O presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Tocantins, Roberto Faustino, esteve nesta quarta-feira, 26, em Brasília, onde se reuniu com representantes da assessoria jurídica da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB) para tratar sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade, protocolada no Supremo Tribunal Federal (STF), referente ao artigo 14 da Lei nº 2.409/2010 - Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Tocantins.

Segundo informações da assessoria jurídica, o processo está com vistas ao Ministro Gilmar Mendes, relator da Ação. Além disso, Faustino ressalta que, como desde o dia 24 de fevereiro, a ADI está com vistas também à Procuradoria Geral da República, por isso “infelizmente nem mesmo uma audiência para despachar, pessoalmente, com o Ministro está sendo possível agendar”.

A ADI foi protocolado em novembro de 2016, por meio da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), do qual o Sindojus-TO é filiado. No processo, o Sindojus-TO alega que o artigo 14 da lei é inconstitucional já que diz que a remuneração do cargo integrante da carreira de nível superior do poder judiciário não poderá ser superior a 90,25% do subsídio mensal do cargo de Juiz de Direito Substituto.

O presidente do Sindojus-TO lembra ainda que o ministro Gilmar Mendes já havia determinado que, em um prazo de dez dias, fossem requisitadas as informações definitivas sobre a ADI , em seguida, os processos seriam enviados ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República, para que se manifestarem no prazo de cinco dias.

Além da ADI, o Sindojus-TO protocolou mais de 20 Mandados de Segurança no Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins sem êxito. Os mandados estão no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ainda não tiveram decisão.