![\"SINDOJUS\/MT](\"https:\/\/sendcard.com.br\/wp-content\/uploads\/2024\/05\/SINDOJUS_MT_LAN\u00c7A_MODELO_DE_DEFESA_PARA_OFICIAIS_DE_JUSTI\u00c7A_QUE_N\u00c3O_CUMPRIREM_OS_MANDADOS_SEM_OS_VALORES_OU_OS_MEIOS_NECESS\u00c1RIOS_PARA_A_REALIZA\u00c7\u00c3O_DAS_DILIG\u00caNCIAS.jpg\")
\nSINDOJUS\/MT LAN\u00c7A MODELO DE DEFESA PARA OFICIAIS DE JUSTI\u00c7A QUE N\u00c3O CUMPRIREM OS MANDADOS SEM OS VALORES OU OS MEIOS NECESS\u00c1RIOS PARA A REALIZA\u00c7\u00c3O DAS DILIG\u00caNCIAS<\/p>\n
\nSINDOJUS\/MT LAN\u00c7A MODELO DE DEFESA PARA OFICIAIS DE JUSTI\u00c7A QUE N\u00c3O CUMPRIREM OS MANDADOS SEM OS VALORES OU OS MEIOS NECESS\u00c1RIOS PARA A REALIZA\u00c7\u00c3O DAS DILIG\u00caNCIAS<\/p>\n
\tPor entender que as ordens emanadas pelo Juiz-Estado, sem dispor dos meios econ\u00f4micos ou f\u00edsicos necess\u00e1rios ao deslocamento do oficial de justi\u00e7a encarregado destas se tornam ilegais, levo ao conhecimento de Vossa Excel\u00eancia o ocorrido a fim de que se disponibilizem os meios necess\u00e1rios, ou ainda sejam recolhidos os mandados que se encontram nestas condi\u00e7\u00f5es, evitando-se assim eventuais interpreta\u00e7\u00f5es err\u00f4neas que levariam ao empobrecimento sem causa do oficial de justi\u00e7a encarregado do cumprimento, bem como o enriquecimento sem causa do Estado-Patr\u00e3o. veja abaixo a defesa na \u00edntegra.
\n\t________________________________________<\/p>\n
\tEXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA xxxxxxx DA COMRACA DE CUIAB\u00c1;<\/p>\n
\tRef.<\/p>\n
\tPedido de providencias<\/p>\n
\tProcesso:
\n\tParte autora:
\n\tParte Requerida:<\/p>\n
\tXXXXXXX, Oficial de Justi\u00e7a, matr\u00edcula xxx, encarregado do cumprimento do r. mandado extra\u00eddo do processo acima epigrafado, vem a presen\u00e7a do Vossa Excel\u00eancia requer e manifestar o seguinte:<\/p>\n
\tConsoante se depreende do despacho de fls. retro, foi indeferido o pedido por falta de amparo legal.<\/p>\n
\tOcorre Nobre Julgador, que ao oficial de justi\u00e7a, cabe cumprir com suas atribui\u00e7\u00f5es legais dentro dos par\u00e2metros estabelecidos pelas normas jur\u00eddicas e em conformidade com as condi\u00e7\u00f5es de trabalho disponibilizadas pelo Estado. (grifo nosso).<\/p>\n
\tPara o cumprimento do r. mandado, se faz necess\u00e1rio a disponibiliza\u00e7\u00e3o de meios, sejam estes em pec\u00fania como determina o ordenamento jur\u00eddico ou fornecimento de viatura para o deslocamento at\u00e9 o local de execu\u00e7\u00e3o do mandado, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n
\tConstitui\u00e7\u00e3o Federal<\/p>\n
\tArt. 5\u00ba Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes:<\/p>\n
\tI-
\n\t…<\/p>\n
\tLXXIV. O Estado prestar\u00e1 assist\u00eancia jur\u00eddica integral e gratuita aos que comprovarem insufici\u00eancia de recursos. (grifo nosso)<\/p>\n
\tNo C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n
\tArt. 19. Salvo as disposi\u00e7\u00f5es concernentes \u00e0 justi\u00e7a gratuita, cabe \u00e0s partes prover as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o in\u00edcio at\u00e9 senten\u00e7a final; e bem ainda, na execu\u00e7\u00e3o, at\u00e9 a plena satisfa\u00e7\u00e3o do direito declarado pela senten\u00e7a. (grifo nosso)
\n\t\u00a7 1o O pagamento de que trata este artigo ser\u00e1 feito por ocasi\u00e3o de cada ato processual.
