\u00e7\u00e3o do servidor.
\nArt.38 \u2013 Sem preju\u00edzo do vencimento, remunera\u00e7\u00e3o ou de qualquer direito ou vantagem legal,
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\no Oficial de Justi\u00e7a poder\u00e1 afastar-se de suas fun\u00e7\u00f5es at\u00e9 oito dias consecutivos por motivo de:
\nI \u2013 casamento;
\nII \u2013 falecimento de c\u00f4njuge, ascendente, descendente ou irm\u00e3o.
\nCAP\u00cdTULO VIII
\nDa Aposentadoria
\nArt.39 \u2013 A aposentadoria dos Oficiais de Justi\u00e7a ser\u00e1 compuls\u00f3ria, aos setenta (70) anos de
\nidade ou por invalidez comprovada.
\nArt.40 \u2013 Em conson\u00e2ncia com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, os Oficiais de Justi\u00e7a gozam da
\nprerrogativa de aposentadoria especial, ap\u00f3s trinta (30) anos de servi\u00e7o, se homem, e vinte e
\ncinco (25) anos de servi\u00e7o, se mulher, com direito a percep\u00e7\u00e3o de vencimentos integrais.
\nArt.41 \u2013 Os proventos da aposentadoria ser\u00e3o reajustados na mesma propor\u00e7\u00e3o dos aumentos
\nconcedidos, a qualquer t\u00edtulo, aos Oficiais de Justi\u00e7a em atividade.
\nCAP\u00cdTULO IX
\nDas Disposi\u00e7\u00f5es Finais e Transit\u00f3rias
\nArt.42 \u2013 Os Tribunais de Justi\u00e7a dos Estados dever\u00e3o regulamentar processos de promo\u00e7\u00e3o,
\natrav\u00e9s da edi\u00e7\u00e3o de plano de carreira, visando o desenvolvimento e a valoriza\u00e7\u00e3o da carreira
\nde Oficial de Justi\u00e7a, no qual ser\u00e3o observados crit\u00e9rios e requisitos objetivos, o interesse do
\nservidor e a capacita\u00e7\u00e3o adquirida, entre outros.
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\nArt.43 – Os Tribunais de Justi\u00e7a dos Estados tomar\u00e3o provid\u00eancias na confec\u00e7\u00e3o de carteiras
\nde identidade funcional, a fim de que nelas constem as prerrogativas contidas nesta lei,
\ninclusive relativa ao porte de arma, livre tr\u00e2nsito e transporte coletivo gratuito.
\nArt.44 \u2013 Os Tribunais de Justi\u00e7a dos Estados providenciar\u00e3o a cria\u00e7\u00e3o e instala\u00e7\u00e3o de escolas
\nde treinamento, aperfei\u00e7oamento e atualiza\u00e7\u00e3o dos Oficiais de Justi\u00e7a;
\nArt.45 \u2013 Dever\u00e3o ser ministrados, anualmente, cursos de aperfei\u00e7oamento para a carreira de
\nOficial de Justi\u00e7a, no \u00e2mbito dos respectivos Tribunais.
\nArt.46 \u2013 Nas comiss\u00f5es de concurso p\u00fablico para ingresso na carreira de Oficial de Justi\u00e7a
\nhaver\u00e1, obrigatoriamente, a participa\u00e7\u00e3o de um Oficial de Justi\u00e7a, em exerc\u00edcio.
\nArt.47 \u2013 Os Tribunais dever\u00e3o contratar seguro, tendo como benefici\u00e1rio os Oficiais de Justi\u00e7a
\nou seus dependentes, de indeniza\u00e7\u00e3o que n\u00e3o ser\u00e1 inferior ao d\u00e9cuplo do vencimento, por
\nmorte natural ou acidental ou invalidez total ou parcial, permanente ou tempor\u00e1ria para os
\nservidores que estiverem no exerc\u00edcio do cargo.
\nArt.48 \u2013 As despesas resultantes da execu\u00e7\u00e3o desta Lei correm a conta de dota\u00e7\u00f5es
\nconsignadas ao Poder Judici\u00e1rio no or\u00e7amento dos Estados, bem como pela revis\u00e3o das
\ndota\u00e7\u00f5es consignadas nas custas processuais destinadas \u00e0s dilig\u00eancias e aos Oficiais de
\nJusti\u00e7a.
\nArt.49 \u2013 Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nArt.50 \u2013 Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.
\nBras\u00edlia,……..
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\nPresidente da Rep\u00fablica.
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