A diretoria do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Tocantins (Sindojus-TO) está autorizada a contratar uma Assessoria Jurídica para uma análise das ações de interesse dos Oficiais de Justiça, protocoladas pelo Sindicato dos Servidores da Justiça do Tocantins (SINSJUSTO), antes da criação do Sindojus-TO, e que estão em andamento.

A contratação da assessoria jurídica e para avaliar também a viabilidade do Sindojus-TO peticionar ou não nos processos existentes ou ainda entrar com novas ações.

Segundo o presidente do Sindojus-TO, Roberto Faustino, após o estudo, o Sindicato tem um prazo de 60 dias para impetrar ações Judiciais, caso sejam necessárias para garantir os direitos já adquiridos dos Oficiais de Justiça.

A autorização foi durante a Assembléia Geral realizada no dia 25 de agosto, no auditório da Ordem dos Advogados do Tocantins em Palmas.

Assembleia
Foi realizada também em Palmas, entre os dias 26 e 28 de agosto, Assembleia Conjunta da Federação Nacional dos Oficiais de Justiça do Brasil (Fenojus) e da Federação das Entidades Sindicais dos Oficiais de Justiça do Brasil (Fesojus).

Durante encontro foram aprovados alguns encaminhamentos, entre eles, sobre o PLC 030 de 2007 que trata do porte de armas para os oficiais de justiça e também sobre o pedido da suspensão da Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) n.º 219/2016 que prevê medidas para redistribuição de servidores e as respectivas dotações orçamentárias com objetivo de priorizar a força de trabalho do primeiro grau da Justiça.

O grupo fez também sugestões para o texto do novo Código de Processo Penal que está em tramitação no Senado. Além disso, definiram estratégias de fiscalização e enfrentamento referente a assuntos de interesse da categoria e que estão para votação no Senado e na Câmara dos Deputados, em Brasília.

Estiveram presentes Representantes dos Oficiais de Justiça de Goiás, Espírito Santo, Tocantins, Ceará, Santa Catarina, São Paulo, Minas Gerais e Mato Grosso