\n\t\u00a7 2o Compete ao autor adiantar as despesas relativas a atos, cuja realiza\u00e7\u00e3o o juiz determinar de of\u00edcio ou a requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n
\tSe, conforme CF\/88 o Estado prestar\u00e1 assist\u00eancia integral aos que n\u00e3o podem faz\u00ea-lo e conforme alento no Art. 19 CPC, cabe ao Estado suprir esta lacuna, n\u00e3o o fazendo, n\u00e3o cabe ao servidor p\u00fablico, oficial d e justi\u00e7a suprir esta defici\u00eancia, sob pena de enriquecimento il\u00edcito do Estado.<\/p>\n
\tO Conselho Nacional de Justi\u00e7a \u2013 CNJ editou a Resolu\u00e7\u00e3o de n\u00ba 153\/2012 de 06\/07\/2012, determinando aos Tribunais de Justi\u00e7a que insiram em seus or\u00e7amentos as despesas decorrentes das atividades funcionais dos oficiais de justi\u00e7a.<\/p>\n
\tTamb\u00e9m \u00e9 conhecido que os Ministros da Corte Superior tem resguardado o direito a justa retribui\u00e7\u00e3o das despesas decorrentes de deslocamento dos oficiais de justi\u00e7a como pode comprovar pelos julgados aqui colados.<\/p>\n
\tAI n\u00ba 292.317-SP, Rel. Ministro Franciulli Neto\u201d. DJ 21\/11\/2000:<\/p>\n
\t\u00a0\u201cN\u00e3o se pode exigir dos pr\u00f3prios oficiais de justi\u00e7a o pagamento antecipado dos valores das dilig\u00eancias, visto que n\u00e3o t\u00eam o \u00f4nus de arcar com qualquer despesa processual\u201d.<\/p>\n
\tAI n\u00ba 257.107-SP, Rel. Ministro Milton Luiz Pereira. \u201cDJ 02\/02\/2000:<\/p>\n
\t\u00a0\u201cN\u00e3o se pode obrigar a qualquer servidor, inclusive oficial de justi\u00e7a, a custear, com seus pr\u00f3prios vencimentos, as despesas necess\u00e1rias ao cumprimento de mandados\u201d<\/p>\n
\tVale ressaltar que o valor disponibilizado referente \u00e0 VIPAE – Verba indenizat\u00f3ria por atividade externa paga pelo estado referente ao m\u00eas de mar\u00e7o e recebida no inicio do m\u00eas de abril\/2013 no montante de R$ 1.396,97 (um mil trezentos e noventa e seis reais e noventa e sete centavos), n\u00e3o foi suficiente para fazer frente a todas as dilig\u00eancias e foi exaurido no cumprimento dos mandados. Juntar planilha.<\/p>\n
\tOs valores n\u00e3o foram suficientes para as despesas enfrentadas pelos oficiais de justi\u00e7a, o que vale dizer que se impelido a dar cumprimento \u00e0 ordem judicial sem a disponibiliza\u00e7\u00e3o dos devidos recursos necess\u00e1rio \u00e9 o mesmo que dizer que o pouco sal\u00e1rio que possui car\u00e1ter alimentar do funcion\u00e1rio dever\u00e1 servir ao interesse p\u00fablico, em substitui\u00e7\u00e3o a obriga\u00e7\u00e3o de custeio pelo Estado patr\u00e3o.<\/p>\n
\tIndiscutivelmente o sal\u00e1rio tem natureza alimentar, constituindo- se como fonte de sobreviv\u00eancia para o trabalhador e sua fam\u00edlia. Por esta raz\u00e3o, a intangibilidade e a irredutibilidade salarial s\u00e3o objetos de garantias constitucionais, bem como de prote\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o infra-constitucional.<\/p>\n
\tAssim, a redu\u00e7\u00e3o e reten\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rios s\u00e3o vedadas pela legisla\u00e7\u00e3o p\u00e1tria.<\/p>\n
\tNa Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 tais veda\u00e7\u00f5es est\u00e3o contidas no artigo 7\u00ba, incisos VI e X:<\/p>\n
\t“Art. 7\u00ba – S\u00e3o direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, al\u00e9m de outros que vissem \u00e0 melhoria de sua condi\u00e7\u00e3o social:<\/p>\n
\t(…)<\/p>\n
\tVI – irredutibilidade de sal\u00e1rios, salvo o disposto em conven\u00e7\u00f5es ou acordo coletivo de trabalho;
\n\t…<\/p>\n
\tX prote\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio na forma de lei, constituindo crime sua reten\u00e7\u00e3o dolosa;…” (grifo nosso)<\/p>\n
\tPor entender que as ordens emanadas pelo Juiz-Estado, sem dispor dos meios econ\u00f4micos ou f\u00edsicos necess\u00e1rios ao deslocamento do oficial de justi\u00e7a encarregado destas se tornam ilegais, levo ao conhecimento de Vossa Excel\u00eancia o ocorrido a fim de que se disponibilizem os meios necess\u00e1rios, ou ainda sejam recolhidos os mandados que se encontram nestas condi\u00e7\u00f5es, evitando-se assim eventuais interpreta\u00e7\u00f5es err\u00f4neas que levariam ao empobrecimento sem causa do oficial de justi\u00e7a encarregado do cumprimento, bem como o enriquecimento sem causa do Estado-Patr\u00e3o.<\/p>\n
\tRequer seja disponibilizado ve\u00edculo com combust\u00edvel e motorista para deslocamento at\u00e9 os endere\u00e7os inseridos no mandado, ou nos termos da Portaria 023\/2012 DAFC de 16\/10\/2012, dep\u00f3sito na conta corrente, dispon\u00edvel na Diretoria do Foro destinado a este fim \u2013 Conta Oficial de Justi\u00e7a.<\/p>\n
\tT\u00e3o logo disponibilizados os meios necess\u00e1rios para deslocamento, \u00e0s dilig\u00eancias ser\u00e3o efetivadas.<\/p>\n
\tCuiab\u00e1-MT, 26 de abril de 2013.<\/p>\n
\txxxxxxxxx
\n\tOficial de Justi\u00e7a \u2013 Mat. xxxx<\/p>\n
\t________________________________________<\/p>\n
\tFonte: SINDOJUS\/MT
\n\tPublicado em MeirinhoMor.Of por RUI RICARDO RAMOS<\/p>\n
\thttp:\/\/meirinhomor.blogspot.com.br\/2013\/05\/sindojusmt-lanca-modelo-de-defesa-para.html#links<\/p>\n
\tPostado no site do Sojusto por Cristiano Rodrigues de Aquino, Oficial de Justi\u00e7a de Formoso do Araguaia<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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