A lei nº 2.409/2010, que trata do Plano de Cargos e Carreira e Remunerações do Judiciário do Tocantins, deve ser alterada em breve, por meio de um projeto de lei que está tramitando no Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO). O processo (nº 001139824.2017.827.0000) está com o desembargador Ronaldo Eurípedes, que é o relator.

De acordo com o presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Tocantins (Sindojus-TO), Roberto Faustino, a alteração está sendo feita em função de uma determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução 219, que dispõe sobre a distribuição de servidores, de cargos em comissão e de funções de confiança nos órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo graus.

“A resolução diz ainda que 50% das funções comissionadas devem ser para servidores efetivo, mas, infelizmente o TJTO não está obedecendo porque a lei 2.409 deixa de fora os cargos de assessores de juiz”, explica Faustino, acrescentando que o TJTO já está adequando essa realidade, no entanto, é preciso ficar vigilante para que os servidores não percam direitos adquiridos. “O Sindojus-TO não abre mão e não vai permitir que sejam tirados os diretos de servidores conquistado a duras penas e em longos anos de trabalho”.

Faustino solicita ainda que os Oficiais de Justiça enviem sugestões sobre as mudanças para o email [email protected]. O Sindojus-TO, a ASTJ e o Sinsjusto estão buscando uma audiência com o Relator para tratar do assunto.


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