O presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Tocantins (Sindojus-To), Roberto Faustino, esteve nesta quarta-feira, 28, em Brasília, onde acompanhou o andamento de processos, de interesse da categoria, que estão tramitando nas instâncias judiciais.

No Tribunal Regional Federal 1ª Região, Faustino verificou, com a assessoria a desembargadora Neuza Alves, a situação do processo sobre a concessão de porte de arma para os Oficiais de Justiça. O presidente lembra que a Procuradoria Geral contestou a decisão da Juíza Federal, Denise Dias Dutra Drummond, que garantiu o benefício à categoria, e entrou com efeito suspensivo. “Estão deferindo o registro, mas indeferindo o porte”, explica.

Segundo Faustino, os assessores disseram que a desembargadora assumiu o cargo há dois meses e, no momento, estão organizando os processos por ação e que, concluirão, em no máximo 60 dias. “Após isso, ela vai fazer despacho por matéria, por bloco, para dar celeridade.”

Ainda em Brasília, Faustino participou de reunião na Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB) e esteve, também na Procuradoria Geral da República, com a assessora jurídica da CSB, Rosana Valverde, onde foi acompanhar e cobrar a devolução do Processo (ADI 5630), que trata da inconstitucionalidade da art. 14 da Lei nº 2.408/2010 (teto remuneratório) e está em análise desde fevereiro deste ano.

“Tivemos uma audiência com o procurador Wellington Cabral Saraiva e, pra ele, é claro a questão da emenda constitucional 41, que delimita o teto salarial”, explica Faustino, acrescentando que, mais uma vez, pediu para que o processo seja devolvido para que o Ministro Gilmar Mendes possa se manifestar.