O presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Tocantins, Roberto Faustino, encaminhou ofício nesta quarta-feira, 20, ao presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) sobre a participação de um representante da categoria na Comissão que avalia a Indenização do Transporte.

Segundo ofício, a Constituição Federal assegura "a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação."


Além disso, a lei nº 2.409/2010, no artigo 28, não menciona a criação de uma comissão para elaborar e verificar parecer sobre a Indenização de Transporte diz apenas que a planilha será submetida apenas ao parecer técnico da área de transporte e financeira to TJTO.

"(...) Deve ser expedida sempre no mês de maio de cada ano "mediante a apresentação pelos Sindicatos representantes da categoria de Planilha Detalhada deComposição de Custos com combustível e manutenção do veículo, a ser apresentada sempre no mês de abril de cada ano e submetida a parecer técnico da área de transporte e financeira do TJTO”

No documento, o Sindojus-TO ressalta que, caso o TJTO mantenha a Comissão, visando contribuir com a Administração Pública e velando para que os dados levantados reflitam a realidade de trabalho dos Oficiais de Justiça Tocantinenses, se faz necessário a participação de um representante da categoria, nesse caso, o pedido é que seja nomeado o presidente do Sindicato como membro